(DOC. VP 945.7980.8096.4119)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pelo Estado de São Paulo contra o Município de Osasco, questionando a cobrança da taxa de coleta de resíduos e alegando nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de improcedência dos embargos, com fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a validade das CDAs que embasam a execução fiscal; (ii) a constituc

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