(DOC. VP 817.6546.2179.4918)

TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimos Consignados - Portabilidade - Apelação - Ausência de impugnação específica da tese jurídica que reconheceu a improcedência da ação, sobretudo quanto à existência de sucessivos contratos entre as partes, realização de quitação dos contratos antecedentes e transferências de valor residual (troco) - Impugnação recursal que não enfrenta ponto essencial capaz de, por si, amparar a pretensão inicial - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote