Jurisprudência sobre
valor residual
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, TENDO SIDO CELEBRADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CUJO VALOR FOI REPASSADO AOS ESTELIONATÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE, IDOSA E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FOI VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, CONTUDO, DEIXOU DE PROCEDER COM A CAUTELA DEVIDA, BLOQUEANDO OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DO VALOR RESIDUAL MANTIDO NA CONTA DA AUTORA COM O MONTANTE DEVIDO PELO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "1.Para efeitos do CPC, art. 543-C As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos-, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (Resp 1197929/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011); ... ()
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352 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Efeitos infringentes. Acolhimento. Agravo regimental. Demonstração da divergência jurisprudencial. Incidência de óbice processual. Afastamento. Recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Vrg. Devolução após a venda do bem. Disciplinamento. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. «A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1099212/RJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu por delimitar a forma de devolução do VRG, que deverá se efetivar após a venda do bem, quando será possível compatibilizar os valores adiantados pelo arrendatário a título de Valor Residual Garantido, o valor decorrente da venda do bem, e o VRG estabelecido no contrato (4ª Turma, AgRg no AREsp 480.694/ES, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 3.6.2014). ... ()
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE PENHORA DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NO ARTGIGO 833, IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
OCPC, art. 833, X, segundo o STJ, exige a comprovação de que a aplicação financeira constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou o seu núcleo familiar contra adversidades, o que não se verifica no caso concreto. ... ()
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354 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Compra e venda de imóvel na planta. Pagamento de entrada mais o financiamento pelo Programa «Minha Casa, Minha Vida". Entrega do imóvel condicionada a valor residual não previsto no contrato.
1. Sentença de improcedência. Reforma. 2. Recurso de apelação da autora pretendendo a condenação dos réus à entrega das chaves e ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência do débito. 3. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 996), firmou o entendimento de que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância, sendo o prejuízo do comprador presumido no caso de descumprimento. 4. Parte autora que se desincumbiu do ônus de comprovar a falha na prestação do serviço, ante o descumprimento do dever de informação. CPC, art. 373, I c/c CDC, art. 6º, III. 5. O atraso excessivo na entrega do imóvel, cuja data estava prevista para 29/05/2016 e não foi entregue até o ajuizamento da ação, legitima a pretensão de indenização por danos morais, sobressaindo, em situações tais, o caráter punitivo da indenização, que deve ser fixada no valor de R$10.000,00. 6. Devidos danos matérias em razão da privação da utilização do imóvel. O STJ em sede de repetitivo (Tema 996) fixou a seguinte tese acerca de lucro cessante em atraso de entrega de imóveis do programa «Minha Casa, Minha Vida". 7. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESÍDUO CONTRATUAL. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela Fundação Mineira de Educação e Cultura contra sentença que, em ação monitória condenou a parte ré ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas, mas excluiu o valor residual contratual. A apelante sustenta a exigibilidade da verba decotada, em razão da opção da apelada pelo parcelamento estendido do curso e sua posterior desistência antes do término. ... ()
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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO AUTOMOTOR). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO DESISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.
1- Aquestão jurídica devolvida pelas partes recorrentes, em resumo, cinge-se em analisar a regularidade da sentença quanto ao valor residual que deve ser reembolsado à parte autora que desistiu do contrato de consórcio de compra de veículo automotor. ... ()
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357 - TJDF. Consumidor e civil. Contratação de curso ON LINE. Negócio realizado por telefone. Desistência imotivada do consumidor. Multa rescisória. Percentual. Custos efetivos. Decisão equânime no caso concreto. Percentual contratualmente estipulado justo. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 25.
«1. No dos juizados especiais o juiz poderá adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (Lei 9.099/1995, art. 6º, e CPC/2015, art. 8º). ... ()
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358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU.
No caso, o contrato de alienação fiduciária foi celebrado em 21/10/2022 no valor residual do automóvel de R$ 32.589,00 (trinta e dois mil, quinhentos e oitenta e nove raias) a ser pagos em 48 parcelas de R$ 973,69 (novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), com parcela final 17/08/2025. Réu que alega inexistir débito em razão de cobrança abusiva de juros, tarifa e seguro. Inadimplemento do devedor. Hipótese em que restou comprovada a inadimplência e a regular notificação da apelante. Mora caracterizada a justificar a procedência da ação. Sentença que se mantém. Inteligência do art. 3º, §1º, do DL 911/69. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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359 - STJ. Ação civil pública. Condenação cumprida pelo vencido na fase de conhecimento. Depósito. Habilitação de interessados em número incompatível com a extensão do dano. Incidência do CDC, art. 100. Reversão para o fundo público de que trata a Lei 7.347/1985 (art. 13). Legitimidade ativa do Ministério Público para propor a solução. Inexistência de julgamento extra petita nem de alteração do pedido na fase de execução. CDC, arts. 95, 97 e 98.
«1. O Ministério Público é parte legítima para promover execução residual da chamada fluid recovery, a que se refere o CDC, art. 100, com o escopo de reversão ao Fundo Público do valor residual, especialmente quando não houver interessados habilitados em número compatível com a extensão do dano. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. (LEASING). AUTOMÓVEL APREENDIDO.
Respeitável sentença de parcial procedência. ... ()
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361 - STJ. Administrativo. SFH. Tabela price. Capitalização de juros. Sistemática de correção do saldo devedor. Cobertura do fcvs.
«1. Ao reconhecer que a Tabela Price incorre em capitalização de juros nas hipóteses de amortização negativa, o Tribunal de origem concluiu que a correção do cálculo não implica restituição de valores ao mutuário, mas a correção do saldo devedor, o que se mostra legítimo, visto que tal sistema, ou método de cálculo, visa promover a atualização monetária do saldo devedor, de modo que o afastamento da capitalização de juros terá o condão de atenuar (reajustar) o valor residual, o qual será coberto pelo FCVS. ... ()
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362 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE IPVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
Sem arguições preliminares. No mérito, comprovada a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG), anteriormente à ocorrência do fato gerador, denota-se ilegítima a responsabilidade da instituição financeira pela obrigação tributária do IPVA. Precedentes desta Corte. IPVA que incide sobre a propriedade de veículo automotor, e o contribuinte é o proprietário, assim considerado aquele em cujo nome está registrado no cadastro do órgão executivo de trânsito e de contribuintes do IPVA. Consoante a legislação vigente, o arrendante é o proprietário do veículo objeto do contrato de arrendamento mercantil, ainda que este preveja o pagamento antecipado do valor residual. Precedentes. Tese do Tema 685 do STF que não se aplica à hipótese, porquanto a relação jurídico-contratual não ter sido celebrada com pessoa jurídica de direito público. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Descaracterização do contrato de arrendamento mercantil pelo pagamento antecipado do vrg. Aplicação da Súmula 293/supeior tribunal de justiça. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - Não se verifica a suscitada violação ao arts. 165, 458 e 535 do CPC, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO SEM CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
A autora nega realizado contrato nos termos apresentados. Suposição de outra forma de contratação. Por sua vez, o réu acostou aos autos prova de que a contratação do empréstimo objeto do litígio ocorreram com utilização de chip, senha pessoal e biometria na própria agência bancária, dando ensejo à liquidação e baixa de outros 2 contratos de empréstimos em nome da autora. Déposito do valor residual na conta corrente da autora. Com efeito, a alegação da ocorrência de fraude não se afigura minimamente plausível, vez que a única beneficiária da transação financeira foi a própria apelante com a quitação de dois empréstimos anteriores. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO EDUCACIONAL. FINANCIAMENTO PELO FIES. ADITAMENTO PARA DISCIPLINA DE TCC. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
- Aautora não se desincumbe do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, mesmo diante da inversão do ônus da prova, conforme estabelece a Súmula 330 do TJ/RJ. ... ()
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366 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEVOLUÇÃO PARCIAL DO PRODUTO - ÓLEO COMBUSTÍVEL -UTILIZAÇÃO DO RESIDUAL - E-MAILS - PROVA - COBRANÇA - VALOR DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Conforme orientação do STJ, «é admissível o correio eletrônico como meio de prova, sendo que «o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. (REsp. 1381603). 2. Nessa linha, incumbia ao autor demonstrar, por meio de provas, as alegações aviadas na inicial, quanto aos fatos constitutivos de seu direito. 3. Não havendo comprovação de devolução integral, a recorrente aceitou parcialmente a mercadoria entregue e que estava em condições de uso. 4. Recurso não provido... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Sentença que julgou o feito parcialmente procedente para determinar que a requerida se abstenha de realizar novas cobranças de saldo residual, remeter os títulos respectivos a protesto ou ainda incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, verificou a existência de litispendência quanto ao reconhecimento da quitação do valor do imóvel e à outorga da escritura pública. Insurgência recursal da parte autora. Assevera não ser o caso de litispendência, visto que a Ação Coletiva 1018149-91.2017.8.26. 0564 e os presentes autos discorrem sobre pedidos e causa de pedir diferentes. Pleiteia a apreciação imediata, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, no sentido de reformar a r. sentença para reconhecer a quitação do débito e a outorga da escritura pública do imóvel, porquanto o preço estimado já teria sido devidamente pago. Acolhimento. Inocorrência de litispendência. Causas de pedir realmente distintas. Ação Coletiva 4001214-61.2013.8.26.0564 que estabeleceu a possibilidade de cobrança de eventual valor residual ante a conclusão das obras e entrega de todas as unidades, o que não se verificou na hipótese. Comprovação de que o preço estimado foi completamente pago no ano de 2005. Cobrança de saldo residual que não pode vincular a parte autora por tempo indeterminado. Cabível o reconhecimento da quitação e a outorga da correspondente escritura pública, sob pena de multa diária. Fartos precedentes judiciais deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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368 - TJSP. Juros. Moratórios. Precatório. Levantamento do valor depositado. Manifestação sobre eventuais diferenças devidas. Ausência. Inércia do obreiro. Pedido de saldo residual realizado mais de três anos depois do depósito. Preclusão temporal. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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369 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MONTANTE PENHORADO E DEPOSITADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NÃO TRANSFERIDO PARA CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA ON-LINE CONTRA BANCO DEPOSITÁRIO. VERBA PRINCIPAL JÁ LEVANTADA PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE NOVA PENHORA EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NECESSIDADE DE DEMANDA PRÓPRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on-line, via BACENJUD, sobre valores supostamente devidos pelo Banco Bradesco a título de correção monetária e juros referentes ao período em que o montante penhorado esteve depositado. 2. O exequente já levantou o valor principal da penhora, restando a controvérsia quanto à atualização da política monetária e dos juros que o banco, na qualidade do depositário fiel, deveria repassar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir se é cabível a penhora on-line contra o banco depositário para pagamento de valores a título de correção de moeda e juros, ou se a questão deve ser discutida em ação própria. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O montante principal já foi devidamente levantado pelo exequente, restando apenas controvérsia sobre a atualização monetária e juros incidentes sobre o período em que os valores estiveram depositados. 5. O banco depositário não integra o pólo passivo da demanda, sendo necessária a instalação de contraditório para apuração dos valores devidos. 6. A pretensão não se refere ao acaso contra o depositário, mas à suposta insuficiência da atualização monetária dos valores depositados. O elevado montante pleiteado e a ausência de depósito judicial da quantia controvertida reforçam a necessidade de demanda própria. 7. O Banco Bradesco, na condição de depositário fiel, não responde automaticamente pela diferença pleiteada sem que haja processo específico para apuração das obrigações. 8. Correta a decisão do Juízo de origem ao indeferir a penhora on-line, diante da necessidade de ação própria para discutir a questão. 4. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.
1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção.... ()
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371 - TJSP. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Ação de restituição de valor residual garantido. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Possibilidade de restituição do VRG, o qual deve seguir a aplicação da tese adotada pelo C. STJ no julgamento sob o rito de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Banco não apresentou nota fiscal ou elementos documentais concretos sobre eventual venda e valor do veículo. Aferição em liquidação de sentença que deverá computar o valor do veículo, com base na Tabela FIPE, quando da reintegração de posse, com aplicação de correção monetária, pois constitui mera recomposição da moeda e juros de mora de 1% desde a citação. Após 28/08/2024 devem ser atualizados e computados os juros de mora de acordo com o estabelecido pela Lei 14.905/2024. Precedentes. Ação procedente. Sentença modificada. Recurso provido... ()
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372 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição de valor residua L garantido (vrg). Parcelas inadimplidas. Compensação. Prazo prescricional. Momento da coexistência das dívidas. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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373 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter autorizado ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de dobra na repetição e indenização por danos morais de R$ 20.000,00 - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora, o que restou confirmado em posterior diligência judicial - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da comprovação pela instituição financeira da operação regular do empréstimo - Irresignação recursal da parte autora reiterando a irregularidade da contratação eletrônica, suscetível a fraudes com uso de banco de dados preexistente - CONTRATO - Documentos juntados que revelam a celebração da chamada operação de empréstimo troca com troco, na qual débito anterior, de juros mais altos, são quitados e a sobra é depositada na conta indicada pelo mutuário - Prova produzida do efetivo depósito do valor residual na conta-corrente da mutuária e de que a operação foi consolidada em aparelho celular da sua posse - Extrato do INSS que revela a adesão a inúmeros empréstimos consignados, demonstrando que a parte autora provavelmente perdeu a capacidade de gerenciamento das suas dívidas e não percebeu a exclusão da que foi refinanciada - Operação lícita que afasta a conotação de dano moral - Sentença mantida - Apelação não provida.... ()
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374 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Alegação de cobrança de débito pago. Valor pago a menor, com residual de encargos devido. Ausência de vício do serviço. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de seguro de vida. Depósito de valor que satisfaz dívida incontroversa. Eventual discussão sobre saldo residual que não obsta o seu levantamento pela parte credora. Impugnação da planilha de cálculos que não interrompe o curso da execução. Recurso não provido.
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376 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Sociedade. Arrendamento mercantil. Instituição financeira. Contrato. Vrg. Adiantamento. Súmula 293/STJ. Juros remuneratórios. Não limitação. Precedentes. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Afastada. Comissão de permanência. Inacumulabilidade. Parcial provimento.
1 - «As empresas de arrendamento mercantil, de acordo com a Lei 6.099/74, art. 9º, encontram-se subordinadas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil o que lhes confere o status de instituição financeira. (AgRg no REsp. 594045, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 17/05/2004 p. 238)... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA EMPRESA AÉREA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA E DANO MATERIAL MANTIDO.
1.Ação indenizatória consubstanciada no cancelamento de voo sem o devido reembolso das despesas julgada parcialmente procedente. ... ()
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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) - Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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379 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para
"a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) confirmar a liminar deferida a fl. 45, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito nainicial em favor do autor, acolhendo, também em parte, o pedido reconvencional veiculado pela Ré, para condenar «a financeira a restituir à ré os valores comprovadamente pagos a título de tarifa de abertura de crédito e de VRG, acrescidos de correção monetária, incidentes desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, apurado em liquidação de sentença, quando o autor deverá apresentar o documento de alienação do bem, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor, reconhecendo, ao final, a ocorrência de sucumbência recíproca. Irresignação autoral. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de formulação de pedido de restituição de valores por parte da Demandada na presente sede, devendo tal pleito ser aviado por via autônoma, e de sucumbência integral da Ré, em observância ao princípio da causalidade. Cuidando-se de ação de caráter possessório, afigura-se viável a formulação de pedido contraposto ou veiculação de reconvenção por parte da Postulada, dada a natureza dúplice de tal demanda. Inexistência de qualquer óbice à formulação de pedido de restituição de valores, assim como de reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais ínsitas à avença subjacente firmada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Conquanto, à luz do princípio da causalidade, a Recorrida tenha dado causa à propositura da presente ação de reintegração de posse, ante o inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil, também restou reconhecida, em 1º grau de jurisdição, a ilegalidade na cobrança de valores referentes a «tarifa de abertura de crédito, assim como determinada a devolução do importe adimplido a título de valor residual garantido (VRG). Inteligência do disposto no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, prescindindo de qualquer reforma nesta sede. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. AUTORA QUE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENTREGOU AMIGAVELMENTE O BEM. DÍVIDA REMANESCENTE. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE SUPERA O DA DÍVIDA. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA EMBASADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença, embasada nos cálculos da Contadoria Judicial, condenou o banco réu a pagar à autora o saldo residual existente em favor desta. 2. A autora entregou o bem amigavelmente, tendo efetuado o pagamento de 22 das 36 parcelas do financiamento. 3. Dos cálculos da Central de Cálculos judiciais resultou saldo residual em favor da consumidora, já que o valor da venda do bem pela instituição financeira superou o da dívida remanescente. 4. Desprovimento do recurso.... ()
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381 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Deixando o empreendedor explicitado em diversas cláusulas contratuais a incidência de reajuste no valor das parcelas e a possibilidade de cobrança do saldo residual, inexiste ilegalidade na correção monetária com base no INCC, representando atualização do valor real da moeda, preservando o equilíbrio contratual compensando eventuais oscilações nos custos reais da construção. Abusividade inexistente. Recurso não provido.
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382 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. CDA. Novo lançamento residual. Exclusão de valor de auto de infração. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de Certidão de Dívida Ativa (CDA) para que seja efetuado um novo lançamento fiscal residual, bem com para afastar as penalidades decorrentes de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o recálculo da certidão, a exclusão de penalidade e limitar a multa ao percentual de 100% da obrigação principal. No Tribunal, a sentença foi parcialmente anulada em relação ao montante da multa e à taxa de juros. ... ()
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384 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS sobre arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação de arrendamento mercantil realizada definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais emitidas. Alegação de ilegitimidade do município recorrido. Preclusão. Afirmada incidência da Súmula 7/STJ. Inovação.
«I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação é aferida com base no spread que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o VRG (Valor Residual Garantido). ... ()
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385 - TJSP. Recurso inominado. Consórcio. Pagamento da carta de crédito com dedução a título de residual devedor na cota, resultando em reduzido crédito, frente ao valor das parcelas pagas, em prejuízo ao consorciado. Abusividade devidamente reconhecida. Condenação do réu a efetuar o pagamento da diferença. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
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386 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO IMPROVIDO I.
Caso em Exame: Ação de reparação por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em que o veículo do autor foi atingido pelo réu, resultando em perda total. O réu conduzia com a CNH cassada e sofreu mal súbito. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos materiais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar (i) se o acordo verbal entre as partes incluía a baixa do veículo e lucros cessantes; (ii) a data de início dos juros de mora. III. Razões de Decidir: O acordo verbal não comprovou incluir a baixa do veículo e lucros cessantes, apenas o valor residual não coberto pelo seguro. Os juros de mora devem incidir desde a data do acidente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso improvido . Tese de julgamento: 1. O acordo verbal não incluiu despesas adicionais. 2. Juros de mora incidem desde a data do evento - sumula 54 STJ. Legislação Citada: Código Civil, arts. 186, 927, 397, parágrafo único. CPC/2015, art. 240. CTB, art. 126. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 54. Tema Repetitivo 1059 (REsp. Acórdão/STJ, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS)... ()
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387 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.
«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses do Recorrente. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Possibilidade. Forma de devolução. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. É possível, como consequência da reintegração do bem na posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG). ... ()
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391 - STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil e tributário. Não aplicação da Súmula 126/STF. Ofensa indireta ou reflexa à CF/88. Violação ao CPC/1973, art. 128. Ocorrência. Desnecessidade de manifestação do contribuinte sobre o valor objeto de cobrança relativamente ao crédito restabelecido com o provimento dado em ação rescisória.
«1. Os fundamentos do acórdão recorrido relativos aos princípios do contraditório e da ampla defesa representam, na hipótese, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal que não impede o conhecimento do recurso especial em razão da ausência de interposição de recurso extraordinário contra os referidos fundamentos. Inaplicável, portanto, o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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392 - TJSP. APELAÇÃO RÉU -
Ação declaratória cumulada com restituição de valores e indenização - Descontos oriundos de Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos acolhidos para declarar a inexistência do contrato impugnado, determinar a devolução, em dobro, dos valores descontados e condenar cada requerido ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral - Pleito de reforma - Possibilidade, em parte - Reponsabilidade objetiva da instituição bancária - Inteligência do CDC, art. 14 - Ausência de prova apta a demonstrar a autenticidade do contrato - Instituição requerida que deixou de comprovar a autenticidade da assinatura - Ônus não observado (inteligência do CPC, art. 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II) - Devolução em dobro - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Aparência de regularidade do contrato - Contrato originário liquidado e valor residual disponibilizado - Hipótese de engano justificável - Devolução simples - Dano moral - Descontos de valores percebidos pela autora à título de benefício previdenciário - Dano moral configurado - Pleito de redução do quantum indenizatório - Impugnação imediata do contrato e inércia administrativa do réu - Circunstância a ser considerada na fixação do valor do ressarcimento, que comporta redução para R$5.000,00 - Recurso parcialmente provido. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Imóvel financiado sem cláusula de cobertura pelo fcvs. Impossibilidade de exonerar o pagamento de valor referente ao saldo residual devido pelo mutuário. Precedentes. Alegação de falta de interesse jurídico da caixa econômica federal. Cef para atuar no feito, bem como inexistência de procuração para representar a emgea. Inovação recursal. Decisão agravada mantida pelos próprios e suficientes fundamentos.
«1. Consoante jurisprudência desta Corte, não havendo previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais. FCVS, como no presente caso, é exigível do mutuário o pagamento do resíduo do saldo devedor existente, até sua final liquidação, conforme pactuado. Precedentes. ... ()
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394 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura definitiva do imóvel. Sentença de improcedência. Valor da causa. Correção. Em ação de adjudicação compulsória, deve corresponder ao valor venal do imóvel. Precedentes. Mérito. Quitação do contrato comprovada. Parcelas do financiamento que continham como acessório o FCVS. Abusividade na cobrança de saldo residual, que não é de responsabilidade dos autores, tendo sido absorvido nas parcelas do contrato. Adjudicação necessária. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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395 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Contrato de empréstimo com cartão de crédito consignado. Margem consignável. Cartão utilizado para saques. Descontos efetuados do valor mínimo no pensionamento da autora. Encargos contratuais que recaem sobre o valor residual contratado e não quitado. Inversão do ônus da prova. Consumidora. Prova mínima não apresentada. Danos morais. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora alega efetuou a contratação de empréstimo com cartão de crédito consignado, com a utilização de sua margem consignável, com descontos que não acabam e a dívida aumenta. Alega possuir créditos a receber. Requer o cancelamento dos descontos, a restituição dos valores pagos a maior e a indenização a título de danos morais. 2. Réu alega a regularidade dos descontos na contratação. 3. Sentença que julgou improcedentes os pedidos, por falta de provas das alegações autorais. 4. Irresignação da autora. 5. Alega que houve com falta informações no momento da contratação e arbitrariedade nos valores já pagos pela apelante. Reitera seus termos iniciais, para obter a reforma da sentença. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à regularidade dos descontos realizados a título de empréstimo com cartão de crédito consignado .no pensionamento da apelante. III - Razões de decidir 1 -A autora realizou utilização típica do cartão de crédito para realização de compras e saque. Validade do contrato. Novas contratações por meio de novos saques realizados pela autora. O pagamento mínimo da fatura faz com que a dívida se prolongue no tempo, mas não implica em perpetuidade do débito. 2- Demonstrada a regular utilização do cartão de crédito com saques posteriores ao contrato firmado no ano de 2015. Percentuais descontados, conforme as leis vigentes sobre o tema. Informações quanto aos consectários legais explicitadas nos contratos e nas faturas do cartão de crédito. 5 - Falta de comprovação das alegações autorais para constatação de irregularidade e arbitrariedade no lançamento dos descontos pelo banco réu. Danos não configurados a qualquer título. Sentença mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada:. 0060213-95.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 11/09/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0000022-77.2021.8.19.0047 - APELAÇÃO. Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS - Julgamento: 03/12/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Concordância com o valor depositado. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Questão residual. Impossibilidade de conhecimento mantida. Agravo desprovido.
1 - Não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, porquanto as matérias em exame foram suficientemente enfrentadas pela segunda instância, que sobre elas emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Violação dos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Mora. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Descaracterização do leasing. Súmula 293/STJ. Tac e tec. Cobrança. Possibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 458, 474 e 535 do CPC/1973 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Cabimento da devolução das importâncias pagas a título de vrg, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora.
«1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e/STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284/STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. ... ()
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399 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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400 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais contra o benefício previdenciário da parte autora, a qual nega, veementemente, ter conhecimento/autorizado a operação ou recebido qualquer valor - Pedido cumulado de repetição em dobro dos valores descontados e indenização de R$ 15.000,00 pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva da licitude da contratação, com o efetivo depósito do valor na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira não produziu perícia grafotécnica para validar o contrato, declarando a inexistência de relação contratual de várias operações encadeadas, fixando a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira ré apontando a nulidade da sentença por ser extra-petita pois avançou sobre contratos não impugnados na petição inicial, sendo aquele objeto da ação sem qualquer irregularidade, pedindo, alternativamente, o afastamento do dano moral ou a redução da indenização - SENTENÇA - Julgamento extra petita caracterizado - Objeto da ação que é voltada ao contrato 13906094, no valor de R$ 5.062,48 de 28/04/2020, sendo que a parte autora ajuizou ações para questionar outras operações, sendo esse o modus operandi do advogado peticionante - Sentença parcialmente anulada para manter o objeto somente no contrato impugnado - CONTRATO - Operação impugnada que foi de refinanciamento (troca com troco) celebrada remotamente por auxílio de inteligência artificial (bot), no qual a parte autora exibiu documentos e deixou capturar sua biometria facial (selfie) para validar o contrato, sendo o valor residual depositado na sua conta-corrente, o que somente foi identificado após a determinação de exibição do respectivo extrato bancário pelo Relator - Licitude da operação, e usufruto do valor sem reclamação, afastando-se a conotação de dano moral - Pretensão inicial integralmente rejeitada - Apelação provida.... ()
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