Jurisprudência sobre
valor residual
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251 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial do bem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Valor residual garantido (vrg). Prazo prescricional. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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253 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Falta de pagamento de parcelas fixadas no instrumento de aditamento ao contrato. Ausência de comprovação de fato extintivo da obrigação pela apelante, que também deixou de buscar eventual revisão do contrato nas vias próprias. Prevalência do pedido de reintegração do bem, em face da impontualidade do pagamento, estando pactuada cláusula resolutiva expressa. Opção de compra frustrada com a rescisão contratual. Restituição das importâncias pagas para o exercício da opção de compra, ou seja, do valor residual garantido (VRG). Necessidade. Devolução, contudo, que não pode ser total, considerando-se o desgaste natural do veículo utilizado pela apelante e a consequente diminuição do preço. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a mora do devedor se deu por culpa dos credores), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... ()
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256 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. VGR pago antecipadamento. Descaracterização do contrato. Súmula 263/STJ.
«... Está pacificado o não cabimento de ação de reintegração de posse, fundada em contrato de arrendamento mercantil, quando o VRG é pago antecipadamente. Nesse sentido, a 2ª Seção do Egrégio STJ decidiu editar, em 08/05/2002, a Súmula 263, segundo a qual «a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação (cf. DJU 20/05/2002, p. 188). (...) Como já vinha votando, a antecipada exigência do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo nesse sentido a jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: ... (Juiz Romeu Ricupero).... ()
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257 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de nulidade de cláusula contratual com devolução de valores. Cumprimento de sentença. Devolução de valor residual garantido (vrg). Comprovação. Recibo de venda. Rever as conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - Para rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da comprovação, ou não, do valor obtido com a venda do bem, seria imprescindível o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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258 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028.
«... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) ... ()
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259 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Ação de repetição de indébito. Adiantamento do VRG pelo arrendatário sem opção de compra nas parcelas mensais. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que se o arrendatário, não optar pela compra, nem renovar a avença, o bem será devolvido à arrendadora, que irá vendê-lo. O valor da alienação do bem deverá cobrir a quantia entregue a título de VRG (a arrendadora devolve a quantia excedente), caso contrário, se inferior, o arrendatário deverá completar o saldo desfavorável. O autor terá direito à restituição do que pagou a título de VRG apenas, e tão somente, se houver saldo após a venda do bem, o que deverá ser apurado em sede de liquidação. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente provido.
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260 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Determinação judicial de depósito em juízo e por terceiro de crédito mensal a que faria jus a agravante, até a quitação total do débito exequendo. Devedora que presta serviços de hospital geral à cidade de Santos e região. Risco de paralisação das atividades ante a retirada integral e repentina das receitas. Limitação de retenção, no percentual de 15% do valor do crédito a receber, com vistas a possibilitar a quitação integral da dívida em razoável período de tempo, sem risco de interrupção das atividades da recorrente e comprometimento do direito à saúde, assegurado a todos constitucionalmente. Atualização e correção monetária do valor residual da dívida que deverá observar os parâmetros estabelecidos na decisão judicial transitada em julgado, com vistas a evitar prejuízos financeiros à credora. Recurso parcialmente provido.
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261 - TJSC. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato. Arrendamento mercantil. Obrigação da arrendatária de satisfazer as prestações vencidas até a retomada do bem pela instituição financeira e direito à devolução do valor residual garantido pago antecipadamente. Recurso desprovido.
«Tese - Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, e garantido à arrendadora a retomada do bem, cessa a obrigação da inadimplente quanto às prestações vincendas a partir do momento que não mais frui o objeto arrendado, persistindo sua obrigação em relação às parcelas não honradas até aquele evento. ... ()
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262 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação revisional. Possibilidade. Art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria constitucional. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg). Pagamento antecipado. Devolução. Precedentes. Multa por litigância de má fé. Agravo regimental desprovido.
1 - Tempestividade do agravo de instrumento comprovada.... ()
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263 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DEPENDÊNCIA QUIMICA - REEMBOLSO INTEGRAL - Pretensão da beneficiária ao reembolso integral dos valores despendidos em clínica particular, para tratamento de dependência química - A internação de urgência impõe o dever de custeio integral das despesas havidas em clínica particular, até o oferecimento da contestação, quando indicado estabelecimento conveniado e, ainda assim, mantido o tratamento na clínica eleita - Em função da opção da continuidade do tratamento em estabelecimento eleito, deve a ré reembolsar as respectivas despesas segundo as regras previstas no contrato, arcando a paciente com o valor residual - COOPARTICIPAÇÃO - No caso de internação superior a 30 dias por ano, decorrente de transtornos psiquiátricos, é cabível a exigência de coparticipação, à razão de 50% do valor das despesas - Aplicação do entendimento vinculante do STJ (RESP 1.809.486/SP) - Abusividade não configurada - Recurso da autora provido, em parte.
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264 - TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - SUBCONTRATAÇÃO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE A PERÍCIA DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR RESIDUAL DEVIDO, DECORRENTE DE MEDIÇÃO REALIZADA PELA AUTORA AO FINAL DO SERVIÇO - VALOR ADOTADO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM DETRIMENTO DAQUELA ELABORADA POR ENGENHEIRO DA AUTORA - CABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA.
JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DA RÉ DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Exigência pelo agente financeiro de pagamento do valor residual para entrega da quitação. Inadmissibilidade. Exigência baseada no fato de ter o mutuário efetuado o financiamento de outro imóvel na mesma localidade, acarretando a perda do direito à cobertura pelo FCVS. Improcedência. Penalidade instituída apenas com as Leis nº: 8004/90 e nº: 8100/90 que não retroagem para atingir os contratos firmados anteriormente. Concessão da tutela específica da obrigação ou de determinação das providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Possibilidade. Disposição do CDC, art. 84, «caput. Concessão da tutela específica de quitação do saldo do financiamento do referido imóvel, valendo este acórdão como declaração judicial apta para tanto. Recurso provido.
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266 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CAUÇÃO EFETUADA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, AJUIZADA ANTES DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO SOMENTE EM RELAÇÃO AO VALOR RESIDUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento que busca a reforma da decisão de suspensão de execução por título extrajudicial. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercarntil. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor residual garantidor (vrg). Devolução. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Utilização da tabela fipe. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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268 - STJ. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.
«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... ()
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269 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no Tema 1184 do STF e Resolução 547/2024 do CNJ. Cabimento. Execução intentada em dezembro de 2022, não estando, portanto, submetida às regras de referido tema e resolução, posto que estes são dotados de eficácia prospectiva. Penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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270 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Depósito parcial.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. DESCABIDA INOVAÇÃO RECURSAL.
1.Em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o município/exequente não se insurgiu contra a não inclusão de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. Inovação recursal. ... ()
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272 - STJ. Promessa de compra e venda de imóvel pactuada com a construtora. Agravo regimental. Previsão de pagamento em parcelas mensais, limitadas ao valor de 1 (um) salário mínimo, incidindo sobre o saldo devedor o índice incc durante a construção e, ao final, com a entrega, pagamento do saldo residual, também limitado a 1 (um) salário mínimo, corrigido por índice de correção monetária. Correção monetária. Apenas recompõe o valor da moeda, sem constituir um plus. Salário mínimo. Utilização tão somente como teto das prestações, e não como critério de correção monetária. Legalidade. A Lei 9.069/1995 não veda a cobrança de resíduo, ao final do período de financiamento feito pela própria construtora do imóvel, contanto que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual.
«1. A simples correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. ... ()
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273 - TJSP. Extinção do processo. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Cobrança antecipada do Valor Residual Garantido (VRG). Sentença extintiva do feito por inadequação da via eleita, pois a avença original foi transformada em compra e venda, mostrando-se inadequada a ação de reintegração de posse. CPC/1973, art. 267, VI. Inviabilidade do fundamento da decisão. Pacificado o entendimento de que a exigência antecipada do VRG não descaracteriza o contrato de «leasing. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Mora do devedor não comprovada. Notificação extrajudicial, promovida pelo escritório do credor, não reconhecida. Necessidade de notificação por Cartório de Títulos e Documentos situado na Comarca do domicílio/residência do inadimplente. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença reformada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, que deve se dar por outro fundamento. CPC/1973, art. 267, IV. Recurso desprovido, com observação.
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274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).
«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. ... ()
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275 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de restituição. Rescisão do contrato. Devolução do VRG. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. Lei 6.099/1974, art. 5º, «d.
«A sentença julgou improcedente o pedido com fulcro em entendimento doutrinário acerca da diferença entre «valor residual. e «valor residual garantido, afirmando que apenas o primeiro, que se referiria ao preço estipulado pelo exercício da opção de compra, deveria ser restituído em caso de rescisão do contrato. Contudo, ainda que no caso se mostrasse adequado debater acerca da pertinência da mencionada distinção, sequer se mostra necessário adentrar no conteúdo jurídico das duas rubricas. Com efeito, o que se verifica dos autos é que houve, efetivamente, o pagamento antecipado dos valores devidos pelo exercício da opção de compra, indiferente da nomenclatura utilizada para tal. Assim, restando lídimo que no caso a autora não exerceu a opção de compra em razão da devolução do bem, deve ser acolhido o pedido inicial de restituição dos valores adiantados a título de opção de compra, apurando-se o quantum devido em cumprimento de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do E.TJ/RJ. Provimento ao recurso.... ()
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276 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -
Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido... ()
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277 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -
Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários-mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento do saldo remanescente mediante RPV - Recurso desprovido... ()
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278 - TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -
Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários-mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido... ()
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279 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Indeferimento da petição inicial, a pretexto da transmutação do contrato em compra e venda a prazo, em face do pagamento antecipado do valor residual garantido. Descabimento. Contrato que contém previsão de resolução expressa, no caso de inadimplemento, com obrigação de devolução do bem. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. CDC, art. 54, § 2º. CCB, art. 119 e CCB, art. 1.163. CPC/1973, art. 926.
«... Contudo, mesmo no caso da compra e venda a prestação (Lei 6.099/74, art. 11, § 1º), não se entrevê a impropriedade da via eleita pela apelante para recuperar a posse do veículo, objeto do contrato. Com efeito, considerando o contrato em tela como compra e venda a prestação, diante do inadimplemento do apelado, abriram-se para a apelante duas opções: a) desfazer o contrato: ou b) cobrar o preço. Anota-se, por relevante, que o contrato firmado pelas partes contém cláusula resolutória expressa, para o caso de não purgação da mora pelo apelado, uma vez notificado para tanto, o que está em sintonia com o disposto nos arts. 119, do CCB, e 54, § 2º, do CDC. Contém, ainda, a previsão de que, no caso da resolução do contrato, em virtude do inadimplemento, o bem dele objeto seja devolvido à apelante, disposição que encontra respaldo no CCB, art. 1.163. Há que ser respeitado esse pacto, em prestígio à força vinculante dos contratos, sob pena de subversão da ordem jurídica, em detrimento da segurança das relações negociais, o que só viria em prejuízo de todos. ... (Juiz Sá Duarte).... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR REFERENTE A R$ 20.035,67 (VINTE MIL E TRINTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DE VRG; FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NECESSIDADE DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO SALDO CREDOR, COM A DETERMINAÇÃO DO ABATIMENTO DE EVENTUAIS DESPESAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COM A REDUÇÃO DO PATAMAR DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ARRENDATÁRIO TERÁ O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE VRG, AUTORIZANDO-SE O PRÉVIO DESCONTO DE EVENTUAIS DESPESAS OU ENCARGOS PACTUADOS. VALORES QUE DEVEM, POIS, SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O QUE, CONTUDO, NÃO CAUSA NENHUM INFLUXO SOBRE OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS NA R. SENTENÇA COM ATENÇÃO ÀQUELES CRITÉRIOS QUE O CPC/2015 ESTABELECE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.
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282 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores pagos. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Devolução do valor residual garantido (vrg). Alienação extrajudicial do veículo. Valor de venda. Conclusão do acórdão pela adoção do parâmetro de 60% do valor da tabela fipe à época da venda. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem sob o enfoque pretendido. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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283 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dissídio jurisprudencial. Deficiência no cotejo analítico. Aplicação da Súmula 83/STJ aos recursos com amparo nas alíneas a e/ou c. Valor residual garantidor (vrg). Devolução. Prescrição quinquenal afastada. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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284 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Pretensão ao levantamento de R$ 839.728,55 depositados em juízo. Admissibilidade. Montante incontroverso, conforme esclarecido pela executada. Seguro fiança que visa a garantir apenas o valor residual de R$ 72.408,13, que será discutido no âmbito da execução. Recurso provido... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO -
Arrendamento mercantil - Liquidação de sentença - Pretensão de apuração de eventual saldo a ser restituído a título de valor residual garantido (VRG) - Sentença de improcedência - Irresignação recursal do autor - Não acolhimento - Insurgência quanto ao valor de venda do veículo, que foi levado em consideração pelo Juízo a quo, descabida - Boleto bancário que comprova o valor pago pelo arrematante, no montante de R$ 20.012,97 - Quantia total do lance que não retrata o valor de venda do veículo - Abatimento dos valores relativos às despesas para regularização do veículo expressamente previsto na nota de leilão - Incidência da Súmula 564/STJ, segundo a qual: «No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados - Somatório dos valores (venda do bem e montante pago pelo autor) que é inferior à quantia contratada a título de VRG - Inexistência de saldo a ser restituído ao autor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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286 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Alegação de onerosidade excessiva. Insubsistência. Apelante conhecia perfeitamente as condições do financiamento, inclusive o valor exato de cada uma das parcelas que lhe incumbia pagar. Onerosidade, intimamente ligada ao conceito da Teoria da Imprevisão, pressupõe a alteração substancial e imprevisível daquilo que foi inicialmente contratado, o que não ocorre no caso dos autos. Prestações vincendas após a retomada do bem arrendado. Inexigibilidade. Com a devolução do bem arrendado, o crédito da arrendadora, não provando outros prejuízos, limita-se às prestações vencidas até a data de retomada da coisa acrescida dos encargos de inadimplemento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão da devedora em ver descaracterizada a mora. Desacolhimento. Os encargos abusivos que acarretam a desconstituição da mora são apenas aqueles que se verificam no período de normalidade contratual e não aqueles incidentes após o inadimplemento da obrigação. Cobrança antecipada do valor residual garantido que não descaracteriza o arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Anatocismo. Admissibilidade. Capitalização de juros expressamente convencionada. Contrato firmado na vigência da Medida Provisória 1963-17/00. Recurso parcialmente provido.
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287 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DO VRG ANTECIPADO. CÁLCULO. SÚMULA 564, DO STJ. DIFERENÇA APURADA EM FAVOR DO EXEQUENTE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEVIDO À ARRENDADORA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
-Conforme entendimento sedimentado na Súmula 564/STJ, no caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, autorizada, contudo, a compensação com eventual parcelas vencidas devidas à instituição financeira Arrendadora (REsp. Acórdão/STJ).... ()
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288 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO.
Decisão que condicionou a antecipação da tutela à prestação de caução exclusivamente em dinheiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da parte autora não acolhida. Bem que já cauciona dois outros feitos. Valor residual insuficiente para garantir o Juízo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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289 - STJ. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Embargos de declaração. Manutenção do bem na posse da arrendatária. Ajuizamento da reintegratória após o ajuizamento da revisional. Natureza do contrato de arrendamento mercantil: a antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Código de Defesa do Consumidor. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios.
«1 - Não há violação ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, CPC, art. 535 quando o Acórdão recorrido acolhe fundamentação própria, com clara indicação da disciplina legal que adotou para o julgamento da lide. ... ()
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290 - TJSP. Agravo interno - Interposição da decisão que não conheceu do agravo de instrumento, por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida - Decisão recorrida que rejeitou o pedido de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença em relação a suposto valor residual devido pelo banco agravado, em virtude de o ventilado incidente ter sido extinto pela quitação, não havendo o agravante se rebelado contra tal sentença de extinção - Agravante que, nas razões do recurso, limitou-se a discorrer sobre a natureza do depósito judicial realizado pelo banco agravado, bem como sobre a necessidade de se atualizar o débito executado pelo INPC, com o acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês - Agravante que nada mencionou sobre o fato de o incidente de cumprimento de execução ter sido extinto pela quitação, tampouco sobre ele não se ter insurgido contra essa sentença de extinção - Razões do agravo de instrumento que não guardam estreita relação com os termos da decisão impugnada - Decisão monocrática mantida - Agravo desprovido
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291 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário. Extinção do feito sem Resolução do mérito ante a ausência do contrato no feito. A antecipação da cobrança do vrg não implica descaracterização do contrato de leasing. Súmula 293/STJ. Recurso a que se dá provimento. à unanimidade.
«1 - Ação de Reintegração de Posse de veículo em virtude do inadimplemento de parcelas referentes ao contrato de leasing financeiro celebrado entre as partes. A sentença de mérito reconheceu a impropriedade da ação proposta, sob o argumento de que o pagamento antecipado do Valor Residual Garantido (VRG) descaracterizaria o contrato de arrendamento mercantil, haja vista a opção inequívoca realizada pelo arrendatário, transformando o ajuste em compra e venda a prestações. ... ()
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292 - TJPE. Apelação cível. Cobrança antecipada do vrg. Descaracterização do leasing. Não ocorrência. Matéria pacificada pelo STJ. Recurso a que se dá provimento. Decisão unânime.
«- «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. - Apelação Cível a que se dá provimento, à unanimidade.... ()
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293 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Cobrança - Valor residual garantido - Devolução - Possibilidade - Inteligência do REsp. Acórdão/STJ - Tese repetitiva, de natureza vinculante - Correção monetária - Mera recomposição nominal da moeda - Incidência a partir da retomada do bem, termo utilizado para aferição do saldo existente em favor do apelante - Dispensado tratamento igualitário às partes para o cálculo. ... ()
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294 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Restituição de Valores Pagos após a Venda Extrajudicial do Bem visando à recuperação do Valor Residual Garantido (VRG) oriundo de contrato de arrendamento mercantil, em face da retomada do bem pelo banco arrendante, por meio de reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Responsabilidade contratual de caráter pessoal. Aplicação do prazo decenal. MÉRITO. Ilegal a retenção integral do valor residual garantido pago antecipadamente, justamente diante de sua natureza de antecipação do pagamento do preço, quando há exercício da opção de compra ao término do prazo do arrendamento. Todavia, bem utilizado por longo período sem contraprestação proporcional. Quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença. Cabimento de prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. Súmula 564/STJ. Partes que controvertem quanto ao número de parcelas pagas. Questão que será esmiuçada em liquidação de sentença. Tarifa de serviços de terceiros. Indevida. Ré que não demonstrou especificamente quais seriam os encargos e a efetiva prestação dos serviços. Tema 958 do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido, rejeitada a preliminar... ()
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295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Adimplemento das contraprestações vencidas não demonstrado. VRG pago corrigido monetariamente. Laudo pericial deve considerar a condenação ao pagamento de verba sucumbencial arbitrada no título executivo, cifra que deve ser paga diretamente ao patrono do agravante, sendo vedada qualquer espécie de compensação com valores eventualmente devidos pelo recorrente. Recurso parcialmente provido... ()
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296 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS NO PRAZO PREVISTO NO ART. 173, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APURAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO REPERCUTE NA CONTAGEM DO PRAZO DE CADUCIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). ATIVIDADE SUJEITA A ISS. BASE DE CÁLCULO QUE CORRESPONDE AO VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO, INCLUINDO O VALOR RESIDUAL GARANTIDO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO RECLAMADA PELO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 112 DO C.T.N. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. MULTA DE 50% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO OSTENTA CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES QUE APONTAM PARA A LEGALIDADE DO VOTO DE QUALIDADE DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. DIMINUTA REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, COM APLICAÇÃO ISOLADA DA SELIC, QUE CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA, PROVIDA EM PARTE A DO MUNICÍPIO
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Homologação de transação extrajudicial. Deferimento de declaração de impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Insurgência da exequente. Descabimento. ... ()
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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. VRG. APLICAÇÃO DA SÚMULA 564/STJ.
Ação ajuizada com a pretensão de revisão contratual, cujo pedido é cumulado com o de devolução do valor residual garantidor no caso de resolução do contrato. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Resolução de contrato. Arrendamento mercantil. Ilegitimidade da retenção da quantia referente ao vrg. Precedentes. Prequestionamento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os temas insertos nos arts. 11, § 2º, da Lei 6.099/1974 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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300 - TJSP. direito do consumidor. apelação. ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e reparação de danos morais. sentença de procedência em parte.
i. caso em exame Cobrança indevida de parcelamento de fatura de cartão de crédito não solicitado. Erro sistêmico que deixou de identificar o segundo pagamento (complementar) realizado pela requerente, na mesma data do primeiro, o que gerou o parcelamento do valor residual, indevidamente. Pedidos de cancelamento de parcelamento, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, com determinação de cancelamento da cobrança e a condenação da requerida em indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. ii. questão em discussão Pretensão recursal do banco requerido, para que seja reconhecida a regularidade do parcelamento e a improcedência da ação; subsidiariamente, pretende a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, assim como a redução de percentual dos honorários de sucumbência. iii. razões de decidir Comprovados os dois pagamentos realizados na mesma data, dentro do prazo de vencimento da fatura de cartão de crédito de julho de 2023, é irregular o parcelamento automático de valor residual, por inexistente, conquanto exista a previsão contratual da possibilidade do parcelamento automático. O excesso de tempo despendido, pela requerente, na solução do problema criado por falha na prestação do serviço bancário, assim como a ocorrência de inscrição negativa, caracterizam os danos morais e demonstram sua intensidade e extensão, mostrando-se adequado o valor de arbitramento indenizatório feito pela r. sentença. Verba sucumbencial arbitrada em patamar adequado para remunerar de forma condigna o patrono da apelada. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido. Sem majoração da verba sucumbencial, pois já arbitrada em grau máximo. Tese de julgamento: «1. Demonstrado o pagamento da fatura mensal do cartão de crédito, verifica-se a irregularidade de parcelamento automático para faturas posteriores e sua correspondente cobrança; 2. A inscrição negativa por quantia já paga representa dano moral in re ipsa". ____________ Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; TJSP; Apelação Cível 1008584-64.2022.8.26.0003; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1011487-96.2019.8.26.0223; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2022; Data de Registro: 06/04/2022; TJSP; Apelação Cível 1003179-81.2021.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2022; Data de Registro: 08/03/2022; STJ; REsp. 318379, Relatora Ministra Nancy Andrighi. Doutrina citada: Humberto Theodoro Júnior, Dano Moral, 7ª ed. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2010, p.55 Legislação: art. 944 do CC; CDC, art. 2º e CDC art. 3º; art. 85, § 2º do CPC.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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