(DOC. VP 811.6404.2427.2599)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Contrato de empreitada. Paralisação da obra e inexecução do contrato. Prova pericial produzida no procedimento de produção antecipada de provas que evidencia conclusão parcial da obra, correspondente a montante inferior ao valor pago pelo autor. Não demonstrada justa causa para a paralisação da obra e prorrogação do prazo de entrega do serviço. Rescisão por inadimplemento do contratado. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Devido o ressarcimento do saldo residual entre o valor pago pelo cont

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