(DOC. VP 550.4357.8575.7623)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência» (sic). Sentença de procedência. Recurso do réu. Cabimento. Preliminares de prescrição, decadência e cerceamento de defesa rejeitadas. Empréstimo consignado. Contratação digital mediante biometria facial (selfie). Inexistência de falha na prestação do serviço. Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, II

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