Jurisprudência sobre
valor residual
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201 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Ação revisional. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de valor residual. Período inferior a um ano. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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202 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito e de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Contrato de prestação de serviços de software. Rescisão do contrato. Multa pela rescisão antecipada do contrato que deve ser reduzida, mantendo-se em 20% do valor residual do contrato, conforme constou da sentença, não se justificando a redução maior para 10%. Art. 413, CC. Honorários advocatícios que não podem ser fixados sobre o valor da causa, pois não remuneraria devidamente o advogado da parte. Mantida sua fixação, por equidade, em R$ 1.000,00. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pelo contratante, com aumento anual das parcelas mais cobrança de valor residual. Oneração excessiva com comprometimento da principal característica da avença que é o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Ocorrência. Contrariedade aos CDC, art. 6º e CDC, art. 51. Hipótese. Rescisão do negócio com devolução dos valores pagos, mais juros e correção monetária. Necessidade. Recurso do comprador provido.
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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c pedido de rescisão de contrato. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Valor residual garantido (vrg). Forma de devolução.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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205 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Alegada descaracterização do contrato em face da cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Desacolhimento. À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 293), a reintegratória pode ser manuseada pelo credor em negócio de arrendamento mercantil, em que há antecipação do VRG. Tratando-se, porém, de relação de consumo, tem o consumidor o direito de reaver os valores do VRG que pagou antecipado, posto que tais valores integram o valor do bem, já em mãos do credor e não são prestações típicas do «leasing. Inexistência, no entanto, de prejudicialidade ao recorrente. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Recurso. Alegação de omissão. Arrendamento mercantil. Afirmativa de ausência de decisão sobre o pedido de exclusão do nome do embargante de cadastro restritivo de crédito, das despesas com o leilão do veículo e com as multas e de compensação sem considerar o valor residual garantido das prestações inadimplidas. Desacolhimento. Inviabilidade do recurso para o fim pretendido. Desacolhimento. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.
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207 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Forno a gás. Bem objeto de contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Indeferimento da inicial sob argumento de que o Valor Residual Garantido só seria devido ao final do contrato. Sentença anulada. Reconhecimento da questão de ordem pública referente à irregularidade da notificação extrajudicial do arrendatário para a constituição em mora. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido para anular-se a sentença, mas com observação referente ao uso de Cartório de outro Estado para notificação.
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208 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Insurgência contra decisão que julgou procedente a demanda ao argumento de nulidade do contrato frente a antecipação do VRG, buscando a devolução. Desacolhimento. A antecipação do VRG é perfeitamente permitida sem que isso implique na descaracterização do arrendamento. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento, outrossim, de sua devolução, pois destina-se o valor residual garantido (VRG) a assegurar o arrendante das perdas com a depreciação, na hipótese de não exercida a opção de compra. Procedência mantida. Recurso improvido.
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209 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Questão em discussão: saber se está correta a decisão agravada em relação à definição do valor residual executado ou se há excesso do valor penhorado, dado que o pronunciamento judicial anterior foi omisso a respeito da incidência de juros de mora sobre o valor da cláusula penal que ocupou a condenação. No caso, foi deflagrada o cumprimento de sentença relativo à condenação ao pagamento de indenização por dano moral, da multa compensatória no valor correspondente a 2% do valor do contrato ao mês de atraso na entrega da unidade e dos honorários advocatícios de sucumbência. Foi reputada intempestiva a impugnação apresentada pelo devedor, porém o juízo reduziu de ofício, e após o contraditório, o montante da execução da multa compensatória a 75% do valor do imóvel previsto em contrato, determinando a incidência de correção monetária. Restou apresentada a planilha do débito pelo exequente, a qual promoveu a adequação determinada e atualização de valores e ainda reconheceu o depósito judicial da quantia decorrente de bloqueio eletrônico, indicando o saldo a ser executado. Ao cabo, tal planilha embasou a decisão ora agravada em relação ao valor residual executado devido. Improsperável a irresignação do agravante, porquanto os juros legais e correção monetária constituem matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo julgador, consoante a súmula 161 deste Tribunal. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal há muito já definiu, no verbete sumular 254, que «Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Valor que o agravante reputa correto que não pode ser aceito, pois desconsidera não só a incidência dos juros de mora sobre o devido a título de cláusula penal, mas também o débito relativo às despesas processuais, multa e honorários advocatícios. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Contrato. Compra e venda de imóvel com mútuo e garantia hipotecária a favor da Caixa Economica Federal ( CEF). Segundo contrato celebrado entre a construtora e os adquirentes (confissão de dívida), sem participação do credor hipotecário, tendo por objeto financiar valor residual. Simulação relativa. Invalidade da cláusula de quitação do preço no negócio jurídico simulado, aparente. Validade e eficácia do segundo contrato, dissimulado, que estava oculto. Restrição de seus efeitos perante o credor hipotecário de boa fé. Impossibilidade de penhora sobre o imóvel hipotecado. Ação declaratória improcedente e reconvenção procedente. Recurso não provido.
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211 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Desfeito o arrendamento mercantil com a devolução do bem, o que se admite, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a rescisão e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Provimento parcial ao apelo do autor e negado provimento ao apelo da ré.
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212 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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213 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos Consignados - Portabilidade - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a improcedência da ação, sobretudo quanto à existência de sucessivos contratos entre as partes, realização de quitação dos contratos antecedentes e transferências de valor residual (troco) - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, amparar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Valor residual. Abusividade de cláusulas contratuais. Reexame de cláusulas e prova. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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215 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Parcelas vencidas. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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216 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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217 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing financeiro. Ação de revisão contratual. Demudação do contrato pelo pagamento antecipado do «valor residual garantido. Compra e venda a prestações. Lei 6.099/74, art. 11, § 1º. Item 15 da Portaria 3/99, da SDE do Ministério da Justiça. Res. BCB 2.309/96, arts. 6º, I e 10. Ausência de limitação de juros de 12% a.a. Legalidade dos juros contratuais pactuados.
«A antecipação do VRG ou o adiantamento «da parcela paga a título de preço de aquisição faz infletir sobre o contrato o disposto no § 1º do Lei 6.099/1974, art. 11, operando demudação, «ope legis, no contrato de arrendamento mercantil para uma operação comum de compra e venda a prestação. Há o desaparecimento da figura da promessa unilateral de venda e da respectiva opção, porque imposta a obrigação de compra desde o início da execução do contrato ao arrendatário.... ()
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218 - TJSP. Ação de RESTITUIÇÃO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Insurgência da requerida. Admissibilidade. Comprovada nos autos a alienação do veículo, o valor a ser utilizado nos cálculos não é o da Tabela Fipe, mas sim o obtido com a venda do respectivo bem. Nota de venda do bem em leilão a ser considerada. Documento juntado após a réplica, em que pese mencionado em sede de contestação. Erro escusável. Cálculos realizados que demonstram que a soma do VRG pago e do preço obtido com a venda do bem é superior ao VRG total. Devolução devida, em valor inferior ao descrito na sentença. Sucumbência recíproca reconhecida. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Contrato. Leasing Financeiro. Bem móvel. Restituição de valor residual garantido. Devolução voluntária do bem objeto do contrato de leasing financeiro. Exigência do pagamento de todas as prestações previstas no contrato firmado pelas partes a incluir prestações vencidas e vincendas. Inadmissibilidade. Com a devolução do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil, o credito da arrendadora, não provado outros prejuízos, limita-se as prestações vencidas até a dada da devolução do veículo com a compensação da quantia quitada pela a arrendatária a título do VRG a ser apurado em liquidação de sentença. Recursos desprovidos.
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220 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Arrendamento mercantil. Cominatória pertinente à restituição das parcelas do valor residual garantido. Insurgência contra o indeferimento da assistência judiciária requerida na petição inicial. Requerente instado a apresentar as cópias integrais das duas últimas declarações de bens e rendimento apresentados à Receita Federal. Desatendimento, alegando que a condição de isento o dispensava da referida apresentação. Desacolhimento. Não faz jus à assistência judiciária quem não demonstra, em segunda instância, a condição de pessoa natural necessitada, apesar de instado a fazê-lo. Recurso desprovido, sendo o efeito suspensivo cassado.
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221 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Capitalização. Caracterização. Taxas que foram anuídas pelo réu. Admissibilidade do anatocismo com periodicidade inferior a um ano, nos contratos celebrados após março de 2000. Artigo 5º da Medida Provisória 2170-36. Possibilidade da revisão do contrato por se tratar de relação de consumo. Usura, todavia, não verificada sendo que o autor não atentou para o fato de que o contrato formulado era de arrendamento mercantil e que o previsto em suas cláusulas foi a incidência do Valor Residual Garantido. Inviabilidade da revisão das cláusulas contratuais. Recurso desprovido.
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222 - TJSP. Contrato de arrendamento mercantil de veículo - Ação de restituição de valor residual garantido - Nulidade da sentença por falta de fundamentação não verificada - Prazo prescricional aplicável na hipótese é de 10 anos e não se consumou - Aplicação da Tabela Fipe para o cálculo - Inadmissibilidade - Preço efetivo da alienação devidamente comprovado nos autos pelo banco - Contraprestações inadimplidas pelo autor até a data da retomada do bem devem ser compensadas - Cálculo realizado apurou inexistência de diferença a restituir - Súmula 564/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Manutenção da sentença de improcedência - Recurso desprovido
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223 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual c.c. Perdas e danos. A devolução da quantia paga antecipadamente a título de valor residual garantido, depende do valor obtido com a venda do bem. Os juros estabelecidos em contrato de arrendamento mercantil não se sujeitam a limitação. Exegese da Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal, da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 382/STJ. Não tendo havido qualquer fato superveniente, anormal ou extraordinário, não se pode pretender a revisão do contrato. Capitalização de juros (anatocismo). Não caracterização. Legalidade da utilização da tabela `price´. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido; recurso do requerido não provido, nos moldes desta decisão.
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224 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.
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225 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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226 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Contrato bancário - Acolhimento - Reconhecida a ausência de prova da autenticidade de assinatura - Questão acerca da validade do contrato exequendo já trazida a esta C. Corte e analisada - Impossibilidade de rediscussão, em prol da segurança jurídica - Inércia do embargante que se manteve por anos, sendo certo que sequer impugna a existência do contrato exequendo - Valor residual que lhe foi disponibilizado - Circunstâncias que não condizem com a hipótese de fraude - Comportamento contraditório do autor - A pessoa jurídica, por ele representada, não impugnou a assinatura na demanda revisional antecedente - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PARA RECEBIMENTO DO VALOR DE R$ 5.566,25. PAGAMENTO QUE, INICIALMENTE, FORA REALIZADO PELA EXECUTADA, MAS A AGRAVANTE MENCIONOU QUE HAVERIA UM VALOR RESIDUAL A SER PAGO. NÃO LOCALIZADO QUALQUER VALOR ATRAVÉS DO SISBAJUD, A EXECUÇÃO FOI SUSPENSA POR UM ANO. EXEQUENTE QUE SEQUER REQUEREU DILIGÊNCIAS QUE PODERIAM REVELAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DA EXECUTADA, OPTANDO POR INSTAURAR O PRESENTE INCIDENTE. EXCEPCIONALIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO, MESMO SE FUNDAMENTADA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28, ANTE A NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E A REALIZAÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A SUA LOCALIZAÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Município de Fernandópolis - Pedido de concessão de gratuidade de justiça e depósito de parte do valor do débito exequendo, com pedido de extinção da execução fiscal - Deferimento da benesse com determinação de pagamento do valor residual - Cabimento - Deferimento do benefício da justiça gratuita a partir do requerimento formulado pelo executado - Benesse que não opera efeitos «ex nunc - Prosseguimento em relação ao valor residual - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ação de restituição de valores. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor residual garantidor (vrg). Devolução. Prescrição quinquenal afastada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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230 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor no «leasing financeiro. Relação de consumo descaracterizada. Escolha e aquisição pelo arrendatário, no mercado, do bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato. Código de Defesa do Consumidor, assim, inaplicável contra o arrendador. Comprovação da mora decorrente da falta de pagamento das prestações avençadas. Prevalência da regra «pacta sunt servanda. Ação resolutória do contrato e de reintegração de posse procedente. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação prévia do valor residual garantido (VRG) como condição para a concessão da liminar. Desnecessidade. Ação possessória de força nova, de cognição parcial e sumária. Medida liminar «inaudita altera parte. Admissibilidade. Petição inicial apta e devidamente instruída. Preenchidos os requisitos autorizadores (Código de Processo Civil, artigo 927, incisos I a III) a medida liminar de reintegração de posse deve ser concedida, para reintegrar o autor na posse do bem, à vista do risco de deterioração ou perecimento do bem nas mãos do arrendatário, conforme estabelece a mansa jurisprudência deste Tribunal. Recurso provido.
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232 - TJSP. Veículo automotor. Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Demanda condenatória em obrigação de fazer, fundada na falta de transferência da titularidade ao adquirente, após a quitação da dívida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que considerou cabível a cobrança de valor residual, além de considerar exigível a cobrança de multa por atraso no cumprimento da obrigação. Insurgência do banco executado. Superveniente notícia de transferência da titularidade do bem, com concordância das partes em relação à extinção da execução. Sentença proferida nos termos do CPC, art. 924, II. Desaparecimento do interesse recursal. Agravo de instrumento prejudicado.
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233 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.
«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... ()
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234 - TJSP. Obrigação de fazer. Aquisição de imóvel pelo sistema de cooperativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Pretensão de indenização por dano moral não formulada na inicial. Apelo não conhecido nessa parte. Aplicação das regras do CDC às cooperativas. Origem do valor residual apontado na contestação não demonstrada. Descumprimento do dever de informação ao consumidor. Quitação do valor estimado. Unidade já entregue. Recusa injustificada da ré em outorgar a escritura ao autor. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido inicial e condenar a ré à outorga da escritura definitiva ao autor. Descabimento da imposição de multa por eventual descumprimento da obrigação pela ré. Obrigação de declaração de vontade. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 501.
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235 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor residual garantidor (vrg). Forma de devolução. Decisão monocrática da presidência do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para a observância da sistemática dos recursos repetitivos. Decisão irrecorrível.
«1 - «Encontrando-se o acórdão a quo em contrariedade com o entendimento firmado em acórdão julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, necessária a devolução dos autos à Corte de origem para o devido juízo de retratação, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, 1.041 (AgInt na PET no AREsp 1644.832/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017). ... ()
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236 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Leasing. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Amplas considerações dos Ministros sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. Lei 6.099/1974, art. 1º e Lei 6.099/1974, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 500/STJ - Questão referente à obrigação do arrendador devolver as quantias pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG, nos casos em que o produto objeto do leasing for apreendido.
Tese jurídica fixada: - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.» ... ()
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237 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de devolução do veículo arrendado e de declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção da inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Acolhimento parcial. O arrendatário é responsável somente pelas prestações vencidas até a retomada do bem. É medida salutar a abstenção da negativação do nome do demandante nos serviços de proteção ao crédito, conquanto pendente a discussão judicial sobre o débito. A possibilidade de restituição do valor residual garantido somente pode ser avaliada com a decisão sobre a rescisão do contrato. Recurso parcialmente provido.
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238 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Adesão a empreendimento imobiliário vinculado a associação cooperativa. Ajuizamento de declaratória de nulidade de cláusulas e de inexigibilidade de valores, cumulada com cumprimento de obrigação de fazer. Inexistência de necessidade ou utilidade do pedido do registro da incorporação, que em nada acrescentaria ou garantiria o direito dos adquirentes e geraria elevadas despesas que seriam custeadas, em última análise, pelos próprios associados. Exigibilidade da cobrança de valor residual no caso específico em exame, pois se deu contemporaneamente à entrega das chaves. Exigência previamente prevista em cláusula contratual, tendo sida aprovada regularmente em assembléia dos cooperados. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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239 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.
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240 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de restituição de valores pagos após venda extrajudicial de bem. Contestação totalmente dissociada da demanda. Aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 341 e CPC art. 344. Revelia cujos efeitos não tem caráter absoluto. Contrato de arrendamento mercantil. Reintegração do bem à arrendadora. Devolução de valores pagos a título de antecipação do valor residual garantido. Hipótese condicionada à existência de saldo excedente a favor da arrendatária, depois da devida apuração de valores, em liquidação de sentença, nos termos do REsp. 1.099.212 e da Súmula 564/STJ. Sentença parcialmente reformada.
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241 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor residual garantido (VRG). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Indevida atualização do VRG antes do término do contrato. Termo inicial da correção monetária do VRG que deve ter como ponto de partida da incidência da atualização o término do contrato e não o momento da contratação. Necessidade de refazimento do cálculo à luz do novo critério de atualização. Matéria que não autoriza mero cálculo aritmético. Imperiosa necessidade de realização de perícia técnica contábil como forma de verificar eventual saldo credor em favor do Autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA CORRENTE AUTORAL DESDE 2022. INCONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS ANTE A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. VALOR RESIDUAL DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE O CONTRATO FOI CELEBRADO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. AÇÃO QUE BEIRA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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243 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Contrato de arrendamento mercantil. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Devolução em dobro. Coisa julgada. Interpretação da sentença e do acórdão que a confirmou. Efeito substitutivo do acórdão (CPC, art. 512). Adequação entre motivação e dispositivo do julgado. Recurso provido.
«1. O julgamento proferido pelo Tribunal em sede de apelação prevalece sobre o que foi decidido na sentença, dado o efeito substitutivo previsto no CPC/1973, art. 512. ... ()
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244 - STJ. Civil e processo civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação de restituição. Valor residual garantido (vrg). 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Não configuração. 2. Correção monetária. Termo inicial. Suscitados sem conteúdo artigos normativo apto a modificar a decisão combatida. Incidência da STF, por analogia. 3. Súmula 284/jurisprudencial prejudicado ante a incidência dissídio do óbice sumular. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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245 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Pretensão dos autores ao reconhecimento da quitação de seu contrato, arcando o Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) com o valor residual. Exame dos autos que demonstrou que o financiamento previa a quitação pelo FCVS, e que o aditamento celebrado entre as partes não alterou este panorama. Irrelevância na alegação de não ter sido cobrado o valor referente ao FCVS, já que esta obrigação era do Banco-réu, não podendo prejudicar os mutuários. Irrelevância no fato de o imóvel dos autores superar o previsto nas resoluções do BACEN, pois ainda que a instituição financeira tenha infringido as diretrizes do BACEN deve se cumprir o disposto no contrato. Ação julgada improcedente em primeiro grau. Recurso provido.
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246 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 2.028.
«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 206, § 3º, IV, do CC/02) ... ()
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247 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Contrato bancário. Opção de compra não exercitada. Devolução do VRG (Valor Residual Garantido). Observância ao Repetitivo. Recurso Especial 1.099.212/RJ. Restituição que deve ser condicionada à definição, em fase de liquidação, da hipótese prevista pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (existência de saldo positivo do VRG total contratado, depois de subtraídos, dele, o VRG quitado antecipadamente, o valor da venda extrajudicial do bem e o valor de eventuais encargos e despesas previstos no contrato). Sentença proferida nos exatos termos do repetitivo, não havendo reforma a ser realizada. Não ventilada hipótese de overruling ou distinguish. Prazo de 120 dias, fixado na sentença, para que o arrendador providencie a alienação do veículo e apure a existência ou não de saldo relativo ao VRG a ser restituído ao arrendatário. Lapso razoável e até mais benéfico ao banco. Recursos não providos.
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248 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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249 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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250 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Município de Guararapes. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento na falta de interesse de agir (CPC, art. 485, VI). Pedido de penhora de imóvel para satisfação da dívida. Possibilidade. No direito processual civil vige o princípio pelo qual a execução se processa no interesse do credor, mas não do devedor, de modo que a penhora deve recair sobre bens com expressão econômica suficiente a cumprir os objetivos do processo executivo. Eventual valor residual que é restituído ao executado, após a satisfação do crédito, conforme dicção do CPC, art. 907. Extinção afastada. Prosseguimento do feito. Recurso provido
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