(DOC. VP 389.0945.3634.0966)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR DA EXECUÇÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO. DESCABIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 1.

Em sua resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, o município/exequente não se insurgiu contra a não inclusão de multa e honorários previstos no CPC, art. 523. Inovação recursal. 2. O valor fixado pelo Juízo a quo não foi questionado. Matéria preclusa. 3. Inexistência de valor residual, sob pena de se postergar indefinidamente a execução. 4. Desprovimento do recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote