(DOC. VP 241.1040.9707.0973)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Predominância do interesse social. Alegação de violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC. Inexistência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos de mérito do acórdão. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Inexistência de violação ao CPC, art. 535: Não há que se falar em omissão, quando o acórdão presta a tutela jurisdicional em sua integralidade, apresentando os fundamentos nos quais apoiou suas convicções, não violando, em absoluto, o preceito inserto no CPC, art. 535. 2 - Julgamento extra petita. CPC, art. 128 e CPC art. 460: Revela-se insubsistente o alegado julgamento extra petita, pois o órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão, tampouco concedeu provid

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