(DOC. VP 770.7875.3748.8562)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Josmar Alves de Souza contra decisão que impossibilitou o processamento de requisitório de pequeno valor, determinando a expedição de precatório para pagamento de complementação --- valor controverso --- de precatório já pago, em ação acidentária contra o INSS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na forma de pagamento do saldo residual, se mediante precatório ou requisição de pequeno valor (RPV). III

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