Jurisprudência sobre
valor residual

401 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, por documentos, a licitude do contrato, celebrado remotamente com validação biométrica (selfie) - Irresignação recursal da parte autora apontando cerceamento de defesa com o julgamento da lide sem perícia documental no contrato, bem como reiterando a não anuência para a operação impugnada - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Circunstância em que simples confronto dos documentos exibidos pela instituição financeira ré demonstram que há distinção entre o número do contrato e o da autorização de desconto, sendo que o juntado nos autos é aquele relativo à operação impugnada na inicial, considerando que a parte autora ajuizou outras duas ações contra o réu com base em operações encadeadas de financiamento e refinanciamento, ao invés de discutir todas na mesma ação - CONTRATO - Operação impugnada que foi de refinanciamento (troca com troco) celebrada remotamente com validação biométrica em endereço georreferenciado nas proximidades do domicílio da parte autora, sendo o valor residual depositado na sua conta-corrente, não sendo produzida nenhuma prova em contrário - Licitude da operação, e usufruto do valor sem reclamação, afastando-se a conotação de dano moral - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Apelação não provida.... (Continua)

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402 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência da Justiça Federal. Embargos de terceiro. Responsabilidade pelo saldo devedor residual. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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403 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Reintegração de posse. Inadmissibilidade. Hipótese. Dívida solvida no seu principal operando-se adimplemento substancial da obrigação. Impossibilidade de discussão a respeito de saldo residual, rescisão contratual e reintegração de posse. Necessidade de busca do valor eventualmente em aberto por intermédio de ação de cobrança. Ação improcedente. Recurso parcialmente provido.

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404 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Predominância do interesse social. Alegação de violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos de mérito do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535: Não há que se falar em omissão, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional em sua integralidade, apresentando os fundamentos nos quais apoiou suas convicções, não violando, em absoluto, o preceito inserto no CPC, art. 535.... (Continua)

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405 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. VRG. Antecipação. Leasing. Descaracterização. Não ocorrência. Comissão de permanência. Cálculo. Taxa média de mercado. Variação cambial. Divisão dos encargos.

«1. A questão dos juros remuneratórios está mais do que pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. ... (Continua)

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406 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação DE RESTITUIÇÃO DE VRG - PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos na ação de restituição de valor residual garantido. Autora que alega que a venda do veículo foi realizada por preço vil, em desacordo com o CPC/2015, art. 891, e que a correção monetária deve ocorrer a partir do encontro de contas. II. Questão em discussão: 3. (i) se a venda do veículo foi realizada de forma adequada; e (ii) se a correção monetária deve ser aplicada conforme alegado pela autora. III. Razões de decidir: 4. Ação de restituição de VRG que decorre do mesmo contrato de arrendamento que originou a ação de reintegração de posse, tornando a C. 28ª Câmara de Direito Privado competente para o conhecimento do recurso. 5. Distribuição anterior do recurso de Agravo de Instrumento conferiu prevenção à C. 28ª Câmara, conforme o Regimento Interno do Tribunal. IV. Dispositivo e tese: 6. Não conheço do recurso, dada a incompetência desta Câmara, determinando a redistribuição à C. 28ª Câmara de Direito Privado. 7. Tese de julgamento: «1. A competência preventiva é estabelecida pelo Regimento Interno do Tribunal. 2. O recurso deve ser redistribuído à Câmara competente. « Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Regimento Interno do TJSP, art. 105. Agravo de Instrumento 2019918-05.2013.8.26.0000, Rel. Des. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 08/10/2013. - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à Câmara preventa... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sem razão o recorrente. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Saldo residual. Honorários. Fixação. Equidade. Razoabilidade.

«1. Os honorários advocatícios quando fixados por equidade, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 4º não ficam adstritos aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios neste previsto. ... (Continua)

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409 - TJSP. Contrato. Consórcio. Bem móvel. Financiamento de veículo automotor. Inadimplência. Busca e apreensão e venda do bem. Pedido fundado na diferença de valores remanescentes após o abatimento do preço obtido com a alienação. Impossibilidade. Ausência de prova eficaz acerca do valor da venda, abatimento das parcelas e saldo residual. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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410 - TJSP. Feito não especificado. Cooperativa. Habitacional. Ação declaratória de débito. Cobrança de saldo residual. Falta de demonstração do débito e da deliberação da assembléia geral a respeito. Indispensabilidade de preenchimento desses requisitos. Inexigibilidade do valor cobrado dos cooperados. Precedentes deste tribunal. Apresentação de fato novo. Descabimento, sob pena de afronta ao disposto no CPC/1973, art. 517. Procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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411 - TJSP. TELEFONIA.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Noticiada a satisfação da obrigação pela parte autora com o bloqueio realizado nos autos principais e o pagamento do valor residual nestes autos, a sentença julgou extinto o cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 924, II, deixando de condenar o exequente em honorários advocatícios. Interposição de apelação pelo executado. Exequente que concordou com a quitação do débito. Acolhida a tese da impugnação ao cumprimento de sentença, que esclareceu que houve o bloqueio do valor de R$ 760,59 nos autos principais, além do pagamento nesses autos do valor de R$ 500,00, o qual quitou a dívida do valor de R$ 1.236,11. Saliente-se que o apelante, ao realizar o depósito do valor remanescente, concordou com a liberação do valor anteriormente bloqueado. Ainda que tenha havido equívoco da exequente no prosseguimento do cumprimento de sentença por conta do bloqueio realizado nos autos principais, devido ao acolhimento da impugnação, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é mesmo cabível. Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 410). Montante reclamado em excesso pela exequente (R$ 760,59) corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado o qual, por ser irrisório, autoriza o arbitramento por equidade. Honorários devidos ao patrono do impugnante fixados em R$ 800,00, o qual se mostra suficiente para remunerar dignamente o trabalho desempenhado pelo patrono, mormente se for levada em consideração a simplicidade da causa e dos atos processuais praticados pelo referido profissional. O valor pretendido pelo apelante, R$ 1.500,00, é excessivo. Não há custas processuais a serem recolhidas pela apelada. Incabível o arbitramento de honorários recursais, uma vez que a apelada não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais na origem. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... (Continua)

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412 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo interno. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.

«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... (Continua)

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413 - TJSP. Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se Ementa: Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, incidir-se-á apenas a SELIC. Discussão acerca da inclusão do abono de permanência. Não conhecimento. Verba sequer recebida pelo recorrido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

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414 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento ou autorizado as operações - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não produzida prova pericial grafotécnica de responsabilidade da instituição ré, declarando-se a inexistência da relação contratual e repetição, simples, de valores, fixando a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da instituição financeira ré, por apelo, alegando que a operação foi lícita, oriunda da portabilidade da dívida de outro credor, com posterior refinanciamento e depósito na conta-corrente da parte autora, com pedido de afastamento do dano moral ou a redução da indenização; b-) da parte autora, por adesivo, buscando a dobra na repetição - CONTRATO - Operação de empréstimo consignado na chamada operação troca com troco, como efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da parte autora nos idos de 2017, que o usufruiu até o ajuizamento da ação em 2022 - Hipótese de inexistência de indícios de fraude de terceiros, mas da nulidade dos contratos pela não demonstração da idoneidade da assinatura, possivelmente aposta por correspondente bancário que tentou agilizar a operação - REPETIÇÃO - Usufruto dos valores por anos sem qualquer reclamação - Dobra indevida - DANO MORAL - Não caracterização - Elementos nos autos que não indicam situação de dor psíquica intensa, humilhação ou descaso - Indenização negada - Sentença reformada nesse último ponto - Apelação parcialmente provida, negado provimento ao recurso adesivo.... (Continua)

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415 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS POR SÓCIO EXECUTADO. EXAME DA CONSTRIÇÃO FEITO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. 1.

No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do CPC/2015, autorizou a penhora de 30% do valor residual decorrente da diferença entre a quantia líquida efetivamente percebida pelo executado e o teto do Regime Geral de Previdência Social. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sedimentou-se no sentido de que, se a decisão de deferimento ou indeferimento da penhora foi proferida já sob a vigência do CPC/2015, incide na hipótese a regra prevista no art. 833, § 2º, de referido diploma legal, devendo ser respeitados os limites impostos no art. 529, § 3º, do Códex, de modo a autorizar-se a penhora sobre os proventos de aposentadoria percebidos pelos executados nessa situação. 3. Nesse cenário, cumpre destacar que a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais consolidou o posicionamento de que, na ponderação entre o direito do reclamante à satisfação de seu crédito e a subsistência do executado, impõe-se a proteção do executado naqueles casos em que a penhora o levaria a sobreviver com menos de um salário mínimo, critério este que também deve ser observado no presente caso. 4. Assim, considerando a inexistência de suporte legal para o procedimento de cálculo adotado, respeitados os limites do pedido, fixa-se, especificamente para o caso concreto dos autos, o percentual de penhora de 15% sobre o salário do sócio executado, observado que a renda do devedor não poderá ser reduzida a patamar inferior ao salário mínimo . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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416 - STJ. Agravo Interno. Recurso especial. SFH. FCVS. Saldo devedor residual. Quitação. Ausência de condenação. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... (Continua)

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417 - TJSP. Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo residual de parcelas de consórcio garantido por meio de alienação fiduciária do bem. Pretérita ação de busca e apreensão do bem para satisfação do inadimplemento das parcelas do consórcio. Valor obtido em venda extrajudicial insuficiente à quitação do débito. Apuração de saldo devedor em planilha de cálculo clara e objetiva. Revelia dos réus caracterizada. Procedência mantida. Recurso não provido.

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418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SOFRE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, RELATIVOS A CONTRATO QUE NUNCA FIRMOU COM O RÉU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que o autor alega que não firmou qualquer contrato com o réu que legitime os descontos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) que tem sofrido em seus proventos desde 30/01/2020. Pretensão de declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sentença de improcedência. Entendimento do d. Juízo de 1º grau no sentido da existência de relação jurídica entre o autor e o réu, comprovada pelo contrato adunado, que seria plenamente hígido. 3. Comprovação, pelo apelado, de que firmou com o autor um contrato de cartão de crédito consignado, mas que o valor que lhe foi disponibilizado não foi utilizado, ou seja, não houve saque ou utilização do cartão, de modo que nenhum desconto havia sido feito. Documentos trazidos aos autos por ambas as partes que corroboram as alegações do réu e a higidez da contratação. 4. Hipótese em que, ademais, o «Termo de Consentimento Esclarecido trazido pelo banco apelado é bastante claro no tocante à natureza do contrato e à sua forma de quitação, ou seja, através do desconto de um valor mínimo nos proventos do autor, bem como quanto à necessidade de, no caso de utilização do cartão, ser pago por aquele o valor residual não descontado diretamente em folha e descrito na fatura. 5. Ausente a prática de qualquer ato ilícito pelo réu. 6. Acerto da R. Sentença de improcedência. 7. Apelo desprovido.... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE BANCO SANTANDER BRASIL S/A, C/C PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DOS CONTRATOS, EXPURGANDO-SE A COBRANÇA DOS JUROS, REVISÃO DAS PARCELAS, RESPEITADO O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, ALÉM DE PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. AUTORA ALEGA QUE EFETUOU CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE 307677816, NO VALOR DE R$22.689,07; QUE TAL CONTRATO FOI REALIZADO COM O INTUITO DE QUITAR O EMPRÉSTIMO 277177643, ANTERIORMENTE CONTRATADO, COM VALOR RESIDUAL DE R$ 16.669,27. NO ATO DO EMPRÉSTIMO, FICOU ACORDADO QUE A DÍVIDA SERIA PAGA EM 120 PARCELAS IGUAIS R$ 430,00, COM VENCIMENTO DA 1ª PARCELA EM 15/06/2018, E A ÚLTIMA PARCELA DEZ ANOS APÓS, ISTO É, EM 15/05/2028, DESCONTADAS DIRETAMENTE DA CONTA ONDE A AUTORA RECEBE SEUS VENCIMENTOS; QUE CONTRATOU O VALOR DE R$ 22.689,07, NO ENTANTO, FOI CREDITADO O VALOR DE R$ 22.500,84, SENDO QUE R$ 188,23 DE IOF; QUE NO FINAL DE TODAS AS PARCELAS (NO TOTAL DE 120 - 10 ANOS), A AUTORA TERÁ PAGADO O VALOR DE R$ 51.600,00, OU SEJA, MUITO MAIS DO QUE O DOBRO DO CONTRATADO, SENDO QUE OS DESCONTOS ATUALMENTE SUPERAM MAIS DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA QUE O BANCO SE ABSTENHA DE EFETUAR DESCONTOS A TÍTULO DO REFERIDO EMPRÉSTIMO DE PARCELAS SUPERIORES A 30% DO SALÁRIO DA AUTORA, ABATENDO-SE APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, DEVENDO O RÉU ADEQUAR O CONTRATO, AUMENTANDO O NÚMERO DAS PARCELAS, MANTIDA A TAXA DE JUROS PACTUADA. NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO RÉU, BANCO SANTANDER QUE APELA (APELANTE 1). ALEGA QUE SE TRATA DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SUBMETE AO LIMITE DE 30%, CONFORME RESP Nº: 1.586.910 - SP, QUE NÃO É VÁLIDO O LIMITE DE 30% IMPOSTO AOS BANCOS PARA DÉBITO NA CONTA CORRENTE DE CLIENTES QUE TOMARAM EMPRÉSTIMOS E PASSARAM A PAGAR AS PARCELAS COM DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA; QUE A AUTORA/APELADA TINHA TOTAL CIÊNCIA DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUANDO REALIZOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. REQUER A REFORMA DO JULGADO. APELAÇÃO DA AUTORA (APELANTE 2). REQUER A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AOS APELANTES. É CEDIÇO QUE AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS DISPÕEM DE MEIOS PARA ADOÇÃO DE CAUTELAS COM A FINALIDADE DE EVITAR O SUPERENDIVIDAMENTO DOS CONSUMIDORES, AINDA QUE ATENDIDA A ALEGADA «MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE ÓBICE À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NO PATAMAR MÁXIMO DE 30%, EIS QUE SE TRATA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DESCONTO EM CONTA CORRENTE. RESGUARDO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ENUNCIADOS 200 E 295 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO HOUVE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DO BANCO SANTANDER E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA.

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420 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

«1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no CCB/2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual «[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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421 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito do valor pelo executado. Quitação. Extinção da execução. Inconformismo. Alegação de saldo residual. Comportamento contraditório. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 699.369, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015). ... (Continua)

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422 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Precatório pago. Cobrança de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e o depósito do valor do precatório. Descabimento, desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Inviabilidade da homologação do cálculo do saldo residual a favor do obreiro. Recurso provido para este fim.

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Alteração da conclusão do tribunal de origem. Reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 05 e 07/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento pacífico do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes legais. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato. ... (Continua)

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424 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário, com cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Ajuizamento pelo banco credor, visando a cobrança de saldo devedor residual. Alegação de infringência à cláusula contratual e à Lei 8100/1990 por ter o mutuário financiado a aquisição de mais de um imóvel, pelo SFH, na mesma localidade. Inadmissibilidade. Parcelas avençadas, inclusive com o valor referente ao FCVS, já integralmente quitadas pelo mutuário, não prevendo o contrato, ademais, tal penalidade. Financiamento que, além disso, é anterior à referida Lei, que não pode ser aplicada retroativamente para limitar a quitação pelo FCVS a um único imóvel. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demandante que também não comprovou que teria havido, efetivamente, recusa da CEF em dar cobertura ao saldo devedor residual do financiamento em questão. Ação improcedente. Recurso dos réus provido.

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425 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória em fase de execução. Decisão que rejeitou os declaratórios opostos pelo ora agravante. Executada em recuperação judicial. Crédito referente ao saldo residual devido na execução que tem natureza extraconcursal. Decisão que homologou o laudo pericial que definiu o valor devido, prolatada em data posterior ao deferimento da recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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426 - STJ. Cambiário e processual civil. Recurso especial. Cobrança fundada em cheque. Juros de mora. Incidem a contar da primeira apresentação da cártula. CPC/1973, art. 219 e 405 do cc. Incidência residual para casos em que, à luz do ordenamento jurídico, antes mesmo da citação não foi verificada a consumação da mora. Causa de pequeno valor. Honorários fixados equitativamente, que não se mostram manifestamente exorbitantes. Revisão, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

«1. Os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do Cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, II). ... (Continua)

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427 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (01/12/2000) e o ajuizamento da ação (14/10/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)

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428 - TJPE. Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Complemento de seguro DPVAT. Invalidez permanente parcial completa de membro inferior não comprovada. Lesão de grau residual em tornozelo esquerdo constatada em laudo pericial. Indenização em 10% do que seria devido caso a inutilização da articulação fosse completa. Pagamento administrativo que satisfaz a obrigação. Apelo improvido.

«- Não há que se falar em complementação de indenização pelo DPVAT se não resta comprovada a perda completa de funcionalidade de membro inferior, a qual ensejaria ressarcimento em 70% do teto do seguro DPVAT previsto no Lei 6.194/1974, art. 3º, II. - O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelante restou debilitado, com sequelas residuais. - Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 10% do valor que seria devido caso a perda dos movimentos daquela articulação fosse total. - Indenização paga anteriormente por meio administrativo que satisfaz a obrigação. - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (18/08/2005) e o ajuizamento da ação (20/05/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. ... (Continua)

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430 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - INCIDENTES PROCESSUAIS - PRECATÓRIO - PAGAMENTO COM PREFERÊNCIA - PRETENSÃO TENDENTE À COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.205/19 PARA O CÁLCULO DO VALOR PASSÍVEL DE ADIMPLEMENTO (5 OPV´S) - DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO DO REFERIDO VALOR POR MEIO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL SUPERVENIENTE À OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO PARA A QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À COMPLEMENTAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INCIDENTES PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE.

1. É indiscutível que a legislação Estadual superveniente (Lei Estadual 17.205/19), alterando a definição da obrigação de pequeno valor, nos termos do § 3º do art. 100 da CF, não ostenta o efeito retroativo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. Aplicar-se-á tal diploma legal, apenas e tão somente, na hipótese de formação do título executivo judicial, na vigência da legislação que definiu a Obrigação de Pequeno Valor. 3. Incidência, no caso concreto, do Tema 792, do C. STF. 4. Possibilidade de complementação de depósito judicial de saldo residual do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 6. Requerimento da parte exequente, tendente à complementação de depósito judicial, realizado nos autos, a título de pagamento prioritário de Precatório (Incidentes Processuais 1, 3, 5, 9, 10, 11, 12, 17, 21, 23, 24, 26 e 27), indeferido, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, reformada, para o seguinte: a) reconhecer a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/19, ao caso concreto; b) determinar a complementação do depósito judicial do crédito exequendo, nos próprios autos dos Incidentes Processuais, citados pela parte exequente. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

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431 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória com pedido indenizatório - Empréstimo consignado - Alegação de fraude perpetrada pela instituição financeira e correspondente bancário - Pedido parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenar o réu, ao pagamento do montante de R$3.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Autor que, admitindo o envio de documentos, afirmou ter sido induzido a erro - Desrespeito à boa-fé e ao dever de informação - Infringência aos arts. 6º, III e IV, 30, 39, IV e V e 46, todos do CDC - Força vinculativa - Inteligência dos arts. 30 e 31, do CDC - Imagens que demonstram contato com correspondente bancário, visando ao cancelamento do débito do cartão de crédito - Posterior crédito do empréstimo parcialmente utilizado no pagamento de boleto que beneficiou o correspondente bancário - Inexigibilidade mantida - Devolução de valores - Valor residual de R$3.116,14 a ser devolvido pelo requerente - Restituição em dobro - Inexistência de hipótese de engano justificável - Conduta dolosa do preposto do correspondente habilitado pelo réu - Devolução em dobro - Dano moral - Ocorrência - Conduta predatória da instituição financeira - Consumidor que precisou recorrer ao Judiciário para o cancelamento do contrato manifestamente abusivo - Quantum a ser fixado, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta - Valor majorado em razão do recurso do autor - Responsabilidade extracontratual - Juros a contar do evento danoso - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

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432 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Cobrança do saldo residual corrigido pelo INCC - Sentença de improcedência do pedido - Insurgência da autora - Não cabimento - Preliminar de cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, a quem cabe, portanto, avaliar sua necessidade e adequação - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova oral impertinente para o deslinde da lide - Mérito - Instrumento particular de compra e venda de imóvel - Relação jurídica que se amolda aos conceitos dos arts. 2º, «caput, e 3º, «caput, ambos da Lei 8.078/1990 - Relação de consumo configurada - Fato, no entanto, que não chancela a pretensão autoral - Atualização monetária do saldo residual expressamente contratada no instrumento de compra e venda entabulado entre as partes, com vistas à preservação do valor da moeda - Periodicidade mensal admissível - Ausência de violação ao Código de Defesa Consumidor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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433 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

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434 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança de indenização. Vítima de acidente de trânsito que apresenta perda funcional residual em uma das mãos. Hipótese de invalidez permanente parcial incompleta. Sequela que acarreta redução funcional permanente no patamar de 7% do patrimônio físico. Indenização securitária devida em montante proporcional ao grau de comprometimento do patrimônio físico da vítima, que deve levar em consideração a extensão da perda funcional e ser calculado sobre o valor máximo legal. Recurso da seguradora não provido neste tocante.

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435 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN 4.549/17. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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436 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Bloqueio da matrícula do terreno onde edificada as unidades dos autores, à vista do risco de malversação, caótica a situação financeira da ré. Concessão de liminar pelo relator, que se mantém e torna definitiva, julgada procedente a cautelar pelas razões constantes do corpo do voto. Pedido de inexigibilidade da cobrança de resíduo inflacionário derivado de apuração final. Procedência parcial. Alegação de julgamento «extra petita. Inocorrência. Pretensão da cobrança de apuração final do custo do empreendimento. Inadmissibilidade. Aderentes que não participaram da realização do rateio final de responsabilidade. Assembleia omissa quanto ao valor do saldo residual. Valores calculados de forma unilateral. Embora exista a previsão de cobrança do resíduo relacionado ao custo final da obra, não houve demonstração dos gastos. Escritura somente após o término do empreendimento. Inadmissibilidade. Caráter potestativo da cláusula que não permite que o promitente comprador obtenha o domínio da coisa adquirida, por condicionar a transmissibilidade ao término do empreendimento. Sentença reformada. Recurso dos autores provido e recurso da ré improvido.

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437 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REAJUSTE E PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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438 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada determinando a realização de depósito nos autos do inventário do valor de R$21.581,00 relativo a pagamento residual da aposentadoria do de cujus. Irresignação da inventariante, ora agravante, a qual alega estar habilitada junto à previdência social como pensionista do falecido. Alegação ainda, de que os agravados não estão realizando o pagamento de débito condominial. Valor cujo levantamento foi realizado através de alvará judicial, com decisão posterior de embargos de declaração determinado a transferência para os autos do Inventário, que foi descumprido pela inventariante. Débito condominial que deverá ser aferido pelo juízo a quo, a quem cabe eventual autorização de liberação de valores. Decisão mantida. Recurso não provido.

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439 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Contrato de financiamento. Ausência de cobertura do fcvs. Saldo residual. Responsabilidade do mutuário. Inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. Dissídio não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Os embargos de divergência «tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... (Continua)

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440 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Deferimento para que a ré se abstenha de negativar os nomes dos autores e «congelamento do saldo devedor. Descabimento. Necessidade de pagamento de valor adicional (residual. Diferença de correção monetária) aqui discutido e confessadamente não pago pelos autores. Risco da irreversibilidade do provimento. Desatendimento da regra contida no CPC/1973, art. 273, neste tópico. Antecipação da tutela concedida em parte para que a agravada se abstenha de negativar os nomes dos agravantes. Recurso parcialmente provido.

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441 - TJSP. Crime de incêndio- Materialidade e autoria confessadas pelo recorrente, ratificadas por laudo pericial e testemunhas- Matérias não mais questionadas em grau de apelação- Dosimetria da pena- Valor a que se pode atribuir à confissão espontânea apresentada em juízo- Atenuante genérica expressamente acolhida na etapa intermediária da fixação da pena, todavia limitada à neutralização de uma das duas notas de reincidência- Subsistência de acréscimo residual na proporção de 1/6- Entendimento compatível com o Tema Repetitivo 585 do STJ- Sentença condenatória mantida na íntegra- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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442 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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443 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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444 - STJ. Administrativo e processual civil. Rescisão contratual. Legitimidade da multa aplicada. Culpa da construtora. Saldo residual. Impossibilidade de compensação administrativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de demanda declaratória c/c cobrança proposta pela ora recorrida contra a municipalidade, com escopo de receber os valores despendidos para a construção do Fórum da Comarca e não adimplidos pelo Erário.... (Continua)

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445 - TJRJ. Ação de cobrança proposta por corretor de imóvel, objetivando o pagamento de saldo residual de comissão de corretagem, em razão da majoração do valor de venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelação do Autor. Apelante que argumenta ter havido, dois anos após a transação imobiliária, rerratificação da escritura de compra e venda do imóvel, elevando o valor da venda em R$ 2.000.000,00. Conjunto probatório que demonstra que, em razão da negociação e venda do imóvel, foi ajustado o pagamento ao Apelante do valor de R$ 180.000,00 a título de comissão de corretagem, de maneira fixa e irreajustável, e que tal pagamento ficou comprovado nos autos, em recibo no qual o corretor não fez qualquer ressalva. Apelante que, a despeito do ônus que lhe impõe o art. 373, I do CPC, não logrou comprovar a estipulação de comissão de corretagem em percentual sobre o valor total da venda do imóvel. Sentença de improcedência que se mantém. Desprovimento da apelação.

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446 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação do executado para depositar o débito residual nos autos, sob pena de penhora - Insurgência do devedor.

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447 - STJ. Tributário. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

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448 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing, em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. ... (Continua)

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449 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. MEMBRO INFERIOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. SEQUELA RESIDUAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Sentença (index 354) que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar a Ré ao pagamento de indenização, no valor de R$405,00. ... (Continua)

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450 - TJRJ. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO ALEGADAMENTE DEVIDA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU A PARTE AUTORA À INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE OCORRIDO EM 09/01/2019. PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ PRETENDENDO REPARAR O JULGADO COM A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR ENTENDER EQUIVOCADO O PERCENTUAL APLICADO. VALOR INDENIZATÓRIO CORRETO É DE R$ 337,50 (TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) CORRESPONDENTE A 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) DO TETO INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA TABELA ANEXA À LEI NACIONAL 6.194/1974, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI NACIONAL 11.945/2009. PERÍCIA CONCLUSIVA PELO GRAU RESIDUAL DA SEQUELA DA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA QUE ACOMETE A PARTE AUTORA PARA FINS INDENIZATÓRIOS DO SEGURO DPVAT. REPARO QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DA EMPRESA RÉ. INVERSÃO DOS ÔNUS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora foi vítima, em 09/01/2019, de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor terrestre que lhe causou incapacidade parcial permanente incompleta, circunstância que lhe garante o direito de recebimento da proporcional indenização securitária do DPVAT, motivo pelo qual ajuizou a presente ação de cobrança em face da empresa ré. ... (Continua)

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