(DOC. VP 241.0301.1784.0631)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, a. Administrativo. Contrato de mútuo. Dois ou mais imóveis, na mesma localidade, adquiridos pelo SFH com cláusula de cobertura pelo fcvs. Irretroatividade das Leis 8.004/90 e 8.100/90. Matéria apreciada pela 1º seção, sob o regime do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.133.769/rn, DJE 18.12.2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

1 - As regras de direito intertemporal recomendam que as obrigações sejam regidas pela lei vigente ao tempo em que se constituíram, quer tenham base contratual ou extracontratual. 2 - Destarte, no âmbito contratual, os vínculos e seus efeitos jurídicos regem-se pela lei vigente ao tempo em que se celebraram, sendo certo que no caso sub judice o contrato foi celebrado em 20.11.1986 (fl. 253, e/STJ). 3 - A cobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de s

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