(DOC. VP 241.0310.7773.2674)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Possibilidade. Contrato bancário. Arrendamento mercantil. Rescisão contratual. Devolução de parte das quantias pagas. Impossibilidade.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A rescisão do contrato de arrendamento mercantil em face do inadimplemento do arrendatário não confere a este o direito de restituição das prestações por ele adimplidas, ressalvado o que foi pago a título de valor residual garantido - VRG. 4 - Embargos de declaração recebidos

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