(DOC. VP 511.3814.7213.4034) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO. DATA DO SAQUE DO SALDO RESIDUAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1.

Pleito de reforma da sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, com base na prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que entre a data do saque residual realizado pela autora (18/08/2005) e o ajuizamento da ação (20/05/2024) transcorreu prazo superior a dez anos. 2. A matéria concernente à prescrição da pretensão de revisão do saldo da conta do PASEP foi objeto de análise pelo STJ, no julgamento dos REsp. 1.895.936/TO/STJ, 1895941/TO e 1951931/DF, sob o rit

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