(DOC. VP 746.1045.4100.4346)

TJSP. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA IMPROCEDENTE - SUBCONTRATAÇÃO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - AUTORA QUE MANIFESTOU EXPRESSO DESINTERESSE NA PROVA PERICIAL E REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DE QUE A PERÍCIA DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - DIVERGÊNCIA ACERCA DO VALOR RESIDUAL DEVIDO, DECORRENTE DE MEDIÇÃO REALIZADA PELA AUTORA AO FINAL DO SERVIÇO - VALOR ADOTADO NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA EM DETRIMENTO DAQUELA ELABORADA POR ENGENHEIRO DA AUTORA - CABIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DA RÉ DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE, INDEFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - NÃO OCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDO

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