Jurisprudência sobre
valor residual
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301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão quanto à aplicação do Tema 810 nos cálculos relativos às diferenças devidas - Alegação de ofensa à coisa julgada - Possibilidade de cobrança de valor residual objeto da aplicação do Tema 810/STF - A discussão referente aos juros e correção monetária é matéria de ordem pública, com aplicabilidade imediata - Inexistência de preclusão ou ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o levantamento do valor residual em prol do Banco executado. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Exequente que indicou o montante do débito devido e procedeu ao levantamento da quantia correspondente. Depósito remanescente que se refere à parte da condenação (devolução do prêmio do seguro). Mero ressarcimento pela seguradora, terceira interessada, ao Banco executado, por ter ele suportado integralmente a execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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303 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Alvará judicial. Processo civil. Valores devidos a segurados falecidos e reclamados por terceiro. Inocorrência de prescrição. Jurisdição graciosa. Contestação ofertado pelo INSS.
«1. Sucessores dos segurados falecidos, têm direito a receber o valor residual de benefício previdenciário devido ao de cujus, mediante autorização judicial. ... ()
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304 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Embargos a execução fiscal que têm por objeto débito de ICMS. Informação do embargado sobre cancelamento da CDA. Sentença que julgou extintos os embargos, sem custas e honorários, por considerar que o embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido acolhidos os opostos pelo Estado, para condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes sobre o valor do débito, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, na forma do §5º do mesmo dispositivo. Irresignação da embargante.
1. Corte Superior que concluiu que ¿havendo erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, deve-se verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios¿. 2. Retificação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, mas que gerou valor residual de tributo a pagar, que só foi quitado após o ajuizamento da ação. 3. Fisco estadual que ajuizou execução fiscal cobrando valor não devido pelo contribuinte. 4. Recurso que a que se dá provimento, com a reforma da sentença para extinguir os embargos sem condenação a verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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305 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Arrendamento mercantil. Resolução do contrato. Reintegração do bem na posse da arrendadora. Devolução do valor pago a título de vrg. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as matérias constantes dos arts. 2º, II, 3º, I e § 3º, e 4º, III, da Lei 6.729/79, sequer implicitamente, não tendo havido oposição de embargos declaratórios na instância ordinária com requerimento para que tais teses fossem analisadas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de restituição de vrg. Decisão monocrática que deu provimento reclamo. Insurgência do autor.
1 - A pretensão de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, a título de valor residual garantido (VRG), e a compensação do seu valor com outras despesas ou encargos, possuem natureza contratual, devendo ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, CCB, art. 205. ... ()
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307 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual. Devolução do VRG. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido depende do valor obtido com a venda do bem. Encargos contratuais. Previsão. Nulidade de cláusulas. Inocorrência. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Capitalização de juros (anatocismo). Prestações estabelecidas em contrato fixas e pré-fixadas. Não caracterização. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Admite-se a cobrança da comissão de permanência em caso de inadimplemento contratual, quando as partes livremente estabeleceram o direito de opção de sua incidência à época do pagamento dos valores vencidos. Cobrança de tarifas. A despeito da previsão contratual, afigura-se abusiva a cobrança de «tarifa de cadastro, «tarifa de inclusão de gravame eletrônico, entre outras, na medida em que é ilegal a prática de cobrar do cliente os custos inerentes à própria atividade do fornecedor, máxime quando inexistem maiores informações acerca da natureza dos serviços cobrados, violando o princípio da transparência, previsto no art. 6º, III, bem como o CDC, art. 51, XII, ambos. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de comprovação de má-fé. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerida parcialmente provido para esse fim, desprovido o do requerente.
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308 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Contrato de leasing não descaracterizado. Súmula 293/STJ.
«1. Independentemente do prematuro pagamento do VRG, o arrendatário terá garantida sua tríplice opção ao final do contrato - a opção de compra do bem, a devolução do bem ao arrendador ou a prorrogação do pacto. ... ()
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309 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Bens retomados em face da inadimplência da arrendatária - Pretensão de restituição de quantia paga a título de VRG (Valor Residual Garantido) julgada procedente - Restituição condicionada à apuração do saldo de acordo com o critério estabelecido no REsp. Acórdão/STJ (Súmula 564/STJ), conforme já determinado na sentença - Decurso do lapso prescricional da pretensão deduzida na inicial, que é decenal, não reconhecido - art. 205, do Código Civil - Apelação da autora não conhecida, eis que deserta, não provida a apelação da ré, com observação... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo consignado que a autora sustenta não ter contratado. Pretensão de cancelamento da avença, com devolução dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora pleiteando a reversão completa do julgado. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco. Avença firmada em plataforma eletrônica mediante fornecimento de assinatura eletrônica, foto dos documentos e selfie. Valor residual disponibilizado em conta por ela utilizado. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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311 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recuso especial 1. Negativa de prestação jurisdicional formulada de modo genérico. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Da violação ao princípio da reformatio in pejus. Falta de apontamento de dispositivo legal dos diplomas. Súmula 284/STF. 3. Contrato de arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Valor residual garantido (vrg). Compensação com as prestações vencidas e não pagas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.
1 - Não se pode conhecer da apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, porque as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal Superior.... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Vrg. Devolução. Possibilidade.
«1. Inexistência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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313 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.
Empréstimo consignado. Autora que alega ter contratado empréstimo pessoal no lugar de empréstimo consignado por deficiência nas informações prestadas pelo banco. Atraso no pagamento dos boletos que culminou no cancelamento de renegociação e no desconto direto na conta de valores que entende excessivos. Pretensão de devolução em dobro dos valores retidos e danos morais. Descabimento. Contratação efetivamente comprovada pelo banco com valor residual disponibilizado à autora. Ausência de demonstração de irregularidade ou falha na prestação do serviço. RECURSO DESPROVIDO... ()
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314 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Súmula 83/STJ.
«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL INADIMPLIDO. TESE DEFENSIVA DE PRÁTICA DE ANATOCISMO E ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. PERÍCIA CONCLUSIVA DESFAVORÁVEL À RECORRENTE. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1.O propósito recursal reside no pedido de novo laudo pericial contábil com o objetivo de comprovar a prática de anatocismo e ilegalidade da cumulação de comissão de permanência com outros encargos no contrato celebrado. ... ()
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316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Exercício do 06/2016. Pagamento sujeito a lançamento e posterior homologação. Reconhecido pagamento a maior com deferimento de compensação do excesso no procedimento administrativo E-04/006/3437/2016. Embora o pagamento do valor residual tenha ocorrido em 17/12/2021, três meses após a data ajuizamento da execução fiscal, 17/09/2021, o título executivo que a embasa não observou o valor da compensação já deferido administrativamente, a afastar sua liquidez, certeza e exigibilidade. Verbete 392 da Súmula do STJ. Correta a sentença que reconheceu a sucumbência do ente tributante. Princípio da causalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR A RESTITUIR O VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO AUTOR UNICAMENTE CONTRA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO RÉU DOS VALORES A TÍTULO DE VRG, COM A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE DEVIDO ATÉ A DATA DA REINTEGRAÇÃO DA POSSE DO AUTOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564/STJ. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO
REsp. 1.099.212, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OS JUÍZES E TRIBUNAIS OBSERVARÃO OS ACÓRDÃOS EM JULGAMENTO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL REPETITIVOS. INTELIGÊNCIA DO art. 927, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDICIONAR A RESTITUIÇÃO DO VRG, EM FAVOR DO RÉU, À EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO RESULTANTE DA VENDA DO BEM ARRENDADO COM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL GARANTIDOR PREVISTO NO CONTRATO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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318 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Incidência dos juros de mora. Correção monetária. Requisição de pequeno valor ou precatório. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Descabimento. Precedente julgado sob o rito do art. 543-C (REsp 1.143.677/RS, rel. Min. Luiz fux, Corte Especial, DJE 4.2.2010). Dívida paga a destempo. Caracterização da mora. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Especial, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, sob o regime do CPC, art. 543-C(DJe 4.2.2010), consolidou o entendimento de que, nas execuções contra a Fazenda Pública, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), desde que o pagamento se concretize no exercício subsequente. ... ()
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319 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juros remuneratórios e capitalização mensal. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Vrg. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Não é possível rever o entendimento do Tribunal de origem quando baseado na análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, ante a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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320 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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321 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.
«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.
Decisão de primeira instância que determinou que o valor residual fosse processado nos termos do CPC, art. 670, com incidência de ITCMD sobre a quantia. Irresignação das agravantes sob alegação de que o crédito decorre de arrendamento do imóvel rural e, portanto, não há se falar em sobrepartilha e muito menos em pagamento de ITCMD. Acolhimento. a Lei 10.705/2000, art. 5º, II estabelece que o ITCMD não incide «sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado". Ausência de oposição dos demais herdeiros. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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323 - TJSP. APELAÇÃO.
Arrendamento mercantil de veículo. Ação de restituição de Valor Residual Garantido (VRG). Julgamento de procedência da demanda. Irresignação do réu que prospera. Seguindo-se os critérios fixados, pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à disciplina dos recursos repetitivos, tem-se que o VRG quitado (R$ 7.569,92) somado ao valor de venda do bem (R$ 12.400,00), resulta em quantia inferior ao VRG pactuado na contratação, no valor de R$ 29.700,00. Venda do veículo, em leilão, por valor superior a 50% daquele previsto na tabela Fipe, que não configura preço vil. Jurisprudência deste E. TJSP. Desse modo, nada tem o autor-apelado a receber do réu-apelante, impondo-se o julgamento de improcedência do bem. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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324 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento ou ativos financeiros mediante depósito judicial de valores transferidos por operadoras de cartões de crédito/débito. Levantamento pela exequente do valor penhorado. Exceção de pré-executividade rejeitada. Violação do CPC, art. 460, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local não emitiu juízo de valor sobre o CPC, art. 460, parágrafo único, de 1973, relativo à tese recursal de julgamento ultra petita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, no ponto, da Súmula 211/STJ. ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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326 - TJRJ. Apelação Cível. Ação monitória. Contrato de locação de máquinas empilhadeiras. Cláusula penal compensatória. Cabimento. Redução proporcional da multa, em homenagem ao princípio da função social do contrato e das obrigações, com fundamento, ainda, no art. 413, do CC e no Enunciado 355 do CJF/STJ. Reforma parcial da sentença.
1. É cediço que a ação monitória tem como objetivo a rápida constituição do título executivo, mediante apresentação de prova escrita desprovida de eficácia executiva, requisitos que foram devidamente preenchidos pela parte autora, ora recorrida, por meio do instrumento contratual de fls. 25/31 e dos demais documentos que instruem a inicial. 2. Não merece prosperar a alegação da recorrente no sentido de que foi impedida de exercer plenamente sua defesa - por supostamente não saber como a recorrida chegou ao valor cobrado -, porque o montante que se pretende executar decorre do faturamento mínimo mensal previsto na cláusula 3.1, do contrato. Ademais, a recorrente logrou apresentar seus embargos, como se verifica na pasta 106, do indexador, não havendo qualquer prejuízo, pois, ao exercício de sua defesa. Assim, não há que se falar em inadequação da via eleita ou em inépcia da inicial. 3. No mérito, em razão do princípio da obrigatoriedade do contrato, em regra, nenhum dos contratantes pode romper o vínculo obrigacional sem a anuência do outro. Apenas em caráter excepcional se admite a resilição unilateral, a teor do art. 473, do CC. Desse modo, e tendo em vista que o negócio jurídico trazido à lume é de execução continuada, somente seria possível admitir a denúncia por uma das partes se se tratasse de contrato por prazo indeterminado, o que não é o caso, razão pela qual é devida a cobrança da multa pela rescisão antecipada da avença. 4. Ao contrário do alegado nas razões recursais, a cláusula penal prevista no item 8.1 do contrato não se limita ao primeiro período contratual, uma vez que não há qualquer ressalva nesse sentido. Com efeito, como nos termos da cláusula 6.2, o contrato poderia ser prorrogado por períodos sucessivos de 24 meses, conclui-se que tal renovação abrange a totalidade de suas cláusulas, fato que evidencia a fragilidade da tese de que a cláusula penal somente incidiria no primeiro período de vigência do contrato. 5. Ressalte-se que o fato de o contrato ter sido prorrogado não autoriza o afastamento da pena convencional, porque o principal efeito que ela produz é a sua exigibilidade de pleno direito (art. 408, do CC), havendo presunção absoluta de que a inexecução da obrigação é sempre danosa ao credor. 6. No entanto, com vistas ao princípio da função social do contrato e das obrigações, à luz do disposto no art. 413, do CC e do Enunciado 355 do CJF/STJ, e considerando as circunstâncias do caso concerto, especialmente o grau de culpa da sociedade empresária devedora pelo inadimplemento absoluto, certamente minimizado em razão da dificuldade financeira decorrente da crise que o país enfrenta, e considerando, ainda, a tentativa de redução do preço para possibilitar a manutenção do negócio jurídico, a qual restou infrutífera pela discordância da apelada, aliada ao fato de que foi cumprido metade do período contratual, entendo ser cabível a redução da multa. 7. Por certo, como a proporcionalidade faz parte do juízo de equidade, cabível a redução para o patamar de 10% do valor residual do contrato. 8. Parcial provimento do recurso, apenas para reduzir o valor da cláusula penal para o patamar de 10% sobre o valor residual do contrato.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU O DESPEJO DOS RÉUS, ORA AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DISTINGUINDO-SE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMUM, PELA TRÍPLICE OPÇÃO, ASSEGURADA AO LOCATÁRIO, AO FINAL DO PRAZO DO CONTRATO, AO SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO-, DEVOLVER A COISA LOCADA, ENCERRANDO A LOCAÇÃO; RENOVAR O CONTRATO; OU ADQUIRIR O IMÓVEL PELO VALOR RESIDUAL PREVIAMENTE FIXADO, TRANSFORMANDO-SE OS ALUGUÉIS PAGOS EM PARTE DO PREÇO. CONTRATO JUNTADO À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO APRESENTA NENHUMA CLÁUSULA PREVENDO A OPÇÃO DE COMPRA AO FINAL DO AJUSTE NOS TERMOS DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE MENCIONA APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO NO QUE CONCERNE À COMPRA DO IMÓVEL, CASO O LOCADOR MANIFESTE A INTENÇÃO DE VENDÊ-LO. DIREITO PREVISTO NA PRÓPRIA LEI QUE REGE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL (LEI 8.245/1991) . CORRETA A DECISÃO AGRAVADA QUE, APESAR DO TÍTULO DO CONTRATO ¿CONTRATO DE ARRENDAMENTO¿, RECONHECEU QUE O SEU CONTEÚDO CARACTERIZA NADA MAIS QUE UM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS, E DECRETOU O DESPEJO DOS AGRAVANTES POR FALTA DE PAGAMENTO, RELATIVO AO INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS DESDE FEVEREIRO DE 2022, E DE IPTUS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração posse. Devolução vrg. Violação do art. 128 e 460 do CPC/1973. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1.- O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da alegação de julgamento extra-petita, se para tanto é necessário a revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente a liberação de valores constritos via Sisbajud. Alegação de impenhorabilidade. Acolhimento. Quantia remanescente manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil (art. 833, X), bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pelo agravante. Precedentes do STJ no sentido de impenhorabilidade do montante de até quarenta salários-mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor residual. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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330 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.
«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Antecipação do vrg. Súmula 293/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A antecipação do VRG não desnatura o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293/STJ. ... ()
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Restituição. Súmula 564/STJ. Impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1 - «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados. Enunciado 564 da Súmula desta Casa. ... ()
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333 - STJ. Tributário. Recurso especial. ISS. Arrendamento mercantil. Leasing. Base de cálculo. Valor integral da operação. Arbitramento.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva a cobrança de ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing). Os pronunciamentos das instância inferiores foram no sentido da constitucionalidade e da legalidade do lançamento efetuado pelo fisco. Entretanto, quanto à base de cálculo, o Tribunal a quo entendeu que corresponderia ao valor dos spreads decorrentes dos contratos de leasing, ou seja, o valor obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluindo também da tributação a quantia referente ao Valor Residual Garantido (VRG), que diz respeito ao montante pago pelo arrendatário caso escolha adquirir o bem ao final do contrato. ... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA.
Pretensão da autora à condenação do Município de São Vicente ao pagamento dos valores devidos por serviços prestados. Ação julgada procedente na origem. Inconformismo do Município. Descabimento. Serviços de pavimentação de vias nas áreas Continental e Insular devidamente prestados. Município que deixou de adimplir a totalidade dos pagamentos. Valor residual devido. Honorários Advocatícios. Pretensão do apelante ao arbitramento por equidade em virtude do valor elevado da causa. Inadmissibilidade. Arbitramento, no caso, em percentual sobre o valor da condenação. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, referendado o julgamento dos REsps 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Compromisso de compra e venda de bem imóvel - Execução de quantia certa contra devedor solvente - Inconformismo direcionado contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo executado/agravante de compensação de valores, indicou preclusa a discussão acerca do montante total devido e concedeu prazo para o devedor realizar o pagamento nos autos do valor residual apurado - Hipótese na qual já homologados os cálculos apresentados pelo exequente em decisão anterior, sobre a qual não pesou nenhum recurso - Reabertura de discussão acerca do valor que é indevido, ante a preclusão do tema - Decisão agravada, outrossim, que não estabeleceu a necessidade de depósito do valor integral, pois considerou os valores já adimplidos durante o trâmite processual - Ausência de irregularidade na determinação - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 2019. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA OCORRÊNCIA DE ACIDENTE E NEXO CAUSAL COM PERDA FUNCIONAL EM 70% E EM SEGUIDA, REDUZIDA DE 50% EM RAZÃO DO GRAU LEVE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASa Lei 6.194/74, art. 3º, II (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945, DE 2009), A INDENIZAÇÃO DEVE SER DE ATÉ R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS), NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA RESTABELECER O CALCULO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL. RECURSO DO RÉU. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DO APELANTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE APRESENTAR O AUTOR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR AVALIADA EM 70%, REDUZIDA A 50% POR GRAU LEVE. EVENTO OCORRIDO EM 2019. APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADAÇÃO, ANEXADA À LEI 6194/1974, PELA LEI 11.945/09, EM RAZÃO DE SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS SINISTROS OCORRIDOS A PARTIR DE 16/12/2008, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Medida Provisória 451/2008. VALOR MÁXIMO INDENIZÁVEL QUE É DE R$ 13.500,00 EQUIVALENTE A 100% DA PERDA FUNCIONAL TOTAL DE UM MEMBRO INFERIOR. SENTENÇA QUE SE MANTÉM, POR CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR TOTAL DE R$ 13.500,00 COM REDUÇÃO DA PERCENTAGEM ATINENTE À PERDA FUNCIONAL EM 70% E EM SEGUIDA, REDUZIDA DE 50% EM RAZÃO DO GRAU LEVE, O QUE RESULTA EM R$ 4.725,00, HAVENDO ASSIM O DIREITO À PERCEPÇÃO DESTE VALOR E, ABATENDO-SE O VALOR QUE JÁ FOI PAGO, TEM-SE QUE O VALOR DEVIDO É DE R$ 3.037,50 (TRÊS MIL, TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO (SUM. 580 DO STJ), PELO ÍNDICE DESTE TRIBUNAL, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, NA FORMA DO ART. 86, PARAGRAFO ÚNICO E RECURSAIS NA FORMA DO 85, §11º DO CPC.
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337 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... ()
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338 - TJSP. *COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de valor residual da diferença entre o valor da avaliação de bem e sua adjudicação pelo saldo devedor que garantia fiduciariamente - Pretensão fundada no contrato acessório de garantia, dentro do rito da Lei 9.514/97, com a discussão centrada sobre a validade do preceito do art. 27, § 5º, da referida Lei Especial quando não há licitantes em segunda praça da alienação extrajudicial - Matéria recursal cuja competência é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, segundo a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, do Colendo Órgão Especial - Julgamento de anterior Agravo de Instrumento contra decisão que negou concessão da justiça gratuita que não firma prevenção capaz de arredar a competência absoluta - Precedentes do Colendo Órgão Especial e Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de execução de título executivo extrajudicial. O d. magistrado a quo extinguiu o processo, pela quitação do preço, nos termos do art. 924, II do c/c 925 CPC. Irresignação do exequente, exclusivamente, em relação a valor residual, correspondente a juros e correção monetária. A partir do momento em que o devedor descumpre o contrato, levando o credor a ingressar com uma ação de execução de título extrajudicial, é devida a incidência de juros e de correção monetária. Na ausência de previsão contratual específica, aplicam-se os índices oficiais previstos em lei. Anulação da r. sentença, para o regular prosseguimento do processo, a fim de se alcançar o valor da execução atualizado, incidentes juros e correção monetária. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Devolução do vrg. Súmula 564/STJ. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Homologação de acordo extrajudicial. Arrendamento mercantil de bem móvel (impressora offset, marca: Heidelberg). ... ()
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342 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTAÇÃO, HOSPEDAGEM DE DADOS E CESSÃO DE INFRAESTRUTURA PARA ARMAZENAGEM E GERENCIAMENTO DE DADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
-Pedido de redução da multa de 50% sobre o valor residual do contrato para 10% ou, alternativamente, para no máximo 20%. Não acolhimento. No caso em tela, a rescisão ocorreu porque o serviço não era mais necessário à autora. O contrato de prestação de serviços em questão gera custos inerentes ao prestador de serviço, bem como a justa expectativa de auferir os rendimentos previstos. A rescisão nos termos pretendidos pela autora implicaria inequívoco prejuízo à ré. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... ()
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343 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória fundada em cobrança indevida e negativação do nome do autor. Contrato de locação de veículo. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Infere-se do conjunto probatório acostado aos autos que o autor reconhece a existência de débitos em aberto, os quais foram descontados da caução, restando comprovado o pagamento do valor residual de R$ 318, 86. Demais cobranças referentes às avarias do veículo, que ensejaram a negativação do nome do autor. Alegação do apelante de as avarias apontadas pela locadora ré já existiam quando da retirada do veículo, anexando aos autos fotografias comprovadamente tiradas em 20/05/2021, que demonstram a presença de pequenos danos nos veículos (fls. 29/39). Apelada que também acostou aos autos fotografias do veículo em questão, que demonstram a existência de danos mais severos ao bem, no entanto, desacompanhadas de qualquer comprovação de data, hora ou local em que foram captadas. Não obstante a alegação de que o autor seria responsável pelas avarias e, portanto, pelo pagamento da quantia que resultou na negativação de seu nome, limitou-se a ré a trazer apenas as aludidas fotografias, sem anexar o checklist do veículo, capaz de comprovar o estado em que este se encontrava na data da retirada, ou mesmo laudo de vistoria, com a devida ciência do autor. Outrossim, não acostou os orçamentos dos reparos que teriam sido feitos, necessários à comprovação do valor devido pelo locador. Inobservância do CPC, art. 373, II. Não há dano material a ser indenizado, vez que o próprio autor reconhece ser devido o valor de R$ 318,86, cujo pagamento efetuou. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes TJRJ. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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344 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VRG INEXISTENTE NA MODALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Não vinculação. Prequestionamento. Matéria debatida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Inexistência.
«1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é procedimento bifásico, não estando o Superior Tribunal de Justiça adstrito ao exame preliminar realizado no Tribunal de origem. ... ()
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346 - TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.
«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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347 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Negócio jurídico bancário. Recurso desafetado da Segunda Seção.
«1. Ação revisional de negócio jurídico bancário (contrato de financiamento de veículo automotor), postulando a nulidade de cláusulas abusivas relativas a encargos financeiros. ... ()
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348 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Cobrança de multas de trânsito - Sentença de procedências - Preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva afastadas - Petição inicial que indica de forma clara a causa de pedir e o pedido - Alegação de alienação do veículo não comprovada nos autos - Emissão das notificações de autuação e de imposição de multas comprovada - Desnecessidade de comprovação de entrega de tais notificações - Comunicação de alienação no órgão de trânsito posterior à data das infrações - Responsabilidade solidária da proprietária anterior - Veículo apreendido e levado a leilão - Eventual valor residual da venda que pode ser utilizado para abatimento do débito, situação que deve ser verificada em sede de liquidação de sentença - Correção monetária e juros de mora, nos termos dos arts. 389, 405 e 406 do CC, bem como as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. ... ()
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349 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Consumidor. Computador. Inadimplemento. Ajuizamento da demanda. Quitação extrajudicial do débito. Resíduo. Quantia ínfima. Adimplemento substancial do contrato. Recibo sem qualquer ressalva. Presunção de quitação plena. Pagamento extrajudicial da dívida. Honorários advocatícios pagos extrajudicialmente indevidos. Cobrança abusiva. Devolução na forma do art. 42, parágrafo único de CDC. Honorários devidos somente em ações judiciais. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 23.
«As partes firmaram contrato de «leasing tendo como objeto um computador. No curso do processo, mas antes da angularização da relação processual, o réu efetuou o pagamento da dívida extrajudicialmente. No entanto, a demanda prosseguiu para a cobrança de um valor residual. A prova pericial dos autos afirmou que restavam R$ 51,32. Levando-se em conta o valor total do contrato, infere-se que a quantia falante é ínfima. Houve o adimplemento substancial do contrato, porquanto a prestação foi essencialmente cumprida, satisfazendo-se quase que na totalidade, o interesse do autor. Destarte, descabe o pedido de rescisão contratual. Se houvesse algum resíduo a cobrar, isso deveria estar expressamente consignado no recibo. Se nada está escrito, presume-se a quitação total do débito. Correto o r. decisum quando determinou a devolução dos honorários cobrados pelo patrono do réu no pagamento extrajudicial do débito. Tal cobrança é indevida porquanto o Estatuto da Ordem dos Advogados (arts. 22 e 23) somente prevê a cobrança de honorários advocatícios em ações judiciais. Ante a abusividade da cobrança, impõe-se a devolução em dobro da quantia, «ex vi CDC, art. 42, parágrafo único.... ()
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350 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito. Incidência do CDC. Cláusula que prevê saldo residual a ser pago pelo mutuário. Abusividade. Hipótese em que se cuida de condição puramente potestativa, sujeitando o consumidor ao arbítrio exclusivo do agente financeiro. Determinação para que o réu restituía o valor pago, a título de saldo residual. Recurso provido.
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