Jurisprudência sobre
valor residual
+ de 1.954 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo automotor. Pagamento da quase totalidade das contraprestações e do valor residual garantido. Liminar de reintegração revogada. Validade. Mínimo o risco de prejuízo ou de lesão de difícil reparação pelo saldo devedor. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Discussão sobre cláusulas contratuais c.c. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC. Contrato comercial. Reajuste das contraprestações e do valor residual pela variação da moeda americana. Onerosidade excessiva. Não reconhecimento. Oscilações da moeda previsíveis. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual garantido (vrg) corretamente determinado. Cobrança serviços de terceiros que não admite repetição. Especificação dos valores despendidos a este título.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora não provido. 3. Contrato de arrendamento mercantil. 3.1. Valor Residual Garantido - VRG antecipadamente pago. O limite do valor a ser restituído ao arrendatário é a quantia por ele antecipada a título de VRG, em razão do não exercício da opção de compra do bem arrendado, ou de apreensão por inadimplemento. 3.2. Instituição financeira que não informou se vendeu o bem e por qual valor - Cálculo de restituição que deve ser feito com o valor da Tabela FIPE ao tempo da apreensão. 4. Cobrança de valor a título de «ressarcimento de serviços de terceiros autorizada porque, na hipótese, houve especificação do serviço correspondente, cumprindo a instituição financeira com o dever de informação que lhe incumbia. Anuência da autora com a cobrança. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento e retomada do veículo automotor pela financeira. Valor Residual Garantido. Restituição dos valores pagos antecipadamente. Necessidade de apuração, em final liquidação, do valor do saldo existente, mediante simples cálculo aritmético entre a diferença do valor com a venda do bem arrendado e do valor do VRG efetivamente pago. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA - Acidente de trabalho. Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por Ementa: Autor alienou seu automóvel na plataforma requerida, vindo a informar, em data anterior ao contrato da venda intermediada pela ré, que sua propriedade de veículo estava registrada como PCD no sistema Detran. Responsabilidade quanto ao valor residual de IPVA não especificada no contrato, não podendo ser imputada ao autor. Incide o CDC na relação entre as partes. Protesto indevido. Indenização por dano moral fixada com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Antecipação da cobrança do valor residual garantido (vrg). Circunstância que não descaracteriza o contrato de «leasing, nem o transforma em compra e venda à prestação. Súmula 293/STJ. Petição inicial hígida. Preliminar de inépcia rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Revisional. Arrendamento mercantil. Devolução de valor pago. Valor residual garantido (vrg). Documento. Apresentação (juntada) em apelação. Possibilidade. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ausência de prejuízo. Reexame de matéria fática.
1 - É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Restituição. Contrato rescindido por inadimplemento do arrendatário. Veículo retomado pela arrendadora. Revenda do bem não comprovada pela arrendadora. Demora injustificada. Restituição cabível. Necessidade, entretanto, de dedução das prestações do arrendamento, encargos e despesas contratualmente previstas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TARS. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Possibilidade. Aplicação do CDC para as instituições financeiras. Limitação e capitalização dos juros. Exigência antecipada do valor residual. Mora. Comissão de permanência e correção monetária inacumuláveis. Índices. Procedência parcial. Res. 2.309/96. Lei 6.099/74. CDC, art. 51, IV, X, § 1º, III. (Com doutrina e precedentes).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG pago antecipadamente ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de valores pagos julgada procedente. Recurso desprovido .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Alegação de descaracterização do contrato. Desacolhimento. Entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 293/STJ. Ausência do pagamento do bem. Esbulho possessório evidenciado. Reintegração de posse sobre o automóvel autorizada. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse e rescisão contratual. Restituição de valores pagos antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG). Apuração de eventual saldo favorável de acordo com a diretriz traçada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do VRG (valor residual garantido) que não descaracteriza o contrato. Matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. Interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido presentes. Recurso provido, para o deferimento da liminar de reintegração de posse.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Demanda julgada parcialmente procedente. Rescisão por inadimplemento. Devolução de valor pago a título de VRG. Pagamento parcial do VRG, que somado ao valor de venda do bem supera o total pactuado como VRG na contratação. Direito da arrendatária em haver a diferença, cujo cálculo, que será realizado em fase de liquidação, seguirá nos moldes do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, do C. STJ. Sentença mantida. Verba honorária devida ao patrono da autora majorado (art. 85, §11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora reconhecida. Alienação do bem em leilão. Necessidade do depósito efetuado pela arrendadora corresponder ao valor de mercado do veículo. Abatimento do montante do valor devido a título de VRG, pois somente após o pagamento integral do valor residual garantido, o arrendatário teria exercido sua opção de compra. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing. Reintegração de posse. Pretensão de suspensão da fase de cumprimento de sentença, com o conhecimento da impugnação apresentada, sob alegação de excesso de execução. Admissibilidade. Devolução do valor residual garantido pago antecipadamente que deve atender eventual compensação entre o saldo contratual em aberto e o valor de venda do veículo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Prosseguimento da execução para cobrança do valor residual objeto da aplicação do Tema 810 do STF - Possibilidade - A discussão referente aos juros e correção monetária é matéria de ordem pública, com aplicabilidade imediata - Inexistência de preclusão, coisa julgada, renúncia tácita, venire contra factum proprium ou alteração posterior do pedido - Exequentes ressalvaram a possibilidade de saldo residual quando do ingresso do cumprimento pelo montante incontroverso - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o arrendamento mercantil. Reintegração de posse fundada em descumprimento do contrato, incumbe ao autor provar o esbulho resultante da mora. Comprovada esta pela notificação entregue no endereço do devedor, fica deferida a liminar. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Exigência de pagamento do valor residual e anulação do termo de quitação. Inadmissibilidade. Mutuário que efetuou financiamento de outro imóvel na mesma localidade. Penalidade instituída por Leis posteriores aos contratos firmados. Irretroatividade das leis. Quitação do contrato mantida. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Valor Residual Garantido (VRG) reclamado pela arrendatária, em contrato resolvido com a devolução do bem. Questão dirimida pelo STJ em sede de Recurso Especial repetitivo (REsp. 1.099.212/RJ). Inexistência de valor a ser devolvido, segundo os parâmetros definidos pela Corte Superior. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Cláusula resolutória expressa. Validade caracterizada. Antecipação do valor residual garantido não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e rescisão do pacto. Sentença reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Possibilidade. Súmula 293/STJ. Contrato não descaracterizado. Pretensão, todavia, quanto a sua devolução porque o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Admissibilidade. Determinação para compensação de tal quantia com o valor das prestações em atraso, desde que considerado o valor obtido com a venda extrajudicial do bem. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Contrato misto que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Antecipação do valor residual garantido. Ausência de descaracterização do contrato de «leasing». Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios. Tese de capitalização rejeitada. Recurso provido em parte.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Contrato rescindido antecipadamente. Reintegração da posse do bem. Devolução do valor residual garantido (vrg). Possibilidade. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Contrato de arrendamento mercantil. Pedido de restituição do valor residual garantido negado. Verba com caráter compensatório. Interpretação adotada pela jurisprudência majoritária do Tribunal. Pretendida revisão dos fatos, prova ou correção de interpretação. Descabimento. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem resolução do mérito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg) pago antecipadamente. Devolução. Contradição externa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A contradição apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração convertida em ação de rescisão contratual. Arrendamento mercantil. Automóvel. Réu citado por edital. Revelia. Curador especial. Legitimidade ativa para reconvir. Pedido de restituição do valor residual garantido. Vrg. Divergência jurisprudencial caracterizada.
«1. O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção em favor de réu revel citado por edital (CPC, de 1973, art. 9º, II), poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Arrendamento desfeito. Manutenção, com o arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação. Descabimento, eis que prejudicada a opção de compra ao final. Compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com a venda extrajudicial do bem. Cabimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Vrg. Devolução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pretensão à devolução do vrg pago antecipadamente. Possibilidade, pois, reintegrado o bem na posse da arrendadora, fica inviabilizada a faculdade de opção de compra ao final. Definição do montante, todavia, remetido à liquidação do julgado, uma vez que deverá ser apreciada eventual depreciação do bem arrendado. Recurso provido, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Valor residual. Mora. Prova do encaminhamento da notificação ao endereço da arrendatária. Suficiência da expedição de carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos, não sendo necessária a prova do recebimento por parte da destinatária. Demonstração da constituição do devedor em mora. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor Residual Garantido cobrado antecipadamente. Descaracterização do contrato para compra e venda a prazo. Descabimento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Antecipação do numerário que configura um depósito feito em mãos do arrendador para utilização futura. Valor que servirá como garantia do valor mínimo se o devedor não pretender adquirir o bem arrendado ou houver inadimplemento de seu parte. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Devolvido veículo pelo arrendatário, necessária apuração da existência de eventual saldo em seu favor tendo em vista o valor residual garantido (VRG) pago antecipadamente e o valor a ser obtido com a venda do bem, descabida, entretanto, a devolução pura e simples das importâncias referentes ao VRG, devendo ser observados encargos e despesas contratuais informando a instituição arrendadora o valor de venda do automóvel e encargos incidentes. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Rescisão do contrato ante a inadimplência do arrendatário. Direito deste último à devolução do VRG (por não ter sido exercida a opção de compra), após o desconto dos valores devidos à arrendadora a título de restituição do capital investido na aquisição do bem. Recurso do réu parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação procedente para afastar a incidência de valores cobrados a título de tarifa de cadastro. Ilegalidade reconhecida pelos Tribunais Superiores. Após a resolução do contrato de arrendamento mercantil é cabível a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) antecipado, compensadas as prestações contratuais que restaram em aberto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Devolução do «VRG ao arrendatário. Admissibilidade, pois o contrato foi resolvido e o bem arrendado foi devolvido à instituição financeira. Compensação com as parcelas inadimplidas determinada. Abusividade, ainda, da cobrança da tarifa de abertura de crédito, acolhido o pedido de retirada do nome do recorrente dos cadastros de inadimplentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Agravo regimental. Ação de cobrança. Promessa de compra e venda de unidade condominial. Contrato de adesão. Cobrança de valor residual. Periodicidade. Ausência de configuração do dissídio pretoriano invocado. Acórdão firmado nas circunstâncias fáticas e na interpretação de cláusula contratual. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.
1 - Não fica configurado o dissídio jurisprudencial invocado quando os paradigmas colacionados não cuidam de casos em tudo similares ao tratado o acórdão impugnado. Os precedentes colacionados versam sobre lides em que os acórdãos recorridos vedavam a cobrança do resíduo inflacionário de forma anual. Na hipótese da lide, o Tribunal de origem julgou abusiva cláusula que estabelecia a cobrança mensal desse resíduo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Valor residual. Necessidade de expedição de novo precatório para pagamento. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito resultante de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório, ou, ainda, na hipótese de substituição do índice aplicado (por força de lei). Por tal razão, o pagamento de eventuais diferenças deve se submeter a novo requisitório, incluído em nova posição na ordem cronológica (AgRg no RMS 45.794/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 01/9/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo arrendado retomado pela arrendadora. Devolução de valores pagos antecipadamente a título de Valor Residual Garantido (VRG). Cabimento quando rescindido o contrato, devolvido o bem à arrendadora e compensada as prestações não pagas pelo arrendatário até a reintegração. Restituição de valor referente à cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC). Admissibilidade. Inexistência de abusividade. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Compensação dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) aqueles devidos pelo réu em razão do contrato inadimplido. Possibilidade, desde que presentes os requisitos exigidos em lei. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de VRG depende do valor obtido com a venda do bem. Recurso provido em parte, com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão de contrato, cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Antecipação do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato. Incidência da Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a mora e caracterizado o esbulho, de rigor o deferimento da tutela reintegratória e a rescisão do pacto. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrendamento Mercantil. «Leasing. Pagamento de apenas doze parcelas de sessenta ajustadas. Pedido para devolução do Valor Residual Garantido (VRG). Descabimento. Réu que teria direito à restituição apenas, e tão somente, se houvesse saldo após a venda do bem, o que deveria ser apurado em sede de liquidação. Extinção do processo decretada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Inadimplemento contratual que legitima a reintegração na posse do bem. Revelia que torna os fatos incontroversos. Devolução do valor residual garantido que deve atender eventual compensação. Verba honorária que, em havendo condenação, deve observar o previsto no § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Alegação de cobrança de encargos excessivos e de comissão de permanência com outras verbas. Não demonstração. Instituição financeira que não se submete aos juros de 1% ao mês. Taxa de emissão de boleto. Ausência de indício de sua exigência. Pretensão, ainda, à devolução do valor residual garantido. Não cabimento. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contrato. Devolução do veículo arrendado com restituição ou compensação do valor residual de garantia. Possibilidade. Observância às condicionantes delineadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede Recurso Repetitivo (REsp 1099212/RJ). Necessidade. Eventual saldo favorável à arrendatária a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Verificação de juros remuneratórios e capitalização em contrato de arrendamento mercantil. Impossibilidade. Súmula 5 e 7 do STJ. Antecipação do valor residual garantido (vrg). Súmula 293/STJ. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de argumentos capazes de alterar a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO -
Decisão agravada que não reconheceu intempestividade, ao contrário do que foi suscitado pelo agravante - Erros de cálculo verificados - Matéria não sujeita à preclusão - Necessidade de adoção da Tabela Fipe com mês de referência da data da Leilão (novembro de 2012), conforme decidido anteriormente - Parcelas inadimplidas que devem ser acrescidas dos consectários da mora, até a data da apreensão, nos termos pactuados - Retorno dos autos para que sejam realizados novos cálculos, dentro dos parâmetros estabelecidos - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote