(DOC. VP 150.4700.1017.9200)

TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Tributário e execução fiscal. Credor fiduciário. Responsabilidade solidária. Pagamento ipva devido. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Prescinde de processo administrativo. Recurso improvido.

«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça. 2. O Lei 10.849/1982, art. 10, IV estabelece a solidariedade do credor fiduciário para o pagamento do IPVA, posto ser possuidor indireto do bem. 3. Conforme jurisprudência pacificada nas cortes superiores o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício prescindindo de processo administrativo para sua cobran�

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