(DOC. VP 755.9541.1724.8110)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO NA ORIGEM - MENOR DE IDADE - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NATUREZA PERSONALÍSSIMA - IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS GENITORES - CUMULAÇÃO DOS RITOS EXECUTÓRIOS - COERÇÃO PESSOAL E EXPROPRIAÇÃO - INCIDÊNCIA SOBRE AS MESMAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - BIS IN IDEM - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Formulado o peido de justiça gratuita por menor, absolutamente incapaz, resta evidente a presunção de hipossuficiência, tendo em vista a incapacidade civil e econômica, bem como a natureza personalíssima do direito à gratuidade de justiça, amoldando-se ao entendimento do STJ, no julgamento do Resp. 1.807.216/SP. - É irrelevante a condição financeira dos seus representantes legais, diante da natureza individual e personalíssima do benefício. - Aplicam-se ao cumprimento de sentença

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