(DOC. VP 220.2170.1452.1240)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Ação revisional. Possibilidade. Art. 6º da lindb (antiga licc). Matéria constitucional. Arrendamento mercantil (leasing). Valor residual garantido (vrg). Pagamento antecipado. Devolução. Precedentes. Multa por litigância de má fé. Agravo regimental desprovido.

1 - Tempestividade do agravo de instrumento comprovada. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - A matéria de que trata o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil) é nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação ultrapassa os limites normativos do recurso especial. 4 - É cabível a

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