(DOC. VP 265.2355.7622.6435)

TJSP. Apelação. Ação de restituição de valor residual garantido (VRG). Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Indevida atualização do VRG antes do término do contrato. Termo inicial da correção monetária do VRG que deve ter como ponto de partida da incidência da atualização o término do contrato e não o momento da contratação. Necessidade de refazimento do cálculo à luz do novo critério de atualização. Matéria que não autoriza mero cálculo aritmético. Imperiosa necessidade de realização de perícia técnica contábil como forma de verificar eventual saldo credor em favor do Autor. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação

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