(DOC. VP 770.4534.3013.7578)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDORES QUE FORAM OCUPANTES DO CARGO DE FISCAL DE RENDAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS RESÍDUOS DECORRENTES DA DETERMINAÇÃO AO RÉU DE PAGAMENTO AOS BENEFICIÁRIOS DE PENSIONAMENTO CORRESPONDENTE A 80% DO VALOR DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE, ACRESCIDO DAS PARCELAS ATRASADAS EM RAZÃO DO RECEBIMENTO A MENOR. SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO ITEM 3.1.1 DO TEMA 905 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DA HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. QUESTÃO AFETA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO QUE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E, PORTANTO, PODE SER ANALISADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ITEM 3.2 DO ALUDIDO TEMA, NA MEDIDA EM QUE A APLICAÇÃO DO INPC SE RETRINGE ÀS CAUSAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA DETERMINADOS DA CONDENAÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADOS À LUZ DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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