Jurisprudência sobre
valor residual
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601 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte firmada em sede de recursos repetitivos, segundo a qual a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível quando este for concedido por decisão judicial (REsp 1.371.750/PE), bem como não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie (REsp 1.235.513/AL). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Preparo. Guia de recolhimento. Nome do recorrente e número do processo preenchidos corretamente. Efetivo ingresso do valor nos cofres do STJ. Finalidade alcançada. Licitação para manejo dos resíduos sólidos e de limpeza urbana nas regiões administrativas do distrito federal. Revogação após homologação. Impossiblidade. Oferta extemporânea não é fato superveniente que autoriza a revogação de processo licitatório regular. Não ocorrência de deserção
1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 916-917, que indicaram corretamente o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso, o que ensejou recolhimento a maior. ... ()
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603 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita pois em inventário, o patrimônio a ser considerado é o do autor da herança. Baixo valor dos bens arrolados: a casa em que residia o inventariante com a de cujus e o veículo financiado. Parte assistida pelo convênio da OAB/Defensoria Pública. Caso concreto que permite a concessão do benefício. Recurso provido.
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604 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Conversão em URV (Lei 8.880/94) . Resíduos de 10% de janeiro e fevereiro de 1994. Ofensa literal dos arts. 194, parágrafo único, IV e 201, § 4º, ambos da CF/88 (CPC, art. 485, V). Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 20.
«Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da conversão em URV preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20. A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios, preconizada pelo Lei 8.880/1994, art. 20, não contrariou os arts. 194, § único, inciso IV, e 201, § 4º, ambos da CF/88, uma vez que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados estes, em conformidade com o § 3º do mesmo artigo e lei.... ()
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605 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito oriundo de conta de energia elétrica realizado em nome da autora. Faturas demonstram que a autora residia em local diverso do endereço da unidade consumidora que deu origem ao débito. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a exigibilidade do débito. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido em parte.
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606 - STJ. Recurso especial interposto pelo parquet. Apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Afastamento. Possibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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607 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422/TST, I. 3. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO VALOR APONTADO NO CAMPO 23 DO TRCT. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA AUTORA. ART. 85, §14, CPC. EM CASO DE SUCUMBÊNCIA PARCIAL É VEDADA A COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE SOMENTE QUANDO OS OUTROS CRITÉRIOS NÃO SIRVAM PARA REMUNERAR O TRABALHO DO ADVOGADO DE FORMA DIGNA. CONDENAÇÃO DIMINUTA. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 85, § 2º. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente em parte os pedidos em ação contra banco réu, declarando a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenando o réu à restituição do valor pago pela autora. A discussão centra-se na fixação dos honorários sucumbenciais. ... ()
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609 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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610 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação do índice integral de fevereiro de 1994. Impossibilidade. Aplicação dos índices legais (INPC, IRSM, IPC-R, IGP-DI). Ausência da violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos e da preservação do valor real do benefício.
«1. Da alegada violação do CPC/1973, art. 535 não se conhece, eis que «(...) Para viabilizar o conhecimento do especial, pelo fundamento da alínea 'a' do permissivo constitucional, não é suficiente a simples menção explícita aos preceitos de lei que se pretende desafeiçoados (pelo acórdão do Tribunal a quo), mas, ainda, a motivação justificadora, esclarecendo-se, com precisão, em sua dicção e conteúdo, para possibilitar, ao julgador, o cotejo entre o teor dos artigos indicados como violados e a fundamentação do recurso. (...) (REsp 160.226/RN, Relator Ministro Demócrito Reinaldo, in DJ 11/5/98). ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Possibilidade. Valor dos tributos iludidos inferiores a R$10 mil. Agravo regimental provido.
«1. Embora tenha entendimento pessoal de que soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO, rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. Ressalva pessoal do relator. ... ()
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612 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, em razão de alegado saldo devedor residual do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão de pagamento do saldo residual obtido com aplicação de índices diferentes para cálculo de reajuste das parcelas e a correção monetária do valor do débito pendente. Laudo pericial contábil apontando para inexistência de saldo residual. Sentença de improcedência. Irresignação da instituição financiadora. Prevalência da cláusula contratual que elege o Plano de Equivalência Salarial para cálculo das prestações contratuais e para atualização monetária do saldo devedor. RECURSO NÃO PROVIDO - manutenção da sentença guerreada e aumento da condenação de verba honorária, em razão da insurgência manejada.... ()
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613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DANO AMBIENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DA PETROBRAS OBJETIVANDO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS À ATIVIDADE LABORAL DE VENDEDOR AMBULANTE. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NAS PRAIAS DE ARRAIAL DO CABO. RESTRIÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 800,00 A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL.
-Versa o presente processo sobre ação indenizatória em que se pretende indenização por danos materiais no valor de R$ 2.080,00 e por dano morais no valor de R$10.000,00 em razão de incontroverso derramamento de óleo nas praias de Arraial do Cabo. ... ()
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614 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vítima de violência policial. Responsabilidade do estado. Revisão do valor fixado a título de danos morais. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/s tj.
1 - Ao tratar da fixação do dano moral, o Tribunal de origem apresentou estes fundamentos (fls. 495-496, e/STJ): «O dano moral suportado pelos autores, mãe, filhos, netos, bisnetos e irmã- ascendente, descendentes e colateral --, é absolutamente indiscutível e deflui da perda violenta e inesperada de um ente familiar que contava 58 anos de idade (fls. 12 do índice 114). E quanto ao genro, restou comprovado nos autos sua convivência diária com a vítima, na medida em que residiam na mesma casa, a configurar o dano moral também por ele suportado. Nesse cenário, não cobra reparos a sentença, por isso que a maior ou menor intensidade desse sofrimento, que empiricamente é proporcional ao grau de proximidade no parentesco, presta-se a balizar o quantum indenizatório, sopesado Documento eletrônico VDA42099300 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:12Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 75b829ee-7b23-4888-a660-f302bd1c3d1b também em atenção ao valor global da reparação, e moderadamente quantificado e apoiado em precedentes jurisprudenciais nos seguintes termos (índice 344)".... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos qualificados. Continuidade delitiva. Nulidade. Inocorrência. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor do bem. Atipicidade material. Não ocorrência. CP, art. 155, § 2º. Furto privilegiado. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Qualificadora objetiva. Requisitos preenchidos. Súmula 511/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR, ORA RECORRENTE, ALEGA QUE, QUANDO COMPROU O IMÓVEL EM 2019, EFETUOU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA, DA MATRÍCULA 1889526-8, HIDRÔMETRO A14C104063, E NUNCA MAIS UTILIZOU O REFERIDO SERVIÇO, ASSIM, INDEVIDA A COBRANÇA DO VALOR DA FATURA NO VALOR DE R$ 587,37, COM VENCIMENTO EM 03/07/2023. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A PARTE AUTORA. SEM RAZÃO O RECORRENTE. O
apelante alega que pediu cancelamento do serviço de água da matrícula 1889526-8, hidrômetro A14C104063, contudo a fatura questionada (índice 60544245) se refere a outra matrícula e a outro hidrômetro. No mesmo sentido, não há comprovação do requerimento junto à Concessionária ré, nem do pagamento da respectiva taxa. Por outro lado, a ré também não informa na sua contestação mais detalhes sobre a cobrança efetuada, causando estranheza o valor de água e esgoto estar zerada na fatura em tela e no print do sistema acostado na referida peça processual, mas indica cobrança de extras não esclarecidos. Contudo, questão que mais chama a atenção é no sentido de que, a fatura está nome de terceiro (ATHAYDE JORDE DE SOUZA) e a Certidão de Registro de Imóveis, juntado pelo autor no índice 60544241, não comprova a aquisição do imóvel pelo autor apelante (VICTOR DE SOUZA CORDEIRO), assim, sem documento nos autos que dê verossimilhança a referida compra efetuada em 2019. Ademais, o comprovante de residência acostado pelo autor é justamente a fatura ora questionada, que está nome de terceiro, ou seja, sequer há comprovação de que o autor realmente resida naquele imóvel e seria o responsável pelo consumo. O CONSUMIDOR NÃO PODE SE EXIMIR DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE RECAI POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. NESTE SENTIDO, IMPERIOSO DESTACAR O VERBETE SUMULAR 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESTA FORMA, CONCLUIU CORRETAMENTE O MAGISTRADO SENTENCIANTE NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - UNIDADE IMOBILIÁRIA -
cobrança de «saldo residual de INCC - consonância com a previsão do contrato havido entre as partes - apelante que não se insurge contra a aplicação do INCC em si, mas contra a cobrança da rubrica «saldo residual de INCC - valor devido - sentença mantida por seus fundamentos, forte no art. 252 do RITJSP. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Princípio da insignificância. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Valor dos tributos iludidos que ultrapassa 20 mil reais. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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620 - STF. Seguridade social. Contribuição social. Legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (Lei 8.212/91, Lei 9.711/1998, art. 31, com a redação). Precedente do STF. CF/88, arts. 148, 150, IV e § 7º e 195, § 4º. CTN, art. 128.
«... Ocorre que este Tribunal, ao apreciar o RE 393.946 (Pleno, rel. Min. Carlos Velloso, j. 3.11.2004, Informativo 368), entendeu que: a) a alteração introduzida pela Lei 9.711/1998 não acarretou contribuição decorrente de outras fontes ou criação de uma nova contribuição, respeitado o § 4º do CF/88, art. 195; b) a regra questionada visou apenas a simplificar a arrecadação do tributo e facilitar a fiscalização no seu recolhimento, incólume, por conseguinte, a competência residual da União (CF/88, art. 154, I); c) os valores retidos em montante superior ao devido pela empresa contratada deverão ser restituídos nos termos do § 2º do Lei 8.212/1991, Lei 9.711/1998, art. 31, na redação, afastadas, assim, as teses de que a retenção mencionada constituiria empréstimo compulsório (art. 148) e de utilização do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV). ... ()
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621 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS - INTERVALO INTRAJORNADA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO - ADICIONAL NOTURNO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - RETIFICAÇÃO DO PPP - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO - INTERVALO INTERJORNADAS. DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I .
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece .... ()
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622 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Magistério superior. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Mp 2.225/2001. Obediência à coisa julgada. Honorários advocatícios. Revisão do valor arbitrado por equidade. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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623 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Partilha. Acordo. Homologação. Taxa judiciária. Contraprestação do serviço público. Lei 8.960/1989, art. 1º, Lei 8.960/1989, art. 5º, § 1º. Base de cálculo. Valor da causa. Avaliação do patrimônio. Compra e venda. Meação. Imposto sobre a transmissão da propriedade. ITCD. Causa mortis e doação. Não incidência. Imposto sobre a transmissão de bens inter vivos. ITBI. Súmula 29/TJRS. Aplicação. Agravo de instrumento. Divórcio. Partilha. Preliminar de não conhecimento afastada. Acordo homologado em juízo. Pagamento pelo varão da meação da mulher em imóvel. Fato gerador e base de cálculo da taxa judiciária. Valor da causa (que é o valor da avaliação). Arts. 1º e 5º da Lei da taxa judiciária (Lei RS 8.960/1989).
«1. PRELIMINAR. ... ()
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624 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção.
As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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625 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Reclamada. Responsabilidade civil do empregador. Assédio moral. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.
«1 - Quanto à ocorrência do assédio moral, cumpre notar que a fundamentação do recurso de revista está dissociada do acórdão do Regional, enquanto aquele trata da cobrança excessiva de metas e tratamento desigual entre subordinados, a decisão colegiada concluiu pela existência de assédio moral porque os «supervisores forçavam a reclamante a agir contrariamente à sua função, sendo humilhada e maltratada para que deixasse de registrar os erros na produção da reclamada. Incide ao caso a Súmula 422/TST. ... ()
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626 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 155. Ai 712.743, convertido no re 601.234. IPTU. Seletividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Utilização de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos para a fixação do valor de taxas. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 146. Re 576.321. Valor venal. Majoração. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido. Devolução imediata do feito à origem.
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627 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária c/c Repetição de Indébito - ISSQN - Sentença de procedência - Cabimento - Competência tributária - Serviço de tratamento e destinação final de resíduos sólidos (item 7.09 da lista anexa à Lei Complementar n 116/2003) - Local da execução dos serviços - Hipótese de exceção prevista no, VI do Lei Complementar 116/2003, art. 3º - Competência do Município de Mauá, onde está situado o aterro sanitário e local da destinação do resíduo coletado - Pedido de repetição de indébito do valor retido em SBC - Acolhimento - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos pagamentos indevidos (Súmula 162/STJ) - Juros de mora a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) - Sentença de procedência mantida - Alteração apenas quanto ao termo inicial dos consectários legais - Recurso provido em parte... ()
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628 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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629 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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630 - TJSP. Execução fiscal. Taxa de Fiscalização, Localização, Funcionamento e Taxa de Limpeza e Resíduos Sólidos do exercício de 2011. A sentença extinguiu o feito, com resolução de mérito, com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 487, II. Interposição de apelação. Evidente inadequação da via processual eleita. Valor do débito inferior ao de alçada (art. 34 da LEF). O equívoco em questão não permite a aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade de recebimento do apelo como embargos infringentes.
Não se conhece do recurso, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ausência de abusividade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes. Incidência de juros de 13% (treze por cento) sobre o valor a ser financiado por instituição financeira. Cabimento. Limite previsto no CF/88, art. 192, § 3º que não se aplicava porque se tratava de norma de eficácia limitada. Correção monetária e cobrança de resíduo. Cabimento. Ausência de prova de que houve descumprimento do contrato, o que era ônus dos apelantes, que preferiram pleitear o julgamento antecipado. Recurso improvido.
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632 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento do «Prolia 60mg, medicamento indicado ao tratamento de Doença de Paget de que padece a Demandante. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar, mas refutando o pleito indenizatório. Irresignação autoral. Dever da Ré de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Impossibilidade de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva
(arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne Tribunal da Cidadania, no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes deste Colendo Sodalício. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os arestos desta Egrégia Casa de Justiça. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Insigne Corte da Cidadania e deste Nobre Sodalício, respectivamente. Redistribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da Apelada. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância não à regra residual de apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC, mas à ordem de preferência do §2º. Valor da condenação a ser utilizado como base de cálculo. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ALMEJADO E ALTEREÇÃO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTADA - NÃO COMPROVADO - GUARDA EM FAVOR DA GENITORA -MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA - CUMPRIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Compromisso de Compra e venda de imóvel - Cerceamento ao direito de defesa - Afastado - Cobrança de «saldo residual de INCC após a conclusão da obra do apartamento em consonância com as disposições contratuais firmadas entre as partes - A insurgência dos apelantes não é contra a aplicação do INCC em si, mas contra a cobrança da rubrica «saldo residual de INCC - Valor devido - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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635 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Direito sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Impossibilidade de cobrança por coleta e lançamento de esgoto in natura em galerias pluviais. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Devolução de valores. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Dano moral. Valor. Inovação recursal.
1 - Não é lícita a cobrança por esgoto não coletado ou despejado in natura nas galerias pluviais. Conforme entendimento pacífico desta Corte, a questão deixa de ser relativa a tratamento de resíduos, transformando-se em poluição pura e simples, não havendo direito a ser reclamado por serviço inexistente.... ()
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636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO COMPETENTE PARA O DEVIDO PAGAMENTO DO IMPOSTO. SENTENÇA QUE DECLAROU O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO ENTE TRIBUTANTE COMPETENTE, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PATAMAR DE 5% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICPIO DE ITAGUAÍ OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0000032-07.2016.8.19.0077, NA QUAL FOI RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA PARA COBRANÇA DOS DÉBITOS DE IPTU SOBRE O TERRITÓRIO EM QUE SE ENCONTRA O CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER ESTABELECIDOS SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO FIXADOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 5º, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR PARA, TÃO SOMENTE, FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÕMICO EFETIVAMENTE OBTIDO.
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637 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação de imóvel por utilidade pública. Procedência do pedido. Valor da indenização. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP objetivando a desapropriação de imóvel declarado de utilidade pública pelo decreto estadual, necessário à implantação do empreendimento rodoviário Rodoanel Metropolitano de São Paulo, tendo oferecido a indenização no importe de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais). ... ()
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638 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformação com a tese adotada. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 458, IIo acórdão proferido por Tribunal que decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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639 - TJPE. Apelação cível. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeitada. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Mérito. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Súmula 371/STJ.
«1. Preliminar de incompetência absoluta da justiça estadual. Inexiste interesse da União nas causas que envolvem subscrição de ações, decorrentes de contrato de participação financeira em plano de expansão dos serviços de telefonia, não havendo, portanto, litisconsórcio necessário daquele ente federado, sendo competente a Justiça Estadual para processar e julgar e o feito. ... ()
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640 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE CULMINOU NA PRISÃO PREVENTIVA DA APELADA POR DEZ MESES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. COMPROVADA INTENÇÃO LESIVA NA MOBILIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS JURÍDICAS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação contra a sentença que condenou o Apelante e os demais réus ao pagamento, em solidariedade, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), atualizados do arbitramento e com juros de mora desde a citação, em razão da imputação à Apelada do crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, notadamente a filha adotiva do Apelante. ... ()
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641 - TJSP. CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação Ementa: CONSUMIDOR - Serviço de desentupimento de resíduos - Manutenção sanitária - Ausência de estimativa de preço antes da execução do serviço - Imposição ao final de preço exorbitante, sem controle de qual foi o volume efetivamente extraído da fossa - Falta de informação adequada e clara - CDC, art. 6º, III - Comprovação de que o preço de mercado é bem inferior ao que foi cobrado - Fixação do preço do serviço segundo os valores praticados no mercado, com devolução do valor excedente - Recurso não provido.
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642 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por Tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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644 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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646 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por Tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por Tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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649 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Inexistência. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Lei 11.344/2006. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura ofensa ao CPC, art. 458, IIquando o acórdão proferido por tribunal decide a matéria de direito com base nos elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução da lide. ... ()
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