Jurisprudência sobre
sentenca concessiva da ordem
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Exceção de pré. Mandado de segurança. Ordem concedida. Anistiados. Anulação da portaria que anulou a anistia anteriormente concedida. Direito à reintegração reconhecido em decisão trânsita. Execução da obrigação de pagar condicionada ao integral cumprimento da obrigação de fazer reconhecido por decisão da presidência da primeira seção transitada em julgado. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, em regra, possui caráter mandamental, e, por conseguinte, tem como característica sua executoriedade imediata, motivo pelo qual, em princípio, dispensa execução ex intervalo. ... ()
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302 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos, utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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303 - STJ. Processual civil. Quartos embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Litigância de má-fé. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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304 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Agravo regimental desprovido.
«1. A sentença concessiva da segurança, por ser mandamental, goza de auto-executoriedade, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcionalíssima, reservada a casos de flagrante ilegalidade ou abusividade, o que não se constata no caso em apreço. Precedentes: AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2009 e REsp. 490.884/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.6.2003. ... ()
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305 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI incidente sobre a aquisição imobiliária descrita nos autos (arrematação em hasta pública), utilizando-se como base de cálculo o valor efetivo da transação.
Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência. Dessarte, a base tributária consiste no efetivo preço pago pelo imóvel, ou seja, no montante negociado entre alienante e comprador, bem como no valor da arrematação nas hipóteses de aquisição de bens imóveis em hasta pública. É incabível, portanto, a utilização de um valor de referência, de modo que o cálculo do imposto deve operar-se sobre o valor do negócio jurídico. Por conseguinte, denota-se a liquidez e certeza do direito do impetrante ao recolhimento do ITBI com base no valor da transação imobiliária, a saber, na quantia despendida no ato de arrematação do imóvel, razão pela qual não há ensejo à reforma da decisão concessiva da ordem. Nega-se provimento ao apelo voluntário e mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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306 - STJ. Mandado de segurança. Intimação pessoal. Procurador do Estado. Procurador do Município. Representante do Estado. Representante do Município. Intimação. Publicação no órgão oficial. Suficiência. Ausência de legislação dispondo sobre a intimação pessoal dos procuradores dos Estados e Municípios. Amplas considerações, no corpo do acórdão, sobre a intimação pessoal e de quem tem este direito. Ministério Público. Procurador da Fazenda Nacional. Defensoria Pública. Advocacia Geral da União – AGU. Procurador Federal. Procurador do Banco Central do Brasil. CPC/1973, arts. 236, § 2º e 237. Lei 8.625/1993, art. 41. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º. Lei 10.910/2004, art. 17. Lei 6.830/1980, art. 25, «caput. Lei 12.016/2009, arts. 9º e 13. Lei 4.348/1964, art. 3º.
«3. A prerrogativa de intimação pessoal, a ser realizada em cartório, pelo correio ou por mandado, prevista no § 2º do art. 236 e na parte final do art. 237, é conferida aos representantes do Ministério Público pelo Lei 8.625/1993, art. 41, bem como os ocupantes dos cargos das carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Defensor Público e de Advogado da União (Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, «h. Lei Complementar 80/1994, art. 44. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Lei 9.028/1997, art. 6º). Também a Lei 10.910/2004, em seu art. 17, estendeu aos Procuradores Federais e aos Procuradores do Banco Central do Brasil o privilégio da intimação pessoal. Há, ainda, na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980) , dispositivo que prevê o direito à intimação pessoal dos representantes judiciais das Fazenda Pública (art. 25, «caput), regra essa aplicável não só à Fazenda Nacional, mas também dos Estados e Municípios, ficando restrita, todavia, ao processo executivo fiscal. ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Legalidade reconhecida pelo STJ no julgamento do HC 670.367/MG. Apelação julgada. Prisão mantida. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de organização criminosa. Papel de líder. Divisão de tarefas. Reiteração delitiva. Reincidente. Extensão de benefício concedido ao corréu. Supressão de instâncias. Matéria não analisada pelo tribunal no acórdão da apelação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade. ... ()
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308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Objetivo. Cessar efeitos concretos de alterações promovidas à Lei complementar. Ausência de prequestionamento quanto ao suposto desequilíbrio econômico-financeiro. Declaração de inconstitucionalidade de lei. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de cessar os efeitos concretos de alterações promovidas pela Lei Complementar 172/2011 sobre o § 6º da Lei Complementar 160/2010, art. 14, no que diz respeito à circulação de ônibus e micro-ônibus, por serem essas alterações inconstitucionais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para deixar de conceder a segurança pretendida. ... ()
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309 - STJ. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada no recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas (870g de maconha e 100g de cocaína). Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Alegação de desproporcionalidade da prisão. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... ()
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310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO EM MARGEM CONSIGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Sindicato de Servidores Públicos de Macaé contra ato do Secretário Adjunto de Recursos Humanos que enquadra o desconto da mensalidade sindical (contribuição de filiação), expressamente autorizada pelo servidor, em qualquer natureza que não a de cunho obrigatório, não podendo ser impedido o seu desconto em função do teto da margem consignada. ... ()
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311 - TJRS. ENSINO PRIVADO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE ORDEM PERMITINDO A INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE EM CURSO TÉCNICO. CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado para garantir a matrícula da impetrante em curso técnico. A demora na emissão do diploma decorreu de fato alheio à sua vontade. Liminar concedida para permitir a inscrição da impetrante no curso em julho de 2024.... ()
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312 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Abate-teto. Mandado de segurança. Valores devidos entre a impetração e a concessão da ordem. Desnecessidade de submissão ao regime de precatórios. Entendimento consolidado desta corte. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior assentou a orientação de que, em face da natureza mandamental da sentença concesssiva da ordem, as parcelas entre a data da impetração e a concessão da segurança devem ser pagas ao servidor público por meio da inclusão em folha suplementar de pagamento, e não na forma do rito alusivo aos precatórios. Precedentes: MC 18.556/MS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.4.2013; AgRg no REsp. 1.101.895/BA, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15.2.2013; AgRg no REsp. 1.200.890/BA, 2T, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 4.2.2011, AgRg no REsp. 1.196.790/MG, 1T, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 16.12.2010. ... ()
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313 - STF. Segundo pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. CPP. Ordem concedida por critério objetivo. Fundamentação inidônea para a prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Identidade de situações. Pedido de extensão deferido.
«1. Instrução encerrada. Demora na prolação da sentença. Constrangimento ilegal configurado. ... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Superação do óbice quando da apreciação da medida de urgência. Superveniência de denegação da ordem originária. Necessidade de confirmação da tutela cautelar. Prisão preventiva determinada na sentença. Fundamentação inidônea constrangimento ilegal evidenciado.
1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. ... ()
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315 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Elementos concretos. Não demonstração. Dúvidas acerca da autoria. Invocação pura e simples do Lei 11.343/2006, art. 44. Impossibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Ordem concedida. Execução. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Período pleiteado. Alegada contrariedade aa Lei 5.021/66, art. 1º. Acórdão recorrido assentado nas peculiaridades do caso concreto. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - Por possuir característica mandamental, a sentença concessiva de segurança, ainda que verse sobre obrigação de pagar vantagens a servidor público, conserva sua executoriedade imediata, prescindindo, portanto, de iniciativa por parte do impetrante de qualquer ato que vise a impulsionar a execução do julgado. Dessa forma, resta afastada a alegação preliminar de inépcia da inicial.... ()
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317 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I -Caso em exame: Ação indenizatória pretendendo a condenação dos réus ao pagamento de multa equivalente a 1% referente ao atraso na entrega do imóvel, reparação dos defeitos existentes e indenização por danos morais. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Desentranhamento da decisão. Excesso de prazo na formação da culpa. Júri designado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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319 - STJ. Processual civil. Reexame necessário. Ibama. Apreensão de madeira. Concessão da segurança. Pedidos formulados no mandamus em ordem sucessiva. Acolhimento parcial da apelação apreciação do pedido secundário. Alcance do efeito devolutivo da apelação. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inexistência. Não agravamento da situação da recorrente.
«1. «Ao ser formulado pedidos em ordem sucessiva, necessário que o julgador examine o pedido principal e, rejeitando-o, passe ao exame do pedido subsidiário. (REsp 776.634/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009). ... ()
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320 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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321 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Execução. Decreto 8.940/2016. Indulto. Base de cálculo. Pena resultante de comutações anteriores. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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322 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Efeitos. A atribuição somente do efeito devolutivo à apelação em mandado de segurança é reconhecida para as hipóteses de decisões concessivas (artigo 14, § 3º da Lei 12016, de 07.08.2009). Denegada a ordem, aplica-se a regra geral do duplo efeito prevista no CPC/1973, art. 520. Ressalvando-se, porém, que não há a abrangência desejada, vez que, não impedidos os efeitos declaratórios negativos da sentença, não se produz resultado idêntico ao da obtenção de liminar. Recurso provido, em parte. Prejudicado o agravo regimental.
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323 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pela prática de atentado violento ao pudor. Alegação de nulidade da condenação por estar baseada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial. Ocorrência. Decisão fundada essencialmente em depoimentos prestados na fase pré-judical. Nulidade. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Os depoimentos retratados perante a autoridade judiciária foram decisivos para a condenação, não se indicando nenhuma prova conclusiva que pudesse levar à responsabilidade penal do paciente. ... ()
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324 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso permitido. Liberdade provisória. Recurso em sentido estrito. Revogação. Fundamentação idônea. Multirreincidência. Ilegalidade. Ausência. Contemporaneidade. Ocorrência. Medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantida de ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Embora o acusado tenha sido condenado a pena inferior a 4 anos, o Tribunal estadual ressaltou a multirreincidência do acusado em crimes dolosos, o que justifica a prisão nos termos do CPP, art. 313, II, fundamentação mantida pela sentença condenatória, não havendo ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Sentença que não examinou a responsabilidade penal do paciente. Equívoco na interpretação de habeas corpus concessivo pela corte regional. Erro material. Trânsito em julgado para a acusação. Impossibilidade de alteração posterior. Ofensa à coisa julgada. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto presidencial 5.993/06. Requisitos objetivos. Rol taxativo. Falta grave cometida fora do interstício de 12 (doze) meses anteriores à publicação do Decreto. Interrupção na contagem do lapso temporal para obter o benefício. Ilegalidade. Ordem concedida.
1 - O Decreto 5.993/2006 exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção da comutação das penas, tão-somente, o cumprimento de 1/4 (um quarto) do total da pena, se primário, ou 1/3 (um terço), se reincidente, e que durante os últimos doze meses de cumprimento da pena o apenado não tenha cometido falta grave.... ()
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328 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Ilicitude probatória. Mérito. Pleito absolutório. Subsidiariamente, desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28.
1. A inviolabilidade do domicílio mereceu, por parte do legislador constituinte, a devida tutela no contexto dos direitos fundamentais (art. 5º, XI, CF/88). Trata-se de corolário do direito à privacidade, figurando, dessa forma, como a sua garantia. A inviolabilidade, contudo, não possui contornos absolutos tendo o próprio legislador indicado as hipóteses excepcionais de sua restrição. 2. O ingresso regular na casa alheia depende da convergência de justa causa. A situação de flagrante deve ser indicada ou deduzida pelas circunstâncias fáticas, sob pena de se admitir que invasões arbitrárias possam ser tomadas sacrificando-se a garantia constitucional. Precedentes do STJ e do STF. A ordem judicial de busca e apreensão, por sua vez, deve ser produto de decisão devidamente fundamentada que exponha os elementos concretos que confiram quadro de justa causa autorizador da restrição do direito fundamental. 3. A ordem judicial, por sua vez, não é providência automática. Cabe à autoridade judicial avaliar, diante das circunstâncias do caso concreto, a configuração de um quadro de justa causa autorizador do ingresso das forças policiais no domicílio alheio. A decisão prende-se, portanto, à demonstração da convergência de indícios de prática delituosa, acompanhados de elementos que confiram o mínimo de suporte à necessidade da diligência que, para todos os efeitos, deve ser dirigida à obtenção de importantes elementos de prova para a investigação. 4. Caso concreto. Decisão concessiva da busca e da apreensão marcada pela absoluta generalidade. Ausência de indicação de elementos concretos que conferissem o quadro de justa causa - indícios de prática delituosa e indispensabilidade da medida. Decisão que, por sua generalidade, pode ser aplicada a múltiplos casos. 5. Ausência de quadro de justa causa que autorizasse o ingresso forçado, independentemente de ordem judicial. Acusados que não foram surpreendidos em evidente situação flagrancial. Indícios da prática de crime permanente que somente foram obtidos a partir do ingresso forçado quando, então, os policiais obtiveram a certeza visual da infração penal. 6. Busca e apreensão que se deu, portanto, exclusivamente em razão do cumprimento do mandado lastreado em decisão judicial desprovida de fundamentação. Violação do direito fundamental à privacidade materializada pela inviolabilidade domiciliar. Ilicitude probatória. Precedentes. 7. Busca e apreensão ilícita. Contaminação das provas derivadas. Frutos da árvore envenenada. Contaminação da prova oral representada pelo depoimento dos policiais encarregados da diligência. Ausência de circunstâncias que rompessem o efeito contaminatório. Absolvição de rigor, nos termos do CPP, art. 386, V. 8. Recurso conhecido. Acolhimento da preliminar de ilicitude probatória com a proclamação da absolvição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ EM SEUS VENCIMENTOS, POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR OS DESCONTOS NOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo por inconformismo com a r. sentença que, em sede de Mandado de Segurança, concedeu a ordem para afastar descontos nos vencimentos do impetrante, bem como para anular duas Certidões de Dívida Ativa inscritas em desfavor do impetrante. ... ()
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330 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA CAUTELAR E O REGIME SEMIABERTO. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL PRÓPRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
OJuízo a quo condenou o paciente pela prática da conduta do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, estabelecendo a resposta penal dele em 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, a ser cumprida no regime SEMIABERTO. Examinando a sentença que manteve a prisão preventiva do paciente, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, consoante já ponderado quando do decisum não concessivo da liminar, verifica-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX, além de demonstrada a sua necessidade social diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, tudo em consonância com o art. 387, §1º do CPP. No caso dos autos, restou comprovada e motivada a necessidade de se manter a segregação cautelar do paciente, como fundamentado pelo juiz a quo ¿respondeu ao processo preso preventivamente, devendo manter o mesmo status na sentença penal, razão pela qual mantenho a prisão preventiva do acusado, em especial para a garantia da ordem pública, considerando que o acusado ostenta em sua FAC 5 (cinco) anotações criminais (4 anotações além do presente processo) o que demonstra que faz do crime o seu meio de vida (...)". Assim, remanescem presentes as razões que motivaram o acautelamento. Precedentes do TJRJ. E, ao contrário do que se alega na exordial do writ, não há inconformidade entre o regime semiaberto e a manutenção da prisão preventiva, desde que o paciente seja transferido para unidade prisional compatível. E, em consulta na data de hoje ao SIPEN (Sistema de Identificação Penitenciária), constata-se estar o paciente na Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, localizada no Complexo de Gericinó (Bangu), unidade destinada ao presos em regime fechado e semiaberto, desde 06 de setembro p.passado, sem prejuízo da expedição de Carta de Execução de Sentença, a qual, aguarda tombamento junto à Vara de Execuções Penais. ... ()
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331 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Juntada de procuração, sem poderes para receber intimações pessoais, por advogado constituído pelo devedor.nulidade como regra. Comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a afastar a nulidade. Juntada de procuração específica para a fase de cumprimento. Apresentação de defesas processual e meritória. Exercício regular do contraditório. Intimação da decisão interlocutória, proferida após amplo contraditório, concessiva de prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. Intimação na pessoa do advogado constituído pelo devedor. Possibilidade. Pendência de ação revisional de alimentos. Irrelevância. Natureza dos alimentos devidos à ex-cônjuge. Ausência de decisão. Supressão de instância inadmissível. 1- os propósitos do presente habeas corpus consistem em definir. ( I ) se era necessária a intimação pessoal do devedor, em cumprimento de decisão que tramita sob o rito da prisão, na hipótese em que ele constituiu advogado que juntou procuração e ingressou espontaneamente no cumprimento, praticando diversos atos processuais; (ii) se a medida coercitiva seria incabível em virtude da pendência de ação revisional; (iii) se os alimentos devidos à ex-cônjuge possuiriam natureza compensatória. 2- o simples peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber intimação pessoal não configura, em regra, comparecimento espontâneo e ciência inequívoca aptas a suprir tal necessidade. Precedente. 3- o comparecimento espontâneo e a ciência inequívoca que suprem a necessidade do ato intimatório pessoal, contudo, podem ser inferidos quando presentes determinadas circunstâncias fáticas, em especial. (i) a apresentação de defesa processual ou meritória pelo devedor de alimentos; (ii) a procuração ser específica para a fase de cumprimento instaurada pelo credor; e (iii) ter havido regular exercício do contraditório durante a fase de cumprimento sem que a nulidade tenha sido arguida. 4- se o devedor de alimentos tem ciência inequívoca da fase de cumprimento e da dívida de natureza alimentar cobrada sob o rito da prisão civil, participando ativamente do procedimento, é admissível que a intimação da decisão interlocutória que concedeu prazo para pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, ocorrida após amplo contraditório seja efetivada na pessoa de seu advogado constituído. Precedente específico da 3ª turma. 5- hipótese em que, na fase de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos, foi juntada procuração específica para essa fase procedimental, houve apresentação de exceção de pré-executividade e defesa meritória pelo devedor, amplo exercício do contraditório e regulares intimações na pessoa do advogado sem que as nulidades tenham sido arguidas, o que somente veio ocorrer após a decretação de sua prisão civil. 6- a pendência de ação revisional de alimentos não é óbice ao cumprimento provisório da decisão que os fixou. 7- é inviável, em habeas corpus originário, o exame de questão que não foi enfrentada na decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 8- habeas corpus não conhecido; ordem denegada de ofício, revogando-se a liminar anteriormente deferida; prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão concessiva da liminar.
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332 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Negativa de autoria. Revolvimento de acervo probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.
1 - «Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória (STF, Segunda Turma, RHC 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014). ... ()
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333 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ESTRIBADA EM LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. GARANTIA CONTRATUAL E LEGAL QUANTO A ESTANQUEIDADE. INFILTRAÇÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM ESTRITAMENTE TÉCNICA, ONDE O LAUDO PERICIAL CONCLUIU, DE FORMA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA, QUE AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL FORAM DERIVADAS DE DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. COMPROVADOS OS VÍCIOS EXSURGE O DEVER JURÍDICO DA CONSTRUTORA DE SANAÇÃO DO DEFEITO. RENITÊNCIA DESIDIOSA GERADORA DE TRIBULAÇÃO ESPIRITUAL DESBORDANTE DO MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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334 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. DESOBEDIÊNCIA. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.
Tráfico de drogas. Da prova colhida, percebe-se que não há nos autos comprovação suficiente para justificar a condenação por tráfico de drogas. Agentes policiais que visualizaram o réu entregando algo para a corré, cuja punibilidade fora extinta no curso do processo, que guardou em seu bolso. Efetuada a abordagem, em busca pessoal, foram localizados valores em espécie com a corré e 01 pino de cocaína pesando 1g, um celular, um carregador e R$ 64,00 com o réu. Não foram visualizados atos de mercância pelo réu, tampouco apreendidos apetrechos típicos da traficância. Tese defensiva. Usuário. Testemunha policial que relatou, em juízo, que o réu parecia estar sob o efeito de drogas e estava alterado. Prova dos autos insuficiente para justificar um decreto condenatório. Absolvição que se impõe.... ()
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335 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE TRABALHO - PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO VIGENTE - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - arts. 485, VI, DO CPC/2015 E 6º, § 5º, DA Lei 12.016/2009 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE IMPETRANTE POR FATO SUPERVENIENTE. 1.
Base de cálculo do Auxílio Acidentário, retificado na esfera administrativa, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Municipal 9.159/80. 2. Ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente, reconhecida, na origem. 3. A despeito disso, a referida norma jurídica não tem o alcance pretendido pela parte impetrante. 4. A base de cálculo do Auxílio Acidentário, conforme a exegese mais adequada do referido dispositivo legal, corresponderá ao vencimento padrão, verificado na data do infortúnio, acrescido de eventuais revalorizações, promoções e alterações no cargo do servidor público acidentado, até a decisão administrativa, concessiva do benefício ora questionado. 5. O valor do Auxílio Acidentário não acompanhará os respectivos reajustes remuneratórios, auferidos pelo servidor público Municipal, por quaisquer motivos ou fundamentos, posteriormente à concessão do benefício pertinente. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, mediante a extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 6º, § 5º, da Lei 12.016/09, ante a ausência de interesse processual da parte impetrante, por fato superveniente. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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336 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.
«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão. Concurso de agentes. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Afastamento pela corte estadual. Falta de requisitos subjetivos. Conclusão pela ocorrência de dedicação a atividade criminosa. Negativa injustificada. Constrangimento ilegal demonstrado. Ordem concedida para a corré. Restabelecimento da minorante. Similitude fático-processual. Exegese do CPP, art. 580. Pleito de extensão deferido.
«1. Revela-se ilegal a não aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à condenada primária e sem antecedentes criminais surpreendida na posse de pequena quantidade de entorpecentes. 4 gramas de crack e 46 gramas de maconha. quando a Corte a quo, com base na conduta criminosa que lhe foi atribuída e pela qual findou condenada, concluiu que fizesse da traficância sua profissão, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo do Lei 11.343/2006, art. 33 uma situação incompatível com a aplicação da minorante em questão. ... ()
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338 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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339 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 136/STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança em primeiro grau de jurisdição. Cabimento. Ampla defesa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 522, CPC/1973, art. 527, III, CPC/1973, art. 558. Lei 1.533/1951. Lei 12.016/2009, art. 15. CF/88, art. 5º, LV. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 136/STJ - Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.
Tese jurídica firmada: - É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.» ... ()
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340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto natalino. Extinção da punibilidade de crimes não impeditivos. Novel entendimento da Terceira Seção. Possível existência de constrangimento ilegal. Ordem parcialmente concedida para que o juízo da execução reaprecie a questão, à mingua de dados no acórdão estadual sobre o contexto fático em que tais delitos foram praticados. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.648/2011. Prática de faltas graves fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição dos requisitos objetivo, pelo efeito interruptivo, e subjetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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342 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.648/2011. Prática de falta grave fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição do requisito objetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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343 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Invalidação. Direito reconhecido em sede de mandado de segurança. Prazo prescricional. Prescrição. Período anterior ao ajuizamento do «writ. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... No tocante à prescrição, deve ser ressaltado que trata a presente hipótese de ação de cobrança oriunda de sentença concessiva de mandado de segurança. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que as parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento do mandamus deverão ser objeto da respectiva ação de cobrança, cujo termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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344 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Indulto no Decreto presidencial 7.420/2010. Falta grave dentro do lapso temporal previsto no Decreto. Descumprimento das condições impostas no livramento condicional. Conduta não prevista no LEP, art. 50. Consideração para fins de aferição do requisito objetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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345 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e receptação qualificada. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Participação de menor importância. Inviabilidade de exame na via eleita. Necessidade de incursão probatória. Revogação da custódia cautelar. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade provisória concedida ao corréu. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Similitude fática não verificada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Submissão ao regime de precatório.
«1. Por preponderar carga de eficácia mandamental na sentença concessiva de segurança, é cabível a adoção de medidas coercitivas imediatas, dispensando o processo de execução autônomo para cumprimento da ordem ali concedida, bem como o trânsito em julgado da sentença, que pode ser executada provisoriamente, conforme previsão da própria Lei 12.016/90, art. 14, § 3º. Nessa seara, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias devidos ao servidor público, atinentes ao interstício de tempo compreendido entre a data da decisão concessiva da segurança e a data do efetivo cumprimento, é feito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento, não se aplicando o regime do precatório, na forma prescrita no CF/88, art. 100, caput c.c. o CPC/1973, art. 730. Precedentes: AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2011; AgRg nos EDcl no Ag 814.919/GO, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/09/2010. ... ()
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347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Pacote anticrime. Matéria não tratada na decisão agravada. Inovação recursal. Prisão após condenação pelo tribunal do Júri. Direito de recorrer em liberdade. Ausência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade. Fundamentação inidônea. Ordem concedida para determinar o relaxamento da custódia do agravado no mandamus. Agravo não provido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Precedentes. ... ()
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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ¿ DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 75% DO VALOR INTEGRAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉ/APELANTE 1 ALEGA A ILIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO. AUTORA/APELANTE 2 ALEGA A INOBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO AFERIDA EM LAUDO PERICIAL E REQUER A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. APURAÇÃO DE PERDA FUNCIONAL DE MÉDIA REPERCUSSÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO E PERDA FUNCIONAL DE REPERCUSSÃO INTENSA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCIDÊNCIA DO LEI 6.194/1974, art. 3º, § 1º, II, VIGENTE À ÉPOCA. SOMATÓRIO DOS PERCENTUAIS QUE RESULTA NA EXTENSÃO FINAL DO GRAU DE INVALIDEZ DE 87,5%, EQUIVALENTE A UMA INDENIZAÇÃO NA ORDEM DE R$ 11.812,50. REFORMA DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO QUE TORNA A ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ/APELANTE 1, QUE SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE A DISCUTIR A LIQUIDEZ DA CONDENAÇÃO, PREJUDICADA. RECURSO DA AUTORA/APELANTE 2 PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO.
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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMPUGNAÇÃO À DECISÃO SANEADORA - DECADÊNCIA - PRECLUSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NULIDADE PARCIAL DO JULGAMENTO - SENTENÇA «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CULPA CONCORRENTE - RECONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARÂMETROS DO ART. 85, §2º DO CPC - ORDEM GRADATIVA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
-Considerando que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão de primeiro grau que rejeita a alegada decadência (art. 1.015, II do CPC), se aquele recurso não foi interposto oportunamente encontra-se preclusa a matéria, motivo pelo qual não se conhece da apelação neste tocante. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que julgou prejudicado o writ. Equívoco constatado. Provimento do agravo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Comutação de penas com base no Decreto presidencial 7.873/2012. Prática de falta grave fora do lapso temporal previsto no Decreto. Consideração para fins de aferição do requisito objetivo. Impossibilidade. Invasão de competência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Constatada a ocorrência de equívoco quanto à prejudicialidade verificada na decisão agravada, na medida em que se refere a Decreto Presidencial diverso, merece ser provido o presente agravo, a fim de se analisar o mérito da impetração. ... ()
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