(DOC. VP 380.0458.5206.0283)

TJSP. EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA -

Diferenças de precatório que decorrem de erro do próprio executado (INSS) - Valor residual inferior a sessenta salários mínimos - Fracionamento não configurado - Possibilidade de pagamento de saldo remanescente mediante RPV - Recurso provido

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