(DOC. VP 141.5981.5002.9300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Devolução do vrg. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Abusividade da cláusula. Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. Recurso repetitivo. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses dos Recorrentes. 2.- O reconhecimento de abusividade de cláusula contratual por este Tribunal encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3.- O Acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte em relação à devolução do Valor Residual Garantido, que, em precedente julgado sob os efeitos do CPC/1973, art. 543-C

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