(DOC. VP 481.4281.9170.7921)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETITÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SOFRE DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS, RELATIVOS A CONTRATO QUE NUNCA FIRMOU COM O RÉU. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Demanda em que o autor alega que não firmou qualquer contrato com o réu que legitime os descontos no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) que tem sofrido em seus proventos desde 30/01/2020. Pretensão de declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Sentença de improcedência. Entendimento do d. Juízo de 1º grau no sentido da existência de relação

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