(DOC. VP 243.1483.6214.2051)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR IRREGULARIDADES NA ADMINISTRAÇÃO DA INVESTVALE. ALEGAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DESIGUAL DE COTAS ENTRE OS ADERENTES DO FUNDO DE INVESTIMENTO E INCENTIVO À VENDA POR PREÇO INFERIOR AO VALOR REAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, UMA VEZ QUE, CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, OS FATOS NARRADOS NA INICIAL CONFEREM PERTINÊNCIA SUBJETIVA À DEMANDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 205, CONFORME DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.280.825/RJ. NOS TERMOS DA TEORIA DA ACTIO NATA, EM SUA VERTENTE OBJETIVA, O PRAZO PRESCRICIONAL TEM INÍCIO COM A EFETIVA LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO TUTELADO, E NÃO COM A CIÊNCIA DO FATO DANOSO PELO TITULAR. CONSIDERANDO QUE A VENDA DAS COTAS OCORREU ENTRE 1997 E 2002 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 2013, RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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