(DOC. VP 177.1923.7000.0700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alegação de suposto erro material na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Interposição de embargos de declaração após o julgamento do agravo regimental visando a correção de suposto erro material na decisão mantida pelo colegiado. Segundo recurso interposto contra uma mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Falta de utilidade do provimento jurisdicional reclamado. Ausência de interesse de recorrer. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Aplicabilidade do CPC, de 1973 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O processo sempre segue uma marcha tendente a u

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