(DOC. VP 950.9822.6037.7519)
TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL -
Bens retomados em face da inadimplência da arrendatária - Pretensão de restituição de quantia paga a título de VRG (Valor Residual Garantido) julgada procedente - Restituição condicionada à apuração do saldo de acordo com o critério estabelecido no REsp. 1.099.212/RJ/STJ (Súmula 564/STJ), conforme já determinado na sentença - Decurso do lapso prescricional da pretensão deduzida na inicial, que é decenal, não reconhecido - art. 205, do Código Civil - Apelação da autora não c
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote