(DOC. VP 212.2652.9002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Concordância com o valor depositado. Existência de fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Questão residual. Impossibilidade de conhecimento mantida. Agravo desprovido.

1 - Não há como reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, porquanto as matérias em exame foram suficientemente enfrentadas pela segunda instância, que sobre elas emitiu pronunciamento de maneira fundamentada. 2 - A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do acórdão estadual, impõe o não conhecimento da insurgência. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Mesmo que a fundamentação do apelo especial fosse no sentido da violação do princípio da c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote