(DOC. VP 136.9800.4001.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Cobrança de valor residual previsto no contrato. Possibilidade.

«1.- Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a cobrança de resíduo ao final do período de financiamento é legal, desde que a correção seja anual e haja expressa previsão contratual, como no caso concreto. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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