(DOC. VP 203.5350.7014.4262) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU A EMPRESA RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM ADEQUAR O SISTEMA À LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES.

1. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. 1.1 PERDA DA GARANTIA CONTRATUAL EM RAZÃO DE MUDANÇA ESTRUTURAL NO EQUIPAMENTO (ALTERAÇÃO NA CHAMINÉ DO SISTEMA) PELA EMPRESA AUTORA-ADQUIRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO DA GARANTIA, EM CASO DE MODIFICAÇÃO DO SISTEMA. NO ENTANTO, NA HIPÓTESE, A EMPRESA VENDEDORA ORIENTOU O DESFAZIMENTO DA MODIFICAÇÃO E SEGUIU PRESTANDO ASSISTÊNCIA, INCLUSIVE OPERANDO TESTES PERANTE O ÓRGÃO LICENCIADOR, DE FORMA QUE SEU COMPORTAMENTO NÃO PERMITE CONCLUIR PEL

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