(DOC. VP 221.2200.8889.2695)

STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Revisão do acervo probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Portaria. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2 - Acolher as razões recursais para concluir que é legitima a cobrança do aluno da diferença entre o valor da semestralidade e da parte financiada pelo FIES, impõe o reexame do acervo probatório e nova interpretação das cláusulas contratuais do financiamento estudant

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