(DOC. VP 478.4493.6851.2449) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO SOBRE A PARTILHA. CABIMENTO. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL COM DIVISÃO DESIGUAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 29/TJRS.

1. NO CASO, FORAM PARTILHADOS AUTOMÓVEL E DIREITOS SOBRE IMÓVEL FINANCIADO, COM AJUSTE DE PAGAMENTO DE VALOR EM COMPENSAÇÃO. 2. EMBORA NÃO HAJA DEMONSTRAÇÃO DA EXTENSÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO QUITADAS PELAS PARTES AO TEMPO DA SEPARAÇÃO, NÃO CONSTANDO NO ACORDO O VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA APURAR A MEAÇÃO DE CADA UM, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O ACERVO A PARTILHAR ERA COMPOSTO DE VEÍCULO E POR VALOR PAGO POR IMÓVEL, COM O QUE SENDO DISTINTAS AS COTAS

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