(DOC. VP 143.2502.8003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.

«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (Súmula 320/STJ). 2. A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática e contratual, tarefa vedada no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. «A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil» (Súmula 293/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote