(DOC. VP 225.5100.0360.7007) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. PASEP. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou o feito extinto, com julgamento do mérito, diante do reconhecimento da prescrição decenal da pretensão autoral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal à luz do entendimento jurisprudencial e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.150. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o Tema 1.150 do STJ ¿o termo inicial para a contagem do p

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