(DOC. VP 688.9448.0206.9986) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Desativação do Aterro Sanitário do Jardim Gramacho. Julgado recorrido que não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de nenhum dos demandados. Ausência de interesse recursal nesse ponto. Política pública de manejo de resíduos sólidos, visando preservação do meio ambiente. Concessão dos serviços de aproveitamento do biogás, pelo prazo de 15 (quinze) anos, à empresa Novo Gramacho. Contrato que previu o depósito de valores no Fundo de Participação dos

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