(DOC. VP 144.9131.4012.7900)

TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ausência de abusividade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes. Incidência de juros de 13% (treze por cento) sobre o valor a ser financiado por instituição financeira. Cabimento. Limite previsto no CF/88, art. 192, § 3º que não se aplicava porque se tratava de norma de eficácia limitada. Correção monetária e cobrança de resíduo. Cabimento. Ausência de prova de que houve descumprimento do contrato, o que era ônus dos apelantes, que preferiram pleitear o julgamento antecipado. Recurso improvido.

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