(DOC. VP 938.5263.2471.6009)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DETERMINANDO A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. -

Sem razão o recorrente. - A relação contratual em análise é regida pelo CDC (CDC), sendo caracterizada a vulnerabilidade da parte autora enquanto consumidora, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. - O dever de transparência e clareza imposto pelo CDC, art. 6º, III foi violado, já que a autora acreditava ter contratado um empréstimo consignado, mas, em realidade, aderiu a contrato de cartão de crédito consignado com características substancialmente dife

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