Jurisprudência sobre
valor residual
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51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o valor residual e suas finalidades).
«... III - Do valor residual e suas finalidades. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de valor residual previsto no contrato. Possibilidade.
«1.- Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de resíduo ao final do período de financiamento é legal, desde que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual, como no caso concreto. Precedentes. ... ()
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53 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. A resolução do contrato de arrendamento mercantil, com a consequente devolução do bem arrendado, impõe à arrendadora o dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de Valor Residual Garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela, admitindo-se a compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Recurso não provido.
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54 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG ) APÓS A VENDA DO BEM - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR.
Ação que tem por objeto a restituição do VRG ( Valor Residual Garantido ), após a venda do bem pela requerida. Prazo prescricional decenal, vez que se refere a dívida ilíquida (CCB, art. 205). Prescrição não caracterizada. Matéria preliminar repelida. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Inexistência de saldo. Súmula 7. Valor da venda. Inovação recursal.
«1. No julgamento do REsp 1.099.212/RJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que o valor residual antecipado pelo arrendatário somente pode ser a ele restituído caso a arrendadora recupere, depois de levada a efeito a venda do bem a terceiro, a quantia garantida a esse título - considerados o montante alcançado com a alienação da coisa e o VRG já depositado. ... ()
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56 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de restituição de quantias pagas. Resolução do contrato. Devolução do bem arrendado. Imposição à arrendadora, do dever de restituir ao arrendatário o montante recebido a título de valor residual garantido, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. Admissibilidade da compensação de tal valor com as prestações do contrato vencidas até a reintegração, acrescidas dos encargos legais e contratuais. Tarifa de abertura de crédito. Cobrança. Inadmissibilidade. Abusividade reconhecida. Repetição do indébito devida, porém não em dobro, porque não demonstrada má-fé do credor. Recurso provido.
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Agravo improvido.
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58 - TJSP. Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Valor residual garantido (VRG). Pagamento antecipado. Restituição. Discussão levantada em sede apropriada. Recurso parcialmente provido.
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59 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. ENTENDIMENTO ATUAL DO TEMA 677 DO STJ. APLICABILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HOMOLOGAÇÃO DO VALOR RESIDUAL APURADO. EXCESSO DE CÁLCULO PRECLUSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. NÃO OCORRE A VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS QUANDO O JUÍZO HOMOLOGA O CÁLCULO DE VALOR RESIDUAL (TEMA 677 DO STJ) APURADO PELA CONTADORIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ... ()
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60 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Descaracterização do contrato de «leasing. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil. Leasing. Inadimplemento contratual. Valor residual garantido (vrg). Devolução. Possibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido (VRG). Cobrança antecipada desta quantia. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato não descaracterizado. Recurso provido.
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE VALOR RESIDUAL, PREVISTO EM CLÁUSULA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO INFORMAÇÃO A RESPEITO DO VALOR DA HORA AULA NOS ANOS DE 2.011 E 2.012. ESCLARECIMENTOS IMPRECISOS A RESPEITO DO CÁLCULO DO VALOR RESIDUAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO OBRIGA O CONSUMIDOR.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
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64 - TJSP. Valor da causa. Anulatória de cláusula contratual. Arrendamento Mercantil. Devolução do valor residual garantido. Valor da causa que deve corresponder ao da vantagem econômica pretendida, tal qual fixado na inicial. Retificação afastada. Recurso provido.
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Leasing. Falta de prequestionamento. Valor residual garantido. Desconto de despesas. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente (arrendante) não comprovou a existência de débitos pendentes imputados ao arrendatário, para fins de desconto na importância devida a título de Valor Residual Garantido - VRG, ante a rescisão do contrato de leasing. ... ()
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66 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Fato que não descaracteriza o contrato. Inteligência da Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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67 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Desfeito o contrato, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, uma vez que se prejudicou a opção de compra a final. Direito do arrendatário à repetição limita-se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Sendo abusiva, a exigência de tarifa de cadastro e de ressarcimento de despesa de promotora de venda, mantém-se sua exclusão. Recurso parcialmente provido.
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68 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Mora debitoris configurada. Resolução do contrato. Inadimplemento do arrendatário. Devolução do valor residual garantido (VRG). Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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69 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de restituição. Contrato de arrendamento mercantil (Leasing). Inadimplemento. Reintegração de posse. Efetuada. Valor Residual Garantido. Devolução obrigatória. Recurso desprovido.
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70 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Pacta sunt servanda. Mitigação. Proteção ao consumidor. Bem reintegrado. Devolução do valor residual garantido. Viabilidade. Perdas e danos. Comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - «É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do CDC, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) ... ()
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71 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. Resíduo. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). No entanto, não exercida a opção de compra, é cabível a devolução da quantia paga a tal título. Recurso parcialmente provido.
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72 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Veículo automotor. Cobrança antecipada do valor residual garantido (vrg). Fato que não descaracteriza o pacto de «leasing. Súmula 293/STJ. Recurso não provido.
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73 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Reintegração de posse. Resolução do contrato. Valor residual garantido (vrg). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Recurso provido em parte.
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74 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de reintegração de posse. Rescisão contratual operada. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) pago. Obrigatoriedade. Compensação com débitos do arrendatário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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75 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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76 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/1994, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da súmula 263/STJ.
«1.O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido-VRG não implica necessariamente antecipação da opção de compra, posto subsistirem as opções de devolução do bem ou prorrogação do contrato. Pelo que não descaracteriza o contrato de leasing para compra e venda à prestação. ... ()
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77 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Juros compensatórios não incidentes. Incidência somente de reajuste monetário. Abusividade. Inocorrência. Amortização das prestações pelo sistema «price. Cabimento. Anatocismo não configurado. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada do VRG diluída nas prestações. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Deferimento da liminar de reintegração de posse. Cabimento. Esbulho caracterizado. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ARRENDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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80 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Insurgência contra decisão que declarou a nulidade das cláusulas que estipulava a perda do valor residual garantido, sob o fundamento que o VRG equivale ao sinal e integra o valor da contraprestação. Desacolhimento. Como sabido o pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil (Súmula 293, do Superior Tribunal de Justiça). Sendo assim, não se pode dar o pretendido tratamento exclusivo de compra e venda ao arrendamento mercantil, devendo ser afastada a pretendida incidência do CCB, art. 418. Não concretizada a compra do bem, o arrendatário tem direito à devolução dos valores que pagou antecipadamente a título de VRG. Recurso da ré não provido e recurso do autor parcialmente provido.
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81 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Impugnação a incidência de juros remuneratórios sobre o valor residual garantido (VRG). Insubsistência. Inexistência de juro sobre o VRG. Rejeição da demanda revisional. Recurso não provido.
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82 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Ação declaratória de nulidade. Valor residual. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nada justifica a manutenção, com a arrendante, do valor residual garantido e pago por antecipação, porque se prejudicou a opção de compra a final. Todavia, o direito do arrendatário à repetição limita- se ao eventual saldo que se apure na compensação entre seu débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Revelando- se abusiva a exigência de tarifa de abertura de cadastro, mantêm- se a declaração de sua inexigibilidade e a condenação à devolução. Recurso do autor parcialmente provido e recurso da ré desprovido.
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83 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Antecipação do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Devolução da quantia paga antecipadamente. Ato dependente do valor obtido com a venda do bem. Ausente prova nesse sentido. Impossibilidade de devolução. Recurso não provido.
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84 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Bem móvel. Antecipação do valor residual garantido. Contrato rescindido por inadimplemento. Devolução do valor pago. Cabimento. Bem devolvido à arrendadora e prestações não pagas compensadas até a reintegração. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.
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85 - TJPE. Apelação cível. Contrato de consórcio. Valor residual para integralização. Lance ofertado superior. Necessidade de adimplemento correspondente. Inexistência de dano moral. Desistência. Restituição das parcelas anteriormente adimplidas para o encerramento do plano.
«1. Ao assinar o contrato e oferecer um lance de 39,01%, o recorrido deveria ter ciência dos valores a serem quitados para recebimento da carta de crédito. ... ()
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86 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de leasing. Devolução de quantia. Valor residual garantido. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Análise de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF.
«1. Os contratos de leasing, quando sub judice a controvérsia sobre a devolução do valor residual garantido, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes: RE 641.739-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 01/8/2011, AI 684.232-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25/6/2010, RE 643.243-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 7/2/2012, e AI 706.833-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 25/11/2008. ... ()
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87 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Reintegração de veículo em poder da arrendadora. Devolução do Valor Residual Garantido (VRG) ao arrendatário. Ressarcimento do valor dos acessórios agregados ao bem. Obrigatoriedade, uma vez que não fizeram parte da avença. Recurso improvido.
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88 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Antecipação do pagamento do valor residual garantido. Descaracterização da natureza contratual para compra e venda à prestação. Lei 6.099/94, art. 11, § 1º. Não ocorrência. Afastamento da Súmula 263/STJ.
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89 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Coisa móvel. Reintegração de posse. Arrendadora reintegrada na posse do bem. Liminar tornada definitiva. Ação dúplice. Valor Residual Garantido (VRG) que deve ser restituído à arrendatária. Compensação de valores determinada. Sentença confirmada. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Utilização da tabela «Price. Não configuração de anatocismo. Livre pactuação entre as partes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor Residual Garantido. Pagamento que não descaracteriza o contrato. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça, que revogou a Súmula 263. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso provido para determinar o regular seguimento do feito.
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92 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Revisão contratual. Antecipação do Valor Residual Garantido (VRG). Descaracterização do contrato. Inocorrência. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Diante da revogação do parágrafo 3º do CF/88, art. 192, pela Emenda Constitucional 40, de 29 de maio de 2003, ainda que se reconheça que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, é possível a revisão da taxa contratualmente estipulada para os juros remuneratórios quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor, nos moldes do CDC, art. 51, parágrafo 1º. É abusiva a taxa de juros somente quando excessivamente superior à média de mercado, situação inocorrente na espécie. Recurso desprovido.
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93 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel financiado pelo IPESP. Negócio quitado. Inexistência de cobertura do FCVS de valor residual. Negativa de cobertura não prevista no contrato. Modificação posterior que não deve alcançar a recorrente. Valor do resíduo que ultrapassem muito o do financiamento. Aplicação da Teoria da Quebra da Base do Negócio Jurídico. Exegese do CDC, art. 6º, V. Julgado que deve valer como título hábil à pretensão. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Valor Residual Garantido (VRG). Antecipação. Restituição ao arrendatário. Possibilidade. Compensação com as parcelas inadimplidas. Admissibilidade. Cobrança de tarifas de abertura de crédito e de seguro. Abusividade. Reconhecimento. Restituição devida. Recurso provido em parte.
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95 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Antecipação do depósito do valor residual garantido que caracteriza caução contratual e não antecipação de opção de compra. Contrato de «leasing financeiro não descaracterizado. Pretensão à devolução de valores pagos desacolhida. Sentença reformada. Recurso provido.
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Arrendamento mercantil. Rescisão do contrato. Devolução do bem. Valor residual garantido. Forma de restituição. Agravo não provido.
«1 - Em recurso representativo da controvérsia, a 2ª Seção firmou entendimento de que: «Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 04/04/2013). ... ()
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97 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança. Arrendamento mercantil. «Leasing. Depósito apenas do valor referente à contraprestação, excluída a antecipação do valor residual garantido. Cabimento. Abstenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Necessidade. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Recurso parcialmente provido.
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98 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ruptura da avença em decorrência de inadimplemento. Recebimento pelo arrendatário da diferença entre o saldo do valor residual garantido quitado e o valor da venda do bem. Possibilidade. Prévio desconto de despesas e encargos contratuais, se existente previsão. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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99 - TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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100 - TJSP. Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Antecipação do valor residual garantido. Fato que não descaracteriza o contrato de «leasing, conforme Súmula 293/STJ. Indeferimento afastado. Concessão da liminar a ser apreciada no juízo «a quo. Recurso provido.
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