(DOC. VP 140.6591.0002.5500)

TJSP. Recurso. Alegação de omissão. Arrendamento mercantil. Afirmativa de ausência de decisão sobre o pedido de exclusão do nome do embargante de cadastro restritivo de crédito, das despesas com o leilão do veículo e com as multas e de compensação sem considerar o valor residual garantido das prestações inadimplidas. Desacolhimento. Inviabilidade do recurso para o fim pretendido. Desacolhimento. Acórdão que examinou os fatos e dirimiu a lide nos termos que expôs. Não se confirmando os vícios apontados ao acórdão, rejeitam-se os embargos declaratórios. Recurso desprovido.

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