(DOC. VP 210.8050.5607.3163)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido. Devolução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, não há violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, visto inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido, que tampouco carece de fundamentação idônea. O julgamento contrário à pretensão da parte não importa, por si só, violação de norma de regência dos aclaratórios ou ausência

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