(DOC. VP 175.9164.8000.0600)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Progressividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 155. Ai 712.743, convertido no re 601.234. IPTU. Seletividade antes do advento da emenda constitucional 29/2000. Matéria que aguarda exame sob o enfoque da repercussão geral. Tema 523. Re 666.156. Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis. Utilização de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de impostos para a fixação do valor de taxas. Matéria já examinada sob o enfoque da repercussão geral. Tema 146. Re 576.321. Valor venal. Majoração. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Devolução dos autos à origem. Ato judicial previsto no art. 328, parágrafo único, do RISTF. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido. Devolução imediata do feito à origem.

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