Jurisprudência sobre
valor residual

801 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ato impetrado. Fixação de limite ao custo variável unitário (cvu) de empreendimentos termelétricos para fins de participação em leilão de energia elétrica. Fixação do valor que se deu de modo fundamentado e em observância à atual política energética do ministério das minas e energia, que considera os compromissos ambientais firmados pelo Brasil de redução de emissão de gases de efeito estufa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Energética Potiguar em face do Ministro de Estado das Minas e Energia, em que se requer o afastamento da limitação prevista no art. 7º, III, da Portaria Normativa GM/MME 20/2021, que impede a participação na Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 de empreendimento cujo Custo Variável Unitário - CVU seja superior a R$600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora). ... (Continua)

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802 - STJ. Embargos de declaração. Terceira oposição. Omissão e obscuridade. Ausência. Rediscussão. Impossibilidade. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Embargos protelatórios. Reiteração. Multa de 2%. Elevação. 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso improvido.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.022, I e II, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição cometida pela decisão, como também para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter havido pronunciamento, não servido, porém, para rediscutir a matéria já decidida. ... (Continua)

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803 - TST. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMAS ABORDADOS NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. 2. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal no sentido de não se reconhecer a transcendência em relação aos temas «contagem de minutos residuais e «multa prevista em norma coletiva, pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA ABORDADO NA OPORTUNIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . Inviável o conhecimento do recurso de revista, no aspecto, porque, ao manter a condenação da parte reclamada à devolução de valores descontados indevidamente a título de contribuição assistencial, constata-se ter a Corte Regional proferido decisão em conformidade com a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior e do Supremo Tribunal Federal (Súmula 333/TST). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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804 - TJSP. Embargos à execução - 1:- Alegação de que o ato administrativo não tem motivação, no sentido de demonstrar a autoria da embargante com relação à infração, comprovando o liame entre a conduta e o dano causado e que a descrição da infração é vaga e não se baseia em critérios analíticos - Pedido de anulação do auto de infração e imposição de penalidade - Autuação em desfavor da embargante «por armazenar de forma inadequada e concorrer para o vazamento de resíduos e produtos químicos em geral, tornando ou podendo tornar, as águas, o ar ou o solo impróprios, nocivos ou ofensivos à saúde, sendo imposta multa, com fundamento no art. 2º, c/c 3º, V, 51, 52, 53 e 55, do regulamento da Lei 997/76, aprovado pelo Decreto 8.468/76 - Sentença de improcedência - Manutenção da decisão que devidamente fundamentada afastou os argumentos da apelante - Infração que decore do simples depósito dos resíduos poluentes de forma inadequada no solo- - Tipicidade flagrante - 2:- Intervenção do Poder Judiciário que somente se admite quando demonstrada efetiva violação ao princípio da legalidade (inclusive dos preceitos de proporcionalidade e razoabilidade), sob pena de violação à separação de Poderes (CF/88, art. 2º) - 3:- Valor da multa que se afina plenamente com o art. 8º, da Lei Estadual 997/76, que prevê, para as infrações graves, multa de 1.001 a 5.000 UFESPs.- 4:- Sentença mantida - Recurso improvid

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805 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Promessa de compra e venda. Resíduo inflacionário. Periodicidade mensal. Impossibilidade. Precedentes. Razões do agravo regimental dissociadas da fundamentação da decisão agravada. Inépcia.

«1. A decisão agravada afirmou claramente que a jurisprudência desta Corte admite a cobrança do resíduo inflacionário na forma anual, e não na forma mensal. Assim, como o Tribunal local decidiu que «não se pode admitir a cobrança de resíduo inflacionário mensalmente, como estabelece o Lei 9.069/1995, art. 28, sob pena de ser considerada abusiva [cláusula], negou-se provimento ao recurso especial, visto que tal decisão está em conformidade com o entendimento do STJ. ... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No presente caso, não ficou evidenciada a alegada negativa de prestação jurisdicional, por parte da Corte Regional, por haver pronunciamento expresso acerca do ônus da prova da (in)viabilidade financeira da Reclamada e do fato impeditivo do direito do Reclamante de perceber a promoção por merecimento, bem como sobre os minutos residuais e a concessão do intervalo intrajornada. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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807 - TST. Agravo em Recurso de Revista . 1. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária realizada em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, fixou a tese de repercussão geral, relativa ao Tema 1.046 (« Validade da norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente ), de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . 2 . Segundo o entendimento da Suprema Corte, o Constituinte valorizou os acordos e as convenções coletivos de trabalho, de forma enfática, reconhecendo-os, no art. 7º, XXVI, como direito fundamental dos trabalhadores e elevando-os a instrumentos essenciais da relação trabalhista, estabelecendo, contudo, uma margem de atuação para a livre negociação entre empregados e empregadores, de forma a se conceder certa flexibilidade ao acordado, mas garantindo, ao mesmo tempo, direitos considerados essenciais (incisos VI, XIII e XIV do art. 7º). 3 . Portanto, a partir do julgamento, pelo STF, do ARE 1.121.633, processo paradigma do Tema 1.046 de repercussão geral, a regra geral é a da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, desde que os temas pactuados não sejam absolutamente indisponíveis. In casu, o direito material postulado (pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação dos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada de trabalho estabelecida no CLT, art. 58, § 1º) não está elencado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de modo que é passível de flexibilização. 4 . Desse modo, a decisão recorrida que reconheceu a validade da norma coletiva que elastece o limite fixado no CLT, art. 58, § 1º no tocante aos minutos residuais está em conformidade com a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 1.046). Logo, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. 2. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em observância ao disposto no art. 7º, XXVI, da CF, o qual elevou os instrumentos coletivos ao patamar constitucional, prestigiando e valorizando a negociação coletiva, este Tribunal Superior do Trabalho tem concluído pela validade da norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, porquanto não configura afronta a direito trabalhista previsto em norma cogente. Ademais, ressalte-se o posicionamento desta Corte de que a vedação prevista na Súmula 91/TST, relativa ao salário complessivo, refere-se expressamente à cláusula contratual, e não ao caso em que a incorporação do pagamento dos DSRs no salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, hipótese dos autos. Convém consignar que a discussão afeta ao presente caso não trata de fixação de validade de acordo coletivo por mais de dois anos, como argumenta o reclamante em sua discussão acerca da inexistência de previsão normativa nesse sentido após o ano de 2002, mas sim de prática legitimamente negociada entre as partes, que perdurou durante toda a contratualidade, sem acarretar qualquer prejuízo aos empregados. Assim, se os DSRs já foram incorporados ao valor do salário-hora, hipótese dos autos, não há dúvida de que em tal parcela já se encontra computado o repouso semanal remunerado, não havendo falar em pagamento de DSRs e reflexos, sob pena de bis in idem e de afronta ao art. 7º, XXVI, da CF. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

... (Continua)

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808 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão o embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Imóvel improdutivo. Erro material existente. Juros compensatórios. Correção monetária.

«1. Com razão a embargante quanto à existência de erro material, pois trechos do acórdão ora apontam os autores como embargantes, ora como embargados. ... (Continua)

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810 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL. SÚMULA 474, STJ. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Laudo pericial suficiente para demonstrar o nexo causal entre o acidente e as lesões sofridas pela autora. ... (Continua)

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811 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito causado por buraco na pista. Motociclista. Falecimento do filho da autora, que com ela residia, solteiro e sem outros herdeiros, à época com 22 anos de idade. A jurisprudência deste STJ somente autoriza a revisão do montante indenizatório moral, em casos de quantia irrisória ou exorbitante. Hipóteses diversas da presente. Precedentes do STJ. Agint no AgRg no AResp 829.315/SC, rel. Min. Humberto martins, DJE 30/5/2016 e AgRg no AResp 779.043/PE, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 27/5/2016, dentre outros. Valor da reparação moral fixada pelo primeiro grau e mantido pela corte de apelação em 200 salários mínimos. Impossibilidade de revisão porquanto não se pode aferir nesta seara recursal o critério de justeza da indenização moral. Agravo interno do der/SP a que se nega provimento.

«1 - A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é possível, quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp. 829.315/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/5/2016 E AgRg no AREsp. 779.043/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/5/2016, dentre outros. ... (Continua)

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812 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA.

Reconhecida a fraude à execução e homologado o valor de avaliação do imóvel penhorado. Alegação de nulidade da decisão por não estar fundamentada. Inconformismo não acolhido. Eventual ausência de fundamentação pode ser suprida em segunda instância, por aplicação analógica do art. 1013, § 3º, IV, do CPC. Presença dos elementos objetivo («eventus damni) e subjetivo («consilium fraudis) demonstram a consciência deliberada de evitar a penhora de imóvel adquirido por uma das executadas, causando prejuízo aos credores. Valor de avaliação não foi impugnado em primeira instância. Incabível a pretensão de consolidação da propriedade por eventual arrematante e pagamento do saldo residual, pois sequer há indícios de pacto adjeto de alienação fiduciária. Decisão mantida. ... (Continua)

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813 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -

Seguradora que efetuou a quitação dos valores referentes a cotas de consórcio, após sinistro do veículo alienado pela autora - A ré, administradora de grupo de consórcio, posteriormente promoveu cobrança de valor a título de saldo residual - Emissão dos boletos e pagamento sem qualquer ressalva, com baixa do gravame - Impossibilidade de cobrança de valor cuja existência não havia sido verificada no momento da quitação do plano de consórcio - Precedente do TJSP - Sentença mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o prosseguimento da execução com base no saldo residual do acordo e deferiu a adjudicação do imóvel dado em garantia com base no valor acordado pelas partes - Recurso do devedor - Termo de acordo celebrado entre as partes - Redução do valor da dívida condicionado ao integral cumprimento das obrigações - Inadimplência do devedor - Retomada da marcha executiva com base na integralidade da dívida confessada, em estrita observância ao instrumento de acordo - Montante quitado pelo devedor descontado do cálculo apresentado pelo credor ao solicitar desarquivamento dos autos - Imóvel dado em garantia, com valor de avaliação estipulado em R$ 466.377,29 - Pedido para avaliação judicial do bem - Partes que estavam devidamente cientes do termos avençados - Valor venal (R$ 530.393,82) não se revela muito superior ao montante estipulado - Ausência de provas de que o valor de avaliação do imóvel tenha sofrido substancial alteração ao longo de 02 anos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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815 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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816 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. 2. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS MINUTOS RESIDUAIS ERAM DESPENDIDOS EM ATIVIDADES PARTICULARES DO EMPREGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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817 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre intervalo intrajornada, minutos residuais, tempo à disposição em razão do transbordo, equiparação salarial, diferenças salariais do PLR2017 e honorários de sucumbência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «a, «c e§§ 1º-A, I, II e III, e 7º, da CLT e das Súmulas 126, 297, I e II, 333 e 422, I, do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação ( R$ 70.000,00 ) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa .

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818 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFEREM PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CONSIDERANDO QUE A VENDA DAS COTAS OCORREU ENTRE 1997 E 2002 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2013, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. PRINCÍPIO QUE SE REFERE AOS PEDIDOS, NÃO AOS ARGUMENTOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. LIDE JULGADA NOS EXATOS LIMITES PROPOSTOS. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DE ISS. ART. 17, INC. IV, DA LEI MUNICIPAL 7.529/03. CONSULTA AOS DADOS FORNECIDOS PELA PRÓPRIA SERVENTIA AO CNJ PARA O ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 196, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES NÃO CONFIGURADO. ISS QUE É DEVIDO. ARBITRAMENTO QUE SOMENTE OCORREU PORQUE O CONTRIBUINTE SE RECUSOU A ATENDER À FISCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO SOB PENA DE PREMIAR A TORPEZA DO CONTRIBUINTE DE SE RECUSAR A SE SUBMETER À FISCALIZAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTA NENHUM DOCUMENTO CONTÁBIL NO CURSO DO PROCESSO E NEM INFORMA O VALOR QUE ENTENDE EXCESSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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820 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REDUZIR ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS E ESTABELECER O NOVO ÍNDICE DE 11,75% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, DESCONTADAS PARCELAS DO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ALÉM DAS RUBRICAS ESTRITAMENTE INDENIZATÓRIAS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU 16% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO. INCONFORMISMO DA AUTORA.

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821 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTORA IDOSA, PORTADORA DE ALZHEIMER AVANÇADO, REPRESENTADA POR SEU CURADOR, AMBOS RESIDINDO NO EXTERIOR. BLOQUEIO UNILATERAL DA CONTA E RECUSA DE PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DA AUTORA PARA OUTRO BANCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DA PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA DA AUTORA, E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESBLOQUEIO DA CONTA E DE PORTABILIDADE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PARA O BANCO ITAÚ, QUE FOI NEGADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO BANCO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. AUSÊNCIA DE PROVA PERTINENTE E ADEQUADA, APTA A DEMONSTRAR A LICITUDE E ADEQUAÇÃO DE SEU PROCEDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUTORA IDOSA QUE FICOU PRIVADA DE MOVIMENTAR SUA CONTA E UTILIZAR SUA APOSENTADORIA PELA RECUSA INJUSTIFICADA DO BANCO EM DESBLOQUEAR E REALIZAR A PORTABILIDADE DA APOSENTADORIA, EXIGINDO O COMPARECIMENTO PRESENCIAL DA AUTORA E SEU CURADOR, QUE RESIDIAM FORA DO PAÍS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA INDICAR AO BANCO RÉU QUE, NO FUTURO, DEVE AGIR COM RESPEITO AO CONSUMIDOR E AS SUAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS. SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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822 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva quanto aos minutos residuais e ao adicional noturno e foi provido o recurso de revista da Reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos decorrentes dos minutos residuais e as diferenças de adicional noturno . 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre jornada 12 x 36 e horas extras decorrentes de participação em curso de reciclagem, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$17.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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823 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Pleito de reforma da decisão. INADMISSIBILIDADE. Pagamento de indenização pela companhia aérea à passageira antes da indenização securitária. Aplicação do art. 309 do Código Civil - Pagamento de boa-fé ao credor putativo. Inexistência de notificação à ré sobre a indenização securitária. Impossibilidade de sub-rogação dos direitos da seguradora. Vedação ao enriquecimento sem causa. Pagamento administrativo superior ao valor da indenização securitária. Ausência de saldo residual a ser apurado. Direito de regresso descabido. Sentença mantida. ... (Continua)

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824 - TJSP. APELAÇÃO. MONITÓRIA.

Cobrança de saldo residual de cédula de crédito bancário, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Venda extrajudicial após a apreensão do bem em ação autônoma de busca e apreensão. Sentença de procedência do pedido. Embargos monitórios rejeitados. Apelo da ré. Inconformismo que não prospera. Desnecessidade de notificação prévia do devedor fiduciante sobre as condições da venda extrajudicial do veículo retomado. Dicção do DL 911/69, art. 2º. Precedentes desse TJ/SP. Dever da apelante de pagar o saldo remanescente apurado pelo banco credor depois de abatido o valor da venda extrajudicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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825 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Insurgência da ré. Não acolhimento. COMPETÊNCIA. Matéria afeta a responsabilidade civil, o que afasta a natureza trabalhista e atrai a competência residual da Justiça Comum. MÉRITO. Autor que teve o seu CPF pendente de regularização eis que não prestadas as informações corretas à Receita Federal pela ré, ora apelante. Descumprimento de obrigação oriunda de acordo trabalhista. DANOS MORAIS. Ocorrência. Autor que foi impossibilitado de alugar um imóvel em decorrência da pendência em seu CPF. Situação que ultrapassa o transtorno cotidiano. Dano in re ipsa. Precedentes. Valor fixado em sentença que se mostra razoável e adequado à gravidade da ofensa praticada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.45036)... (Continua)

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826 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de revisão de contrato c.c inexistência de débito, nulidade de cláusula e danos morais. Sentença de improcedência. Compra e venda de unidade autônoma em construção. Financiamento pela modalidade de crédito associativo. Valor repassado pelo banco agente financiador à construtora gradualmente durante a obra, sem correção monetária dos valores das parcelas. Existência de previsão contratual expressa no ajuste entre a construtora e a compradora, de forma clara e visível, de incidência de correção monetária pelo INCC até o «habite-se e após pelo IGP-M. Recusa das compromissárias compradoras de pagar o saldo residual que não se justifica. Correção monetária que não revela qualquer acréscimo, tão somente um modo de recompor o valor da moeda. Cobrança legítima. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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827 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Capitalização de juros. Tabela price. Contrato com cobertura do fcvs. Cdc. Inaplicabilidade. Correção monetária do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Seguro e taxa de administração. Valores abusivos. Matéria de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico.... (Continua)

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828 - TST. I) AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade de norma coletiva que elastece a jornada em turno ininterrupto de revezamento e foi provido o recurso de revista da Reclamada para julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras e reflexos além da 6ª diária. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa. II) AGRAVO DA RECLAMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - MINUTOS RESIDUAIS - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, no tocante aos minutos residuais, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 333 e 366 do TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 60.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo patronal desprovido, com multa.

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829 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS CONFINANTES. DANOS ESTRUTURAIS NO MURO E EM REVESTIMENTOS CERÂMICOS QUE SERIAM DECORRENTES DE OBRAS DE TERRAPLANAGEM NO IMÓVEL VIZINHO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA CONCORRENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE AMBOS OS IMÓVEIS PELAS IMPROPRIEDADES NA REALIZAÇÃO TANTO DA TERRAPLANAGEM QUANTO DO ATERRO REALIZADO NO INTERIOR DA PROPRIEDADE DA AUTORA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DOS DANOS EMERGENTES, AFASTADOS OS LUCROS CESSANTES E OS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Preliminar de que o sócio da empresa proprietária do imóvel seria parte legítima. Propriedade dos imóveis confinantes que são da pessoa jurídica Terra Nossa Atibaia Empreendimentos Ltda.. Figura do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica. Inteligência do CCB, art. 49-A. Ilegitimidade da parte mantida. ... (Continua)

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830 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Policiais militares inativos. Reconhecimento do direito ao recebimento de gratificação por atividade de polícia (gap). Fazenda do estado. Obrigação de fazer consistente no apostilamento dos títulos e fornecimento de planilhas necessárias para elaboração de conta de liquidação, no prazo de 90 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 415,00. Alegação de que provável retardo no cumprimento da obrigação de fazer não acarretaria prejuízo aos interessados. Insuficiência. Tal alegação não é suficiente para protelar o cumprimento da obrigação de fazer e jamais teria o condão de estabelecer tratamento desigual, sendo certo que a natureza do título impede que se invoque preponderância da administração em face do particular. Suposta falta de estrutura administrativa ofende o princípio da eficiência pelo qual deve pautar-se o ente público, nos termos do CF/88, art. 37. Caso a agravante tome as medidas pertinentes, atendendo ao comando da r. Dcisão, organizando-se e exigindo de seus servidores, não terá de arcar com a multa diária. Recurso não provido.

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831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel - Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores até definição sobre os débitos atualizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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832 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de rescisão de contrato de compromisso de venda e compra c.c pedido de antecipação de tutela de reintegração de posse c.c indenização por perdas e danos. Citação por via postal. Pessoa física. Validade. Cartas encaminhadas para o endereço da agravante constante no contrato e entregues em condomínio edilício. Incidência da regra contida no art. 248, §4º, do CPC. Ausência de prova de que a agravante residia em outro endereço em data anterior à citação/intimação. Ônus que lhe cumpria. Decisão que determinou o desbloqueio de 70% do montante bloqueado pelo Sisbajud. Possibilidade de manutenção da penhora de valor referente a 30% do montante encontrado em conta bancária da agravante, diante da ausência de prova de que tal constrição a privará do mínimo necessário para sua subsistência e de sua família. Aplicação do atual entendimento do E. STJ que flexibiliza a impenhorabilidade do salário, independente da natureza da dívida. Decisão mantida. Efeito suspensivo revogado. Recurso desprovido

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ACOLHIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO A PARTIR DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. DEPÓSITO DO VALOR DA DÍVIDA PELA EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 924, II DO CPC. INÍCIO DA LOCAÇÃO EM 20.04.2019 COM TERMO FINAL FIXADO 20.04.2020. FICOU CONSIGNADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, REALIZADA EM 26.06.2019 (FLS.111), QUE A AUTORA NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL, TENDO CELEBRADO LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PARA SUA MORADIA. AUSÊNICA DE PROVA EFICIENTE, CAPAZ DE CONVENCER QUE O CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DISCUSSÃO PERMANECEU VIGENTE, APÓS A REFERIDA DATA, A PONTO DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE TEMPO SOB A INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, NÃO PROSPERANDO A PRETENSÃO DE VER RECONHECIDA A SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO, APÓS 26.06.2019. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE NOTEBOOK. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NA QUAL A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação ajuizada por consumidor que relata ter tido seu notebook IMAC danificado em razão de oscilação no fornecimento do serviço de energia elétrica prestado pela ré. ... (Continua)

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835 - TJSP. Legitimidade passiva - Afirmado na exordial que a cobrança impugnada nos autos foi perpetrada pela empresa de cobrança corré a pedido do banco corréu - Instituição financeira e empresa terceirizada para execução de cobranças que respondem solidariamente pelos danos causados aos clientes - Reconhecida a legitimidade do banco corréu para responder à presente ação - Preliminar do banco corréu rejeitada.

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836 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Matéria apreciada pela 1º seção, sob o regime do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.133.769/rn, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual.... (Continua)

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837 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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838 - TJPE. Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.

«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. ... (Continua)

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839 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total não configurada. Danos comprovados. Condenação devida. Invalidez permanente parcial incompleta. Repercussão de natureza leve nos membros superiores e inferiores direitos de acordo com a tabela de apuração. Quantia paga administrativamente inferior ao aplicado na pericia judicial. Necessidade de complementação da indenização securitária. Correção monetária a partir do evento danoso. Honorários advocatícios mantidos em face da sucumbência recíproca. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

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840 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO.

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do Decreto-lei 3688/1941, art. 21 uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo comprovado nos autos que, o réu, aproximadamente, no dia 20 de novembro de 2022, após breve discussão com Sonia, sua mãe, por ter ela solicitado que ele deixasse a casa em que residiam, porque a convivência entre eles tornou-se muito conturbada, a empurrou pelas costas, contudo, sem causa-la qualquer lesão, tudo a justificar a condenação do apelado. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CUSTAS. A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade e de sua proporcionalidade, bem como do CP, art. 59 e o princípio constitucional da individualização da pena previsto no CF/88, art. 5º, XLVI. E, considerando: (i) as diretrizes do art. 59 e seguintes do CP, a culpabilidade do agente, sua primariedade ¿ conforme Folha de Antecedentes Criminais de item 156 ¿ e o dolo inerente ao crime, fixo sua pena-base no mínimo legal; (ii) na segunda fase da dosimetria, possível o reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo na reprimenda final, em observância à Súmula 231/STJ; (iii) estabeleço o regime inicial aberto (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP); (iv) cabível a concessão do sursis da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos estatuídos no CP, art. 77 e (v) impõe-se a condenação ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804). ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - CONDOMÍNIO - DANOS MATERIAIS -

Autor alega a existência de vazamento em seu imóvel decorrente de aparelho triturador de lixo instalado no imóvel do Requerido - Requerido sustenta, por sua vez, que não há restrição na instalação de triturador de resíduos no apartamento e que ausente o nexo de causalidade entre o dano no imóvel do Autor e o uso do triturador de resíduos - Deferida a produção da prova pericial e determinado o pagamento dos honorários periciais (fixados em R$ 8.600,00) pelo Autor - Ausência de pagamento daquela quantia - Preclusão do direito à prova - Descabida a pretensão autoral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Decisão que fixa o valor dos honorários periciais (e determina o pagamento da quantia pelo Autor) é matéria não sujeita à preclusão e pode ser reapreciada quando do julgamento da apelação (arts. 1.009, parágrafo primeiro, e 1.015, ambos do CPC) - A princípio, excessivo o valor dos honorários periciais - Razoável a fixação dos honorários periciais (provisórios) em R$ 2.500,00 - Remanesce a controvérsia acerca do nexo de causalidade entre o dano alegado pelo Autor e o aparelho triturador de resíduos instalado no imóvel do Requerido - Necessária a dilação probatória - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção das provas pericial (ainda que indireta) - fixados os honorários periciais (provisórios) em R$ 3.000,00 -, e testemunhal em oportuna audiência de instrução e julgament... (Continua)

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842 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato. Aquisição de veículo. Pagamento de 31 de 36 parcelas devidas. Resolução do contrato. Ação de reintegração de posse. Descabimento. Medidas desproporcionais diante do débito remanescente. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Cláusula geral do contrato. Princípio da função social do contrato. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o adimplemento substancial do contrato. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 394, 421, 422 e 475. Lei 6.099/1974. CPC/1973, art. 926.

Diante da crescente publicização do direito privado, o contrato deixou de ser a máxima expressão da autonomia da vontade para se tornar prática social de especial importância, prática essa que o Estado não pode simplesmente relegar à esfera das deliberações particulares. Instituto nascido no âmbito do Direito Privado, o contrato passou a ter colorido publicístico, exigindo do julgador a aplicação, no caso concreto, das chamadas cláusulas abertas, dentre as quais se destacam a boa-fé-objetiva e a função social. Vale dizer, não se pode mais conceber o contrato unicamente como meio de circulação de riquezas. Além disso - e principalmente -, é forma de adequação e realização social da pessoa humana e meio de acesso a bens e serviços que lhe dão dignidade. ... (Continua)

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843 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE A PARTILHA. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29/TJRS.

1. NO CASO, FORAM PARTILHADOS AUTOMÓVEL E DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO, COM AJUSTE DE PAGAMENTO DE VALOR EM COMPENSAÇÃO. ... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO COMERCIAL.

Sentença de parcial procedência, condenando o réu a pagar à autora o valor do aluguel vencido em maio de 2023 e a multa contratual proporcional ao tempo residual do ajuste Inconformismo do demandado. QUEBRA CONTRATUAL PELO RÉU. MULTA COMPENSATÓRIA. Há nos autos instrumento contratual aceito como prova pelo I. Sentenciante por fundamento que não foi especificamente contraditado nas razões recursais, prevendo a sanção contraditada. ALUGUEL PROPORCIONAL AO TEMPO DE OCUPAÇÃO. Restou incontroverso que a avença fora prematuramente extinta em razão do abandono do imóvel em 12/05/2023, data especificada na própria prefacial (fls. 02), o que justifica a condenação ao pagamento de valor proporcional ao período de ocupação. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. O resultado não gera repercussões na distribuição dos encargos sucumbenciais, pois o demandado permanece decaindo em parte majoritária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Preliminares de prescrição, decadência e cerceamento de defesa rejeitadas. Empréstimo consignado. Contratação digital mediante biometria facial (selfie). Inexistência de falha na prestação do serviço. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Comprovação do depósito do saldo residual na conta do autor, decorrente de refinanciamento de contratação anterior. Autor que utilizou o valor mediante saques em sua conta bancária. Ajuizamento da ação somente quatro anos depois do ocorrido, sem que houvesse comprovação de reclamação do autor quanto ao valor dos descontos das parcelas, cuja quantia é considerável. Precedentes do STJ e deste C.Colegiado. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo o autor arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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846 - STJ. Administrativo. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral.

«1. Consoante assentado no Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, o índice de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, sem compensação com reajustes recebidos pelos auditores fiscais, sobre o argumento de que tal gratificação não incide sobre o vencimento básico, mas, sim, sobre valor fixo, correspondente ao valor do maior vencimento da carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, nos termos da Medida Provisória 831, de 1995. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com reparação por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - 1. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Gratuidade concedida com base nos elementos dos autos. Ausência de prova da alteração patrimonial - 2. Mérito. Dano moral caracterizado. Ausência de prova da existência da contratação que deu origem aos títulos impugnados. Ausência de pagamento de faturas e divergência nos dados cadastrais. Indícios de fraude. Inexistência de débito preexistente na data da inscrição. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 385 do C. STJ. Existência de débitos posteriores às dívidas reclamadas na inicial. 3. Valor da indenização. Reparação fixada pelo juízo a quo em R$ 10.000,00, que se mostra excessiva e comporta redução para R$ 5.000,00. 4. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a contar do evento danoso, conforme disposição da Súmula 54 do c. STJ. 5. Honorários de sucumbência. Valor fixado em 20% sobre o valor atualizado da causa que deve ser alterado para corresponder ao valor da condenação, que é líquido e certo. Fixação com base no valor da causa que é residual. Observância do disposto ao CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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848 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Poluição ambiental qualificada. Lei 9.605/1998, art. 54 § 1º, I, II, III E IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências não efetivadas para reparação do dano causado. Natureza permanente da conduta. Prática que se perdurou no tempo. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição. Precedentes. Bem jurídico-constitucional de elevado valor. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido. Lei 9.605/1998, art. 48. CPP, art. 41. CPP, art. 619. CP, art. 109. CP, art. 111.

«1 - A controvérsia cinge-se em estabelecer se os delitos pelos quais a empresa agravante foi condenada - poluição, na sua modalidade qualificada (Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, I, II, III e IV e § 3º e Lei 9.605/1998, art. 56, § 1º, I e II, c/c Lei 9.605/1998, art. 58, I), considerado o momento de sua consumação, são de natureza permanente ou instantânea de efeitos permanentes, para fins de reconhecimento de prescrição. ... (Continua)

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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito (sic). Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Comprovação do depósito na conta corrente e utilização do valor pelo autor. Quantia referente ao saldo residual de refinanciamento de contrato anterior. Validade contratual. Inexistência de falha na prestação do serviço. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos juntados nos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Sentença mantida. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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850 - STJ. R e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s u a L c I V I L. P r e p a r o. Complementação. Falha na intimação. Dúvida objetiva. Deserção afastada. Edifício palace II. Desabamento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Fração ideal. Penhora e arrematação. Direito do coproprietário. Arrematante originário. Substituição. Depósito de valor equivalente. Possibilidade. Excepcionalidade do caso.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a definir: a) se o recurso especial é deserto; b) se houve negativa de prestação jurisdicional; c) se o julgamento de embargos de terceiro é prejudicial ao exame do direito de preferência na arrematação; d) se há, efetivamente, o direito de preferência na arrematação e se ele foi exercitado tempestivamente, e e) se a arrematação perfeita e acabada impede a providência determinada no acórdão recorrido, de permitir que o coproprietário, diante das peculiaridades dos autos, substitua o arrematante originário, mediante o depósito de valor equivalente ao despendido no momento da arrematação.... (Continua)

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