Jurisprudência sobre
valor residual

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxas de coleta e disposição final de resíduos sólidos e de drenagem de águas pluviais. Exercício de 2015. Tarifas de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de março de 2015 a fevereiro de 2016. Acolhimento parcial de objeção de não executividade. Arguição de matérias não deduzidas em primeiro grau. Descabimento. Inadmissível novação recursal. Recurso não conhecido em parte.

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852 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilidade objetiva da fornecedora (CDC, art. 14), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, da CF/88, art. 37, § 6º. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ.

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO AO RÉU DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DAS PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. QUESTÃO AFETA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, PODE SER ANALISADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.2 DO ALUDIDO TEMA, NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO DO INPC SE RETRINGE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA DETERMINADOS DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... (Continua)

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855 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE DA RECLAMADA - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre minutos residuais, adicional de turno e adicional de periculosidade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmulas 126, 366 e 426 do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação (R$ 90.000,00) não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. II) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista obreiros, quanto à validade da norma coletiva da categoria que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para além de 8 horas diárias e reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos, em face da instranscendência da causa, pois verificada a conformidade da decisão regional com o entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral e não atendidos os demais parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A(matéria não é nova, o valor da causa é de R$ 185.000,00, e não se vislumbra violação de direito social constitucionalmente garantido). 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o recurso manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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856 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.

Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... (Continua)

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857 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre as partes, no tocante ao depósito de 10% (dez por cento) destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, previsto no art. 2º da Lei Estadual 7.428, de 25 de agosto de 2016, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.810, de 03 de novembro de 2016, e ao Fundo Orçamentário Temporário - FOT, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 8.645, de 09 de dezembro de 2019, bem como de restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título, sob o argumento, em suma, da inconstitucionalidade das referidas leis, tendo em vista que a sua exigência não observa os limites da competência tributária estadual, assim como ofende os princípios da não-afetação da receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas e da não-cumulatividade do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da demandante. Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ, mencionada no recurso, que já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, valendo ressaltar que, embora o acórdão proferido ainda não tenha transitado em julgado, é pacífico o entendimento da aludida Corte no sentido de que as decisões por ela tomadas são de observância imediata, independentemente de tal circunstância, o que torna descabida a pretendida suspensão do processo. Julgador que expôs, de forma clara e indene de dúvidas, as razões pelas quais chegou ao resultado do julgamento, de modo a cumprir, escorreitamente, o CF/88, art. 93, IX, e, a contrario sensu, o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Nulidade não configurada, impondo-se a rejeição da preliminar. Lei instituidora do FOT que substituiu o FEEF, em decorrência da adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.635/RJ foi proferida decisão que estabeleceu que são constitucionais as Leis Estaduais 7.428/16 e 8.645/19, que estabeleceram o FEEF e, posteriormente, o FOT, fundos atípicos, cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Tema 1.386 da aludida Corte Superior que também já foi julgado, ocasião em que foi firmada a tese, que se passa a consignar: «(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição". Dessa forma, não há que se falar em inconstitucionalidade das referidas leis, cabendo esclarecer que não houve a criação de novo tributo, mas tão somente a redução temporária de benefício tributário, em prol da formação de fundo voltado ao equilíbrio fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Por esses mesmos motivos, também não merece acolhimento o argumento de inobservância dos limites da competência tributária estadual, sob o fundamento de que tais leis teriam criado espécie de empréstimo compulsório ou mesmo de novo imposto da competência residual da União, pois essas teses restaram igualmente refutadas pelo Supremo Tribunal Federal. No que se refere à alegação de que a Lei Estadual 8.645/19 violaria a sistemática da não-cumulatividade do ICMS, a aludida lei deixa claro que o depósito ao FOT é «aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivos fiscais, e não sobre «a parcela do ICMS mensal devido pelo contribuinte". Lei Estadual 8.645/19 que simplesmente reduz um benefício fiscal, o que não afeta, sob nenhum aspecto, o princípio da não-cumulatividade. Manutenção do decisum. Recurso ao qual se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do estatuto processual civil.

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858 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA PUNITIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Hipótese em que foi acolhida em parte a Exceção de Pré-executividade para afastar excesso da multa punitiva que ultrapassou o montante de 100% do crédito tributário. ... (Continua)

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859 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 319 e CPC art. 320. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS: A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (AUTOR E RÉU) COM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO, A EXPOSIÇÃO SUCINTA DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO, A FORMULAÇÃO OBJETIVA DO PEDIDO, A INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, A ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE SE PRETENDE PRODUZIR, A OPÇÃO PELA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO E A ANEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENTRETANTO, INEXISTEM ELEMENTOS CONSISTENTES PARA EMBASAR A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, PORQUE O DOCUMENTO EXISTENTE É RECENTE, DATADO DE JANEIRO DE 2024. EM SEGUNDO LUGAR, E MAIS IMPORTANTE, O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO É REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER INDÍCIO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO RESIDA NO ENDEREÇO POR ELA INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, QUE JUSTIFIQUE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA NOVO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo da devedora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. Preclusão consumativa. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na origem, já foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos pela agravante em sua conta bancária, determinando-se o imediato desbloqueio ou levantamento em seu favor. Lado outro, conforme se depreende de recente manifestação havida na instância inaugural, ainda que houvesse a utilização dessa quantia para o pagamento da dívida, a própria agravante confirma a existência de saldo residual. Logo, por qualquer ângulo que se observe, inocorreu quitação da dívida, descabendo a extinção da demanda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUALQUER ELEMENTO PARA AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.

Penhora em saldo de conta-corrente da executada, pessoa física. Ausência de prova da impenhorabilidade dos valores. Falta de demonstração de que os valores bloqueados eram decorrente do pagamento de pensão alimentícia de sua filha. Ademais, no item «4 do acordo celebrado entre as partes (fls. 62/72 dos de origem) ficou convencionado que os valores bloqueados através do sistema Sisbajud ficariam retidos e seriam levantados pela agravada (exequente) e seriam amortizados no saldo residual a pagar. Não cabe agora a agravante alegar impenhorabilidade daquele valor. ... (Continua)

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862 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cobrança de saldo residual da cédula de crédito bancário com pacto adjeto de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da parte requerida - Alegação de prescrição, excesso de execução e venda do bem dado em garantia por preço vil - Descabimento - Prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Precedentes deste E. TJSP - Alegação de excesso de execução que deve ser rejeitada de plano, pois o embargante não apresentou o valor que entendia correto, tampouco demonstrativo discriminado e atualizado da dívida - Documentos constantes dos autos que indicam que o bem não foi alienado por preço vil, de modo que não se pode reconhecer a quitação do débito ou qualquer nulidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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863 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTE INSALUBRE NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Analisando o conjunto fático probatório dos autos, notadamente o laudo pericial, o Tribunal Regional concluiu que «o reclamante não esteve exposto em sua rotina laboral a condições insalubres pelo item avaliado (contato com resíduos classe I) em face da eventualidade do contato e do uso do EPI, não sendo caracterizada a insalubridade". II. Desse modo, para que se possa concluir que o reclamante faz jus à percepção do adicional de insalubridade, por contato com agente biológico, se faz necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado em grau de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. III. Fundamentos da agravada acerca da ausência de transcendência da causa não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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864 - STJ. Família. União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido.

«1.- O direito real de habitação, assegurado, devido à união estável, ao cônjuge sobrevivente, pelo Lei 9287/1996, art. 7º, incide, relativamente ao imóvel em que residia o casal, ainda que haja mais de um imóvel residencial a inventariar. ... (Continua)

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865 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FIXANDO OS PROVISÓRIOS EM 20% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU, EM 113% SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, EM FAVOR DO FILHO, PRESTES A COMPLETAR 01 ANO DE IDADE. O DECISUM INDEFERIU, AINDA, ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-CÔNJUGE DO RÉU. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DO ALIMENTANDO DE MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO PARA 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO PAI OU, EM 140% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. AUTORA QUE PUGNA PELA FIXAÇÃO DE PROVISÓRIOS EM SEU FAVOR. DECISUM QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. POR ORA, O CENÁRIO RETRATADO NOS AUTOS É DE QUE O RÉU DEIXOU O LAR EM QUE RESIDIA COM ESPOSA E FILHO, ACUMULANDO DÍVIDAS RELATIVAS AO IMÓVEL, QUE ULTRAPASSAM OS RENDIMENTOS DA AUTORA, COMO PROFESSORA. ALIMENTANTE QUE TRABALHA EMBARCADO, AUFERE RENDA SUPERIOR À AGRAVANTE, NÃO TEM OUTROS FILHOS E ESTARIA RESIDINDO COM A MÃE. POR OUTRO LADO, A GENITORA É A RESPONSÁVEL EXCLUSIVA PELOS CUIDADOS COM O FILHO DO EX-CASAL, QUE AINDA É UM BEBÊ, O QUE DIFICULTA A OBTENÇÃO DE OUTRA FONTE DE RENDA; AO CONTRÁRIO DO GENITOR. PROCESSO QUE, APESAR DE ESTAR NA FASE INICIAL, INFERE-SE URGÊNCIA NO PAGAMENTO DE UMA PENSÃO PROVISÓRIA MAIS EQUÂNIME, NOTADAMENTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO DE RETOMADA DO IMÓVEL EM QUE RESIDEM MÃE E FILHO, CASO NÃO SEJA PAGA A DÍVIDA, EM NOME DO RÉU. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA 23% SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO RÉU, QUE SE MOSTRA MAIS CONSENTÂNEO COM A REALIDADE RETRATADA NOS AUTOS ATÉ O MOMENTO, COM A RESSALVA DE QUE TAL PERCENTUAL PODE VIR A SER MODIFICADO DE ACORDO COM OS ELEMENTOS OBTIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DO ALIMENTANDO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AGRAVANTE.

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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Base de cálculo. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito a quem é parte vencedora e quem é parte vencida na demanda, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal local exigiria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre utilização do critério da equidade. Impossibilidade. Rejulgamento do apelo especial. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio inexistente. Recurso não provido.

1 - Não há dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios, pois ambos os julgados registram que a equidade é critério subsidiário, excepcional, residual, a ser utilizado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Porém, as hipótese fáticas são diversas. ... (Continua)

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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão segundo a qual se haveria de aguardar o trânsito em julgado do agravo anterior para o levantamento da quantia objeto do pleito da requerente - Insurgência da exequente que se revela destituída de fundamento, não só porque pretende levantar quantia superior ao valor histórico, este sim incontroverso, nos termos do que se decidiu no AI 3003300-16.2023.8.26.0000, mas também em razão do fato de que se está diante de execução provisória, já que os recursos especial e extraordinário são desprovidos, a priori, de efeito suspensivo - Controvérsia sobre os critérios de atualização e juros de mora que não se limita ao saldo residual, o que reclamaria, à luz da pretensão do exequente de levantar quantia superior ao valor histórico, a adoção das cautelas previstas para o cumprimento provisório (art. 527 c/c o art. 520, IV, todos do CPC) - Caução idônea e suficiente que se revelaria, deste ponto de vista, necessária - Recurso improvido, com observação.... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO COM APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (ECA, art. 249) À GENITORA. BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. APELANTE, GRÁVIDA, QUE RESIDIA SOZINHA COM SEUS TRÊS FILHOS NA FAIXA ETÁRIA DE 04 (QUATRO), 06 (SEIS) E 07 (SETE) ANOS, NO MORRO DO OPERÁRIO, EM CENÁRIO DE POBREZA E MISÉRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA QUE NÃO SOLUCIONARÁ O PROBLEMA DA BAIXA FREQUÊNCIA ESCOLAR. MAGISTRADO QUE DEVE OBSERVAR NA APLICAÇÃO DA LEI O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI DE INTROUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, PROCURANDO OUTROS MEIOS PARA QUE A GENITORA CUMPRA OS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, UTILIZANDO-SE O BOM SENSO E CONSIDERANDO TAMBÉM AS DEFICIÊNCIAS ESTATAIS E A CONJUNTURA SOCIAL BRASILEIRA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE FLUMINENSE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA MEDIDA EDUCATIVA PREVISTA NO ART. 129, IV DO ECA. ENCAMINHAMENTO DA RECORRENTE A CURSOS OU PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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871 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA EM FACE DA CETESB E DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Pretensão à devolução do valor pago para a obtenção do Certificado de Movimentação de Resíduos de Interesse Ambiental (CADRI Coletivo) - Sentença de ilegitimidade passiva em relação ao Estado de São Paulo e improcedência em relação à CETESB - Irresignação das autoras - LEGITIMIDADE PASSIVA - Concessão de certificado de movimentação de resíduos que é realizado, por delegação, pela CETESB, empresa pública estadual, integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo - Fazenda Pública que se afigura parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Descabimento - Valor pago para a emissão de parecer e CADRI que tem a natureza jurídica de preço público, não de taxa - Entendimento análogo à tese firmada no IAC 1000068-70.2020.8.26.0053 - Ademais, análise dos documentos carreados aos autos que permite concluir que a CETESB realizou análise exauriente acerca do preenchimento dos requisitos legais inerentes à concessão do CADRI, de modo que os valores pagos pelas autoras para a deflagração do procedimento administrativo não podem ser-lhes restituídos - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação... (Continua)

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872 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MINUTOS RESIDUAIS. 39 (TRINTA E NOVE) MINUTOS NO PRIMEIRO TURNO E 35 (TRINTA E CINCO) MINUTOS NO SEGUNDO TURNO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « minutos residuais , pois se cuida de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. Ressalte-se, por oportuno, que não se trata de hipótese do Tema 1046, tampouco houve tese sobre a cláusula 85 da Convenção Coletiva de Trabalho. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E QUE SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREFIXAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . INTERESSE RECUSAL.

Na hipótese dos autos, foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para «reconhecer a validade da norma coletiva que suprimiu o pagamento dos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada contratual, afastando, assim, a condenação ao pagamento de horas extras relativamente a tais períodos". Nesse contexto, não há interesse recursal no exame da matéria, por ausência de sucumbência. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários advocatícios. Fixação com base na equidade. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Inexistência.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Honorários. Fixação com base na equidade. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na ação declaratória de quitação de contrato habitacional pela Lei 10.150/2000, não é condenatório o provimento judicial que declara quitado o saldo residual e determina a liberação da hipoteca incidente sobre o imóvel. Assim, a verba honorária deve ser fixada consoante apreciação equitativa do julgador, nos moldes do CPC/1973, art. 20, § 4º. ... (Continua)

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876 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PRIVADO -

Consórcio - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência que condenou a ré a restituir os valores pagos em excesso em relação à última parcelas dos contratos e a condenou no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.000,00 em razão da negativação indevida, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer valor referente aos contratos. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA EM RELAÇÃO ÀS FATURAS DOS MESES DE AGOSTO E SETEMBRO DE 2021. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A PROMOVER A REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS PELA MÉDIA DE CONSUMO (R$ 72,87), BEM COMO AQUELAS QUE VENCERAM ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO, TENDO SIDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DE APELAÇÃO OFERTADO PELA RÉ ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINARES, CERCEAMENTO DE DEFESA, POR NÃO DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, EIS QUE O PEDIDO INICIAL FOI CERTO E DETERMINADO QUANTO ÀS FATURAS IMPUGNADAS, RESTRITO AOS MESES INDICADOS. QUANTO AO MÉRITO, AFIRMA A CORREÇÃO DA COBRANÇA REQUERENDO, POR CONSEGUINTE, A REFORMA DO JULGADO. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. EM CONSONÃNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A PRODUÇÃO DE PROVAS NO PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES, RESTANDO AO JUIZ CAMPO DE ATUAÇÃO RESIDUAL A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSÍVEL, ASSIM, EXIGIR-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MEDIANTE A PUERIL ALEGAÇÃO DE QUE AO JUÍZO INCUMBIA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS EX OFFICIO. A SENTENÇA, AO CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ QUE PROCEDA À REVISÃO, NÃO SÓ DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS, MAS TAMBÉM DE ¿EVENTUAIS FATURAS RECEBIDAS ATÉ A DATA DO JULGAMENTO DO FEITO QUE SE ENCONTRAREM EM VALOR SUPERIOR A R$ 72,87¿, INOBSERVOU O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA POR CONCEDER AO AUTOR MAIS DO QUE EFETIVAMENTE FOI PEDIDO, RESTANDO VIOLADA, ASSIM, A REGRA DO CPC, art. 492 A ENSEJAR A ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA NESTE ESPECÍFICO PONTO. A PARTE AUTORA JAMAIS EFETIVOU QUALQUER DEPÓSITO JUDICIAL VISANDO O PAGAMENTO DAS FATURAS VINCENDAS, EIS QUE SE RESTRINGIU A DEPOSITAR O VALOR DAS FATURAS ESPECIFICAMENTE IMPUGNADAS EM SEU PEDIDO INICIAL, O QUE NOS REVELA, DE FORMA INDUBITÁVEL, QUE SUA PRETENSÃO SEMPRE FOI A DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE E TÃO SOMENTE, AS FATURAS APONTADAS NA INICIAL, ATÉ PORQUE, EM RELAÇÃO ÀS FATURAS POSTERIORES, HOUVE O REGULAR PAGAMENTO. CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA QUE IMPÕE SUA RETIFICAÇÃO PARA DELA SE DECOTAR A ORDEM DE REVISÃO DAS FATURAS VENCIDAS APÓS O PERÍODO ESPECIFICAMENTE IMPUGNADO. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, CORRETA A SENTENÇA, EIS QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CORREÇÃO DAS COBRANÇAS LEVADAS A EFEITO, ÔNUS PROBATÓRIO ESSE QUE SE LHE IMPUNHA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC E art. 14, §3º, I DO CDC. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. NA HIPÓTESE ORA EM APRECIAÇÃO NÃO SE PODE IGNORAR, EM ABSOLUTO, QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM INTERROMPIDOS OU MESMO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NÃO FOI LEVADA A EFEITO EM RAZÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE IMPÔS TAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER À CONCESSIONÁRIA, SENDO CERTO, AINDA, QUE NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A PERDA DO TEMPO ÚTIL, UMA VEZ QUE COMPROVADO QUE A CONSUMIDORA TENTOU, PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS, A SOLUÇÃO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, APONTANDO O PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO SEM IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, INDUBITAVELMENTE, EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, ALCANÇANDO A ESFERA DE SEUS DIREITOS DE PERSONALIDADE, CUJO DANO DECORRENTE SE RESSARCE A TÍTULO DE DANO IMATERIAL. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E RAZOABILIDADE E COM OBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

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878 - STJ. Civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Promitente comprador que não reúne condições econômicas para o pagamento das prestações. Reajuste do saldo devedor. Resíduo inflacionário. Cláusula penal. Indenização pela fruição. Cumulação. Possibilidade.

«- O Lei 9.069/1995, art. 28 não vedou a exigência de resíduo inflacionário. A aplicação do reajuste apenas representa o repasse da correção monetária não transferida ao consumidor durante a vigência do contrato, em razão da limitação do valor das parcelas ao salário mínimo. ... (Continua)

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879 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A RESPONSABILIDADE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NA QUAL A AUTORA COLIDIU COM A MURETA DE PROTEÇÃO DA RODOVIA NA SERRA DE PETRÓPOLIS. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM DECORRÊNCIA DA EXPLORAÇÃO DESTE SERVIÇO, CONFORME DETERMINA O ART. 37, §6 DA CR. EM SE TRATANDO DE ATOS OMISSIVOS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA CULPA. O ACIDENTE RESTOU INCONTROVERSO, DIVERGINDO AS PARTES SOMENTE QUANTO A RESPONSABILIDADE. A CAUSA ADEQUADA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO ACIDENTE DECORRE DA CIRCUNSTÂNCIA DE HAVER RESÍDUOS LÍQUIDOS NA PISTA DE ROLAMENTO, MUITO PROVAVELMENTE DE ÓLEO, COMO INCLUSIVE EXPRESSAMENTE CONSIGNADO NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS. A ATIVIDADE OMISSIVA DA RÉ, QUE NÃO PROVIDENCIOU A LIMPEZA E ADEQUADA SINALIZAÇÃO NO LOCAL ATESTA A CULPA NO OCORRIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVE SER MANTIDO EM R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ASSEFAZ. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRIMEIRAMENTE, OBSERVANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA NO RECURSO A ESTE TRIBUNAL, VERSANDO TÃO SOMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DECENAL AO CASO CONCRETO, RESTAM PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES DA DEMANDA, NOTADAMENTE NO QUE CONCERNE À COBRANÇA DE DÍVIDA BASEADA EM BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS EM AGOSTO DE 2013. IN CASU, A AÇÃO ESTÁ AMPARADA EM UM BOLETO DE COBRANÇA, EM VALOR LÍQUIDO DE R$ 1.291,67 (UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS, SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS E DA MULTA CONTRATUAL. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;¿ (Art. 206, §5º, I, do Código Civil); ... (Continua)

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881 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO PESSOAL- PRESCRIÇÃO- ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica- Ação pessoal -Prazo específico previsto na legislação - Inexistência - Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 - Aplicabilidade- Pedidos indenizatórios- CDC, art. 27: - Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. Pleitos indenizatórios que devem observar o prazo previsto no CDC, art. 27. Prescrição não verificada. ... (Continua)

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882 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou o feito extinto, com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. ... (Continua)

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883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ADEQUAR O SISTEMA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.

1. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Desativação do Aterro Sanitário do Jardim Gramacho. Julgado recorrido que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de nenhum dos demandados. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Política pública de manejo de resíduos sólidos, visando preservação do meio ambiente. Concessão dos serviços de aproveitamento do biogás, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à empresa Novo Gramacho. Contrato que previu o depósito de valores no Fundo de Participação dos Catadores, destinado ao pagamento de benefício assistencial aos catadores cadastrados no seu Conselho de Lideranças. Resolução 262/2012 que substituiu o programa de inclusão social, inicialmente previsto, pelo pagamento de parcela fixa, no valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais), de natureza meramente assistencial e não indenizatória, já que a atividade dos catadores de lixo e resíduos no aterro sanitário era realizada, de forma precária, portanto, sem qualquer autorização do poder público, em condições insalubres e ambientalmente danosas. Ausência de dano moral passível de reparação. Ocupação desenvolvida pelos autores, que realizavam coleta de lixo e resíduos de forma precária e insalubre e ambientalmente danosa. Ao se realizar o pagamento da indenização não se reconheceu qualquer vício empregatício, apenas a prática de atividade precária de coleta de lixo, em condição degradante. Não caracterização do dano moral. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares dos exercícios de 2003 a 2005 - Sentença que julgou improcedentes os embargos para afastar as alegações de ilegitimidade passiva e inconstitucionalidade da taxa - Oposição de embargos infringentes pelo embargante, que foram recebidos pelo MM. Juízo a quo como apelação, por se tratar de execução fiscal com valor da causa superior ao valor de alçada - Não cabimento - Entendimento desta C. Câmara pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido... (Continua)

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886 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização, Localização e Funcionamento, Taxa de Publicidade, Taxa de Licença Especial para Vigilância e Taxa de Limpeza e Coleta de Resíduos Sólidos dos Exercícios de 2016 e 2017 no valor total de R$ 6549,22 em 12/11/2020 - Município de Bertioga - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, apontando que o executado não foi citado, tampouco foram localizados bens penhoráveis, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução 547/2024 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal., em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que houve a citação do executado e os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 12/11/2020 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução - Recurso provido

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887 - TJSP. Separação e divórcio. Tributário. Partilha desigual de bens, em separação consensual, ficando a mulher com bens superiores à sua meação. Caracterização de doação. Transmissão «inter vivos. Imposto de reposição. Tributo devido ao Estado-membro. CF/88, art. 155, I, «a. Súmula 116/STF.

«Se a mulher foi aquinhoada com valor superior à sua meação, sem que houvesse torna ou reposição em dinheiro, caracterizou-se verdadeira doação, incidindo o imposto de transmissão em benefício do Estado-membro.... (Continua)

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888 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Contrato de prestação de serviço de frete - Pedido parcialmente procedente para condenar a ré Ghisolfi ao pagamento de R$116.778,83, atualizado desde o vencimento - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Colgate Palmolive - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Recurso, exclusivo, da requerida Ghisolfi - Relação jurídica não impugnada - Autora que trouxe as planilhas que apontavam a diferença havida entre os valores pagos e as diárias de finais de semana - Diárias não impugnadas - Apelante que, nos embargos monitórios, alegou a prescrição de algumas notas e o adimplemento integral do débito residual, sem impugnar as diárias e as planilhas - Modificação da defesa - Comportamento vedado pelo ordenamento jurídico - Valor apurado pelo expert nomeado que encontra respaldo na documentação não impugnada - Condenação mantida - Atualização do valor - Montante R$116.778,83 que fora atualizado pelo expert a contar do vencimento do débito - Impossibilidade de adoção deste mesmo termo inicial sob pena de enriquecimento sem causa - Dívida que deverá ser atualizada a contar do cálculo realizado pelo expert com a incidência da taxa Selic - Sucumbência - Requerida que sucumbiu substancialmente - Distribuição adequada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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889 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de empreitada. Paralisação da obra e inexecução do contrato. Prova pericial produzida no procedimento de produção antecipada de provas que evidencia conclusão parcial da obra, correspondente a montante inferior ao valor pago pelo autor. Não demonstrada justa causa para a paralisação da obra e prorrogação do prazo de entrega do serviço. Rescisão por inadimplemento do contratado. ... (Continua)

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890 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidores públicos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Carreira de auditoria-fiscal da previdência social. Provimento negado.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o reajuste geral de 3,17% está limitado à vigência da norma que vier a reestruturar a carreira dos servidores. ... (Continua)

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891 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MINUTOS RESIDUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, o agravante, a despeio de considerações gerais sobre «a inconstitucionalidade do despacho, jurisprudência defensiva, e supressão de instância, não combateu de forma direta e específica os óbices erigidos, em especial no que se refere à conformidade do acórdão regional com as Súmula 366/TST e Súmula 449/TST, o que inviabilizou o recurso de revista ante a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Assim, não foi atendido o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, tornando deficiente a fundamentação do presente agravo. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, condena-se a agravante ao pagamento de multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .

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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR BIANCA CAMPOS GUIMARAES RANGEL CAVALCANTE EM FACE DE APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A E ITAU UNIBANCO HOLDING S/A.. ONDE REQUEREU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO, E NA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, RESTOU CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. AGRAVANTE QUE É ODONTOLOGA COM CONSULTÓRIO PRÓPRIO, NA CIDADE DE CAMPOS. AGRAVANTE QUE POSSUI DUAS FONTES DE RENDA, CONFORME DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO ID> 139667499: (01) RECEBIDO DE PESSOA FÍSICA ¿ ANUAL DE 30.160,00, (02) PELO CONSULTÓRIO DENTÁRIO DE SUA PROPRIEDADE (R$ 12.534,00), TOTALIZANDO O VALOR MENSAL NAQUELE ANO DE R$ 3.557,83 ¿ ODONTÓLOGA AUTÔNOMA. RESTOU EVIDENTE QUE A AGRAVANTE AUFERE RENDIMENTOS MUITO SUPERIORES À MÉDIA SALARIAL DA MAIORIA DA POPULAÇÃO, DE MODO QUE SERIA CONFERIR-LHE TRATAMENTO DESIGUAL EM RELAÇÃO ÀQUELES QUE REALMENTE NECESSITAM LITIGAR EM JUÍZO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTENDEU O JUÍZO QUE A AGRAVANTE NÃO TERIA DIREITO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NEM TAMPOUSO AO PARCELAMENTO REQUERIDO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONSTOU AINDA, EM SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 2024 ID> 139667499, QUE A MESMA POSSUI VEÍCULO CHEVROLET CRUZE AVALIADO EM R$ 22.400,00, E SER PROPRIETÁRIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA AVALIADA EM R$ 40.000,00. JÁ NO ÚLTIMO EXTRATO BANCÁRIO JUNTADO NO ID 139669766, MÊS DE REFERÊNCIA ¿ AGOSTO DE 20024 ¿ CONSTOU A MÉDIA ENTRADA/CRÉDITO NO VALOR DE R$ 10.742,90 (DEZ MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, A TODA A EVIDÊNCIA, NÃO SE COADUNA COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.

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893 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de coleta deresíduos sólidos. Fato gerador. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Irresignação quanto ao reconhecimento da ocorrência do fato gerador. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento da não ocorrência de fato gerador referente à Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) instituída pelo Município, ou ainda, subsidiariamente, na adequação do valor do referido tributo aos parâmetros constitucionalmente estabelecidos. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

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894 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -

Execução por título extrajudicial - Decisão que ordenou o desbloqueio em favor do coexecutado do valor referente ao BPC-LOAS recebido em junho de 2024, mas que manteve o bloqueio da quantia de R$2.499,83, que já se encontrava depositada em conta na qual recebe o benefício previdenciário, ante o entendimento de que se trata de resíduo do benefício de meses anteriores, o qual não possui mais caráter salarial - Alegação do coexecutado agravante de impenhorabilidade do resíduo bloqueado, seja porque tem caráter alimentar, seja porque é inferior a 40 salários-mínimos - Natureza alimentar do valor constrito demonstrado - Quantia penhorada inferior a quarenta salários-mínimos - Incidência dos, IV e X do CPC, art. 833 - Interpretação ampliativa da norma prevista no inc X do aludido dispositivo conferida pelo C. STJ para estender a regra da impenhorabilidade aos valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, outros tipos de aplicações financeiras ou papel-moeda de até 40 salários-mínimos - Ausência de prova (por parte do exequente) de eventual abuso, má-fé ou fraude praticada pelo devedor - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÃNCIA DA FAZENDA QUANTO AO CÕMPUTO DA PARCELA DENOMINADA «RESÍDUO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO RESÍDUO, PARCELA TRANSITÓRIA, DA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. indenização pelos dias de licenças-prêmio não usufruídas por policial militar que passou à inatividade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública e homologou os cálculos do contador judicial, refeitos numerosas vezes. Decisão recorrida adequadamente fundamentada. Anulação que se afasta. Insurgência contra o cômputo da parcela denominada «resíduo na base de cálculo da indenização. Parcela transitória que não integra o valor devido. Inconformismo contra a correção monetária, aplicada como determina a sentença, observados os critérios dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, que não desafia provimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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896 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA DEVEDORA -

Argumentos que não convencem - Ausência de cerceamento de defesa - Narrativas das partes, associadas à documentação colhida, suficientes para possibilitar o correto deslinde da controvérsia - Mérito - Dívida objeto da execução se originou de contrato de compra e venda de imóvel incontroversamente firmado entre as partes, com previsão de parte do pagamento mediante financiamento bancário - Saldo residual resultante da correção monetária, pelo INCC, do valor financiado pela adquirente junto à Caixa Econômica Federal, na modalidade crédito associativo - Alegação, pela consumidora, de que a cobrança seria ilegal, por violação ao seu direito à informação clara e adequada acerca da contratação - Não acolhimento - Caso que, pela natureza da relação (crédito associativo) envolve relações intrincadas entre compradora, vendedora e instituição financeira, a justificar a inerente complexidade da questão - Regras gerais de experiência (CPC, art. 375 e, VIII do CDC, art. 6º) - Previsões contratuais aptas a embasar a pretensão da empreiteira - Índice de atualização próprio da construção civil (INCC) que representa mera atualização do valor da moeda, incidente sobre o valor do saldo devedor calculado sobre o preço original de negociação do imóvel - Jurisprudência - Inviabilidade, no caso, de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda - Título líquido, certo e exigível - Sentença ratificada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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897 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

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898 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL - CPFL - Recorrida que alega ter se dirigido a uma instituição bancária para realizar empréstimo e foi informada que seu nome estava negativado - Ao buscar informações com a ré, verificou constar débito referente a quatro contas de energia em aberto, na cidade de Campinas/SP, onde nunca residiu - Alegou que à época dos fatos (2020) Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANO MORAL - CPFL - Recorrida que alega ter se dirigido a uma instituição bancária para realizar empréstimo e foi informada que seu nome estava negativado - Ao buscar informações com a ré, verificou constar débito referente a quatro contas de energia em aberto, na cidade de Campinas/SP, onde nunca residiu - Alegou que à época dos fatos (2020) residia em outra localidade - Alegações inverossímeis - Autora que não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não encartou aos autos nenhum documento que comprovasse suas alegações, vindo a fazer somente quando da interposição do recurso - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, observada a justiça gratuita.

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899 - TJMG. Adin. Majoração de taxa por Decreto. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de coleta de resíduos sólidos. Município de montes claros. Base de cálculo. Custo total do serviço. Possibilidade. Majoração por Decreto. Impossibilidade. Ofensa ao art. 171, § 1º, da constituição do estado de Minas Gerais. Princípio da legalidade tributária não observado. Representação parcialmente acolhida

«- O custo total do serviço pode e deve ser utilizado para fins do cálculo da taxa de coleta de resíduos sólidos, visto que indissociável da natureza da exação impugnada. Ademais, sendo «custo total do serviço por região, apenas um dos elementos utilizados no cálculo da taxa, conforme demonstra a fórmula prevista no art. 101 do Código Tributário Municipal, não se pode concluir que o critério impugnado pelo requerente seja apto a promover uma indevida majoração do tributo, segundo opção do Chefe do Poder Executivo. A majoração de tributo não dispensa a prévia edição de lei, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária e ao art. 171, § 1º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Comprovado o aumento da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCR) através de Decreto Municipal, com a alteração do valor do tributo caracterizando notórios prejuízos financeiros aos munícipes contribuintes, imperiosa a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo editado pelo Gestor Municipal. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

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