(DOC. VP 996.1708.5338.9616)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a alegação de preclusão quanto à aplicação do Tema 810 nos cálculos relativos às diferenças devidas - Alegação de ofensa à coisa julgada - Possibilidade de cobrança de valor residual objeto da aplicação do Tema 810/STF - A discussão referente aos juros e correção monetária é matéria de ordem pública, com aplicabilidade imediata - Inexistência de preclusão ou ofensa à coisa julgada - Decisão mantida - Recurs

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote