(DOC. VP 160.7800.0003.0500)

STJ. Agravo regimental e embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Restituição do vrg. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2. É possível, como consequência da reintegração do bem na posse do arrendante, a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de valor residual garantido (VRG). 3. Agravo regimental desprovido. Embargos de declaração não conhecidos.»

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