(DOC. VP 862.5178.1120.7139)

TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VRG INEXISTENTE NA MODALIDADE CONTRATUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse do veículo objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, após a inadimplência da apelante. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de perícia contábil nos autos configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se há direito à devolução do montante pago a t

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