(DOC. VP 141.8462.3005.1100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Não incidência. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Súmula 297/STJ. Cabimento da devolução das importâncias pagas a título de vrg, diante da reintegração do bem na posse da arrendadora.

«1. Relendo-se as razões do recurso especial, verifica-se que, de fato, foi apontada a existência de divergência jurisprudencial às fls. 386 e 391 (e/STJ), motivo pelo qual é incabível a incidência da Súmula 284/STF no presente caso. Afasta-se a aplicação do referido enunciado sumular. 2. No mérito, o desprovimento do agravo em recurso especial deve ser mantido. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que: 2.1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às in

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